DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050600200 200 Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ABC CERAMICA ARTISTICA LTDA, 08.075.297/0001-66, FWB3555, FRMEV01449792025, 606-82; ACB TRANSPORTES LTDA, 18.317.623/0001-58, QIA0J30, FRMEV01449382025, 606-82; QIA0J30, FRMEV01449452025, 606-82; JAC3G64, FRMEV01508892025, 606-82; ABATTI COMERCIO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA, 28.567.418/0001-02, IUI9H21, FRMEV01438892025, 606-82; ABRAAO TRANSPOR T ES LTDA, 54.167.302/0001-88, CUD4E13, FRMEV01438692025, 606-82; OQL0G41, FRMEV01467372025, 606-82; ABC CARGAS LTDA, 01.703.312/0001-24, SUC3C23, FRMEV01457932025, 606-82; FRK9H74, FRMEV01504342025, 606-82; ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS VENDINHA LTDA, 87.342.879/0001-38, IYT1119, FRMEV01446502025, 606-82; AC PLAST LTDA, 10.569.397/0001-90, REA4H92, FRMEV01475682025, 606-82; A7 TRANSPORTES LTDA, 86.745.528/0001-05, RLI5D46, FRMEV01486272025, 606-82; ACBJ PARTICIPACOES LTDA, 00.440.369/0001-15, JBR5C00, FRMEV01497582025, 606-82; JBC5A20, FRMEV01504982025, 606-82; ITT9B03, FRMEV01507022025, 606-82; J DJ 5 G 6 0 , FRMEV01515792025, 606-82; ABRAAO TOME MACEDO, .926.506-*, RFD6D92, FRMEV01404942025, 606-82; RFD6D92, FRMEV01520552025, 606-82; AB TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 46.250.920/0001-69, NYO0E38, FRMEV01513562025, 606-82; ACM COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA, 21.719.064/0001-17, MBX6D06, FRMEV01489512025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.943/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AJB TRANSPORTES LTDA, 17.707.556/0001-15, RAE8J73, FRMEV01452692025, 606-82; AJS TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 09.942.835/0001-35, RLD1E21, FRMEV01454002025, 606-82; QJL0B45, FRMEV01434272025, 606-82; AILTON PEREIRA DOS ANJOS, .104.978-, MBL2F39, FRMEV01435392025, 606-82; MBL2F39, FRMEV01509432025, 606-82; MBL2F39, FRMEV01509542025, 606-82; MBL2F39, FRMEV01509732025, 606-82; ALAN COMERCIO DE CAFE E ARMAZEM GERAIS LTDA, 22.683.755/0001-70, PYC2E58, FRMEV01433692025, 606-82; ALBERLANDES SALES DA SILVA, .772.085-, QKX8447, FRMEV01463862025, 606-82; AILTON TURISMO LTDA, 14.886.302/0001-13, EWU7B52, FRMEV01447022025, 606-82; IOP5G47, FRMEV01494552025, 606-82; AHS LOGISTICA LTDA, 52.237.149/0001-92, SXM2A39, FRMEV01406752025, 606-82; SXM2A39, FRMEV01406682025, 606-82; SXM2A39, FRMEV01406672025, 606-82; ALAOR MEURER DA SILVA - TRANSPORTES RODOVIARIOS, 50.828.681/0001-59, MHH6A49, FRMEV01481732025, 606-82; AJB COMERCIO E TRANSPORTE DE CEVADA LTDA, 28.515.139/0001-97, RPV4E57, FRMEV01491012025, 606- 82; ALBERTINA WARMLING OENNING & CIA LTDA, 08.831.104/0001-50, RYQ7C46, FRMEV01496832025, 606-82; AIRTON DE OLIVEIRA JUNIOR, .016.055-*, NYT4734, FRMEV01507792025, 606-82; AIRTON GONCALVES DE LIMA, .365.237-, KOA4G35, FRMEV01512472025, 606-82; ALANO & ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 42.023.719/0001-98, NFS3A00, FRMEV01503962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.945/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A.T. COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, 14.898.558/0002-21, FCD7J41, FRMEV01426002025, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, EZE8J92, FRMEV01425822025, 606-82; SSS9I82, FRMEV01442692025, 606-82; EHU6C72, FRMEV01504232025, 606-82; A. A. LOG TRANSPORTES LTDA., 26.836.482/0001-08, GJL0E07, FRMEV01412672025, 606-82; BAP3307, FRMEV01495622025, 606-82; A. SCHUSTER LTDA, 13.196.934/0001-92, NJN0H52, FRMEV01462782025, 606-82; A. W. C. TURISMO LTDA, 27.071.664/0001-06, ESI0B03, FRMEV01433792025, 606-82; A. A. SIGNOR VEICULOS LTDA, 08.995.914/0001-41, IWA9F57, FRMEV01433782025, 606-82; A.S.DA SILVA TRANSPORTADORA, 07.353.826/0001-83, RCZ0C85, FRMEV01466442025, 606-82; RCZ4I33, FRMEV01503542025, 606-82; A. F.A. REPRESENTACOES DE MATERIAIS DE CONSTRUC AO LTDA, 11.160.167/0001-36, SLM4B82, FRMEV01476812025, 606-82; A V DOS SANTOS TRANSPORTES E TURISMOS LTDA, 45.406.024/0001-83, MGX8H02, FRMEV01429152025, 606-82; A.F DOS SANTOS DE ALMEIDA & CIA LTDA, 19.570.534/0001-81, QMX6I71, FRMEV01483242025, 606-82; A. M. C. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 08.245.903/0001- 44, MMI9979, FRMEV01486172025, 606-82; A.C.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001-70, RYL9H20, FRMEV01495102025, 606-82; A. C. MENGUE & CIA LTDA, 06.964.444/0001-23, RSN5B27, FRMEV01517172025, 606-82; A. J. TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 16.697.995/0001-21, AXL7959, FRMEV01518222025, 606-82; A. J. K . TRANSPORTES LTDA, 50.366.669/0001-70, EVO8D20, FRMEV01518542025, 606-82; A.V. DANTAS TRANSPORTES LTDA, 37.511.732/0001-56, FOB4H34, FRMEV01520952025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.946/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADILAR ANTONIO FOPPA, .818.150-, INU0968, FRMEV01447432025, 606- 82; ADEMIR GEVEHR, .495.861-*, MDS8904, FRMEV01428512025, 606-82; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, GAT6E32, FRMEV01449472025, 606-82; ADEMIR TEIXEIRA LISBOA TRANSPORTADORA, 42.242.912/0001-10, MHV9J89, FRMEV01449282025, 606-82; ADEMIR AMBROSI JUNIOR LTDA, 16.620.526/0001-04, SDU8J07, FRMEV01425632025, 606-82; SFF5B90, FRMEV01441172025, 606-82; BEQ3C67, FRMEV01511522025, 606-82; ADILSON LUIS GHENO, .880.300-, QNP5G61, FRMEV01425352025, 606-82; ADEMIR BARBOZA , .678.758-, JZR1A25, FRMEV01450542025, 606-82; ADELSON DA VEIGA, 13.586.489/0001-77, IUC3F48, FRMEV01441992025, 606-82; ADILSON LISTONE BUENO, .130.449-*, QJS8I05, FRMEV01439922025, 606-82; ADENIR ALVES MONTEIR O, .505.750-, JAV9I77, FRMEV01393932025, 606-82; ADILSON LIMA ALVES, 23.270.354/0001-51, RXT3H80, FRMEV01458142025, 606-82; ADEMAR JUSTIN KONIG, 02.086.953/0001-40, IWR5A96, FRMEV01458242025, 606-82; ADEMIR FERNANDES , .554.281-, KLD2601, FRMEV01462062025, 606-82; ADENILSON DOS SANTOS, .127.135-*, QKT4E58, FRMEV01462112025, 606-82; ADEMAR DANTAS DA NOBR EG A TRANSPORTES LTDA, 02.429.676/0001-20, BOD1604, FRMEV01464962025, 606-82; ADELIR LOVISON - TRANSPORTES, 21.161.655/0001-11, QCG0G69, FRMEV01430032025, 606-82; ADILSON JUNIOR RODRIGUES, .095.090-, ION6D48, FRMEV01482832025, 606-82; ADENILSON SILVA PANZINATO, .852.170-, QJV7G52, FRMEV01490112025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.947/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.