DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050600204 204 Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA AVISO DE REUNIÃO PARTICIPATIVA Nº 4/2025 A Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e considerando o disposto na Resolução nº 6.020, de 20 de julho de 2023, comunica que realizará Reunião Participativa, aberta ao público, com o objetivo de receber manifestações orais e escritas relacionadas ao levantamento de necessidade, bem como contribuições dos interessados quanto à necessidade de alterações contratuais da concessão rodoviária federal administrada pela Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A. - CCR RioSP, Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 03/2021, em conformidade com o prescrito na Resolução nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023. As sessões públicas serão realizadas nos seguintes formatos, datas, horários e locais: 1. Angra dos Reis - RJ / Sessão Presencial. Data: 02 de junho de 2025. Horário: das 09 às 12 horas (horário local). Endereço: (será publicado no Portal Participantt nos documentos relativos à RP 04/2025). 2. Rezende - RJ/ Sessão Presencial. Data: 03 de junho de 2025. Horário: das 09 às 12 horas (horário local). Endereço: (será publicado no Portal Participantt nos documentos relativos à RP 04/2025). 3. São José dos Campos - SP/ Sessão Presencial. Data: 06 de junho de 2025. Horário: das 09 às 12 horas (horário local). Endereço: (será publicado no Portal Participantt nos documentos relativos à RP 04/2025). O prazo para envio das contribuições por escrito será das 9 horas (horário de Brasília) do dia 26 de maio de 2025, até às 18 horas (horário de Brasília) do dia 20 de junho de 2025. A documentação relativa ao objeto da Reunião Participativa estará disponível no sítio eletrônico da ANTT, https://participantt.antt.gov.br/public, no campo referente à Reunião Participativa nº 04/2025. As informações específicas sobre a matéria e as orientações acerca dos procedimentos relacionados com a realização e participação nas sessões estarão disponíveis, na íntegra, no site https://participantt.antt.gov.br/public - Reunião Participativa nº 04/2025, a partir das 9 horas (horário de Brasília) do dia 26 de maio de 2025. As sessões públicas da Reunião Participativa serão realizadas de forma presencial e disponiblizadas as gravações no canal da ANTT no Youtube. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail [email protected]. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA Superintendente de Infraestrutura Rodoviária DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393003 Número do Contrato: 512/2022. Nº Processo: 50600.014214/2021-13. Pregão. Nº 204/2022. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . . Contratado: 42.267.203/0001-99 - TRAFECON ENGENHARIA LTDA. Objeto: Readequação de quantitativos com reflexo financeiro positivo ao contrato n° 00 00512/2022. em razão da readequação dos quantitativos, haverá um aumento de valor referente ao acréscimo de quantitativos aprovado de r$ 1.130.967,09 (um milhão, cento e trinta mil novecentos e sessenta e sete reais e nove centavos), sobre o valor a pi vigente do contrato de r$ 8.805.222,91 (oito milhões, oitocentos e cinco mil duzentos e vinte e dois reais e noventa e um centavos), perfazendo um valor a pi de r$ 9.936.190,00 (nove milhões, novecentos e trinta e seis mil cento e noventa reais), para dar suporte financeiro no período de vigência do contrato. Ocasionando o percentual de reflexo financeiro total positivo de 13,50% (treze vírgula cinquenta por cento) do valor a pi inicial contratado.. Vigência: 30/04/2025 a 21/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.936.190,00. Data de Assinatura: 30/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/04/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2025 - UASG 393003 Número do Contrato: 352/2018. Nº Processo: 50600.009956/2018-13. Pregão. Nº 476/2017. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . . Contratado: 10.417.566/0001-77 - PLANEP PLANEJAMENTO ESTUDOS E PROJETOS LTDA . Objeto: Prorrogação do prazo de vigência ao contrato. Fica prorrogado o prazo de vigência por mais um período de 30 (trinta) dias consecutivos, passando o novo término para a data de 10/06/2025.. Vigência: 11/05/2025 a 10/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 25.379.541,41. Data de Assinatura: 05/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 05/05/2025). AVISO DE PENALIDADE O DIRETOR-EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 23, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, no art. 46, I, da Instrução Normativa nº 06 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019, Seção 1, páginas 27/30, alterada pela Instrução Normativa nº 52/DNIT SEDE, de 03 de agosto de 2021, e adotando como fundamento o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50611.004900/2021-49, decide NEGAR o recebimento do PEDIDO DE REVISÃO (SEI nº 16721260) apresentado pela contratada UNIDAS CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.865.426/0001-70, diante da ausência de fatos novos ou circunstâncias relevantes nos moldes estabelecidos pelo art. 65 da Lei n. 9.784/1999 e art. 46 da IN nº 06/2019, RATIFICAR a Decisão Administrativa de 2ª Instância (SEI nº 15724714), mantendo a aplicação da sanção de multa no importe de R$ 240.528,23 (duzentos e quarenta mil, quinhentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos), e a sanção de impedimento de licitar e contratar pelo período de 06 (seis) meses, a qual foi integralmente cumprida, conforme análise dos autos, restando pendente apenas o pagamento da multa aplicada, nos termos do Despacho Decisório 841 (SEI nº 18179426). CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS AVISO DE PENALIDADE O DIRETOR-EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 23, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, no art. 37, III, da Instrução Normativa nº 06 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019, Seção 1, páginas 27/30, alterada pela Instrução Normativa nº 52/DNIT SEDE, de 03 de agosto de 2021, e adotando como fundamento o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50622.003941/2022-70, no âmbito do Contrato SR-RO-1.0.00.0033/2019-00 (SEI nº 14687398), decide CONHECER o Recurso - Carta S/N - Reconsideração de Decisão de 2ª Instância (SEI nº 17587609), apresentado pela empresa META SERVIÇOS E PROJ E T O S LTDA. CNPJ 01.814.174/0001-50, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI nº 17104100), com a aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, nos termos da Decisão Administrativa de Segunda Instância (SEI nº 1925860). Em 5 de maio de 2025. CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS Diretor-Executivo AVISO DE SUSPENSÃO DE PENALIDADE O COORDENADOR-GERAL DE PLANEJAMENTO E PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes do Art. 13º, inciso II da Instrução Normativa/DNIT nº 06/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019, seção I, páginas 27/30, e suas alterações, tendo como fundamento o Despacho Decisório nº 698/2025/CGPLAN/DPP/DNIT SEDE (20967908), de 25 de abril de 2025, constante do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR nº 50600.005693/2025- 01, no âmbito do Contrato nº PP-556/2024, resolve CONCEDER A SUSPENSÃO DOS EFEITOS da Decisão Administrativa de Primeira Instância (20615640), de 09 de abril de 2025, publicada na página 191 da seção 3 do Diário Oficial da União nº 75, de 22 de abril de 2025, que aplicou as sanções de (i) MULTA, no valor de R$ 2.545.117,39 (dois milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, cento e dezessete reais e trinta e nove centavos), e (ii) IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a administração pública federal, direta e indireta, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, à empresa Prodec Consultoria para Decisão S/S Ltda, CNPJ nº 34.037.705/0001-03, até que o mérito da questão seja decidido, em definitivo, pela autoridade competente, com fundamento no §4º do Art. 36 da mencionada Instrução Normativa/DNIT nº 06/2019/DG/DNIT e alterações posteriores, bem como no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 9.784/1999. CARLOS ANTONIO GOMES COELHO EXTRATO DE DOAÇÃO Termo de Doação de Bem Móvel PROCESSO: 50600.013390/2020-49. DOADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária Substituto do DNIT, ELOI ANGELO PALMA FILHO, portador da Carteira de Identidade nº 5*71, expedida pela SJS/RS inscrito no CPF sob o nº 9..-4, designado pela Portaria nº 1.280 de 14 de março de 2022, publicada no D.O.U. de 16/03/2022 Seção 2, pág.44., pág.01. DONATÁRIO: ASSOCIAÇÃO movimento preservação ferroviária DO TRECHO SOROCABANA, inscrito no CNPJ nº 21.888.041/0001- 36, com sede na na Rua Paula Souza, 420, Centro SOROCABA/SP, CEP 18010-260, neste ato representado pelo seu Presidente, o Sr. ERIC MANTUAN CEZAR DE CAMARGO, portador da Cédula de Identidade nº. 4..- 2 expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº. 345..**-79. ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 16/2025/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o outorgante entrega ao donatário o bem móvel denominado: Vagão FSP NBP 9804051 (Carro PI 4051), localizado no Jardim Guadalajara - Bauru/SP. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação de Bem Móvel fundamenta-se na alínea "a" do inciso II do caput do art. 76 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e pelo Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 05/05/2025. ELOI ANGELO PALMA FILHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 390071 Número do Contrato: 631/2022. Nº Processo: 50008.000210/2022-10. Pregão. Nº 276/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA RG.NO ESTADO DO AP - DNIT. Contratado: 03.477.793/0001-22 - CONSTRUTORA MEIRELLES MASCARENHAS LTDA. Objeto: 3º Termo Aditivo de Retificação. Retifica-se Cláusula Terceira do 2º Termo Aditivo. Onde se lê: após o procedimento de readequação de quantitativos pertinentes à 2ª revisão de projeto em fase de obras ao contrato nº 00 00631/2022, o valor a pi vigente do contrato passará de R$ 162.513.188,67 (cento e sessenta e dois milhões, quinhentos e treze mil cento e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos) para R$ 174.516.350,28 (cento e setenta e quatro milhões, quinhentos e dezesseis mil trezentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos). Ocasionando em um percentual de reflexo financeiro total positivo de 24,74% (vinte e quatro, setenta e quatro) em relação ao valor a pi inicial contratado, equivalente a R$ 34.616.350,28 (trinta e quatro milhões, seiscentos e dezesseis mil trezentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos). Leia-se: após o procedimento de readequação de quantitativos pertinentes à 2ª revisão de projeto em fase de obras ao contrato nº 25 00631/2022, o valor a pi vigente do contrato passará de R$ 162.513.188,67 (cento e sessenta e dois milhões, quinhentos e treze mil cento e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos) para R$ 174.516.350,28 (cento e setenta e quatro milhões, quinhentos e dezesseis mil trezentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos). Ocasionado pelo acréscimo de 8,58% (oito, cinquenta e oito por cento) de reflexo financeiro positivo, em relação ao valor a pi vigente do contrato, equivalente a R$ 12.003.161,61 (doze milhões, três mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e um centavos). Data de Assinatura: 30/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/04/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 390071 Número do Contrato: 25 00078/2025. Nº Processo: 50008.000947/2023-13. Concorrência. Nº 90245/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA RG.NO ESTADO DO AP - DNIT. Contratado: 00.604.322/0001-40 - ENGESPRO ENGENHARIA LTDA. Objeto: 1º Termo Aditivo de Retificação ao Contrato n° 25 00078/2025. Retifica-se a cláusula décima primeira - garantia de execução do contrato n° 25 00078/2025: Onde se lê: "11. Cláusula décima primeira - garantia de execução (art. 92, xii) 11.1. A contratação conta com garantia de execução, na modalidade seguro- garantia, com cláusula de retomada, conforme art. 102 da lei nº 14.133, de 2021, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato. 11.2. Em caso de inadimplemento pelo contratado, a seguradora deverá assumir a execução e concluir o objeto do contrato (lei nº 14.133/2021, art. 102). 11.3. A seguradora figura como interveniente anuente do presente contrato, e nesta qualidade também deverá figurar dos termos aditivos que vierem a ser firmados, e poderá: 11.4. Ter livre acesso às instalações em que for executado o contrato principal. 11.5. Acompanhar a execução do contrato principal. 11.6. Ter acesso a auditoria técnica e contábil. 11.7. Requerer esclarecimentos ao responsável técnico pela obra ou pelo fornecimento. 11.8. A emissão de empenho em nome da seguradora, ou a quem ela indicar para a conclusão do contrato, será autorizada desde que demonstrada sua regularidade fiscal.