DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, resolve: Art. 1º Credenciar o INSTITUTO DE CIÊNCIAS NÁUTICAS - ICN, CNPJ nº 04.094.302/0001-27, situado à Avenida Rio Branco, 18, Andares 2º, 3º, 14 e 15, Centro, Rio de Janeiro-RJ, para ministrar o Curso Básico de Segurança de Navio (CBSN): a) para a Unidade de Ensino 3 - "Prática de Combate a Incêndio" da Disciplina "Prevenção e Combate a Incêndio (PCI/N)", utilizando as instalações do Centro de Treinamento do INSTITUTO DE CIÊNCIAS NÁUTICAS - ICN, CNPJ nº 04.094.302/0003-99, localizado à Rua Vinte e Oito, s/nº, Chácara de Inoã, Maricá-RJ; e b) para a Unidade de Ensino 4 - "Práticas de Salvatagem e Sobrevivência" da Disciplina "Técnicas de Sobrevivência Pessoal (TSP/N)", utilizando as instalações do Centro de Treinamento do INSTITUTO DE CIÊNCIAS NÁUTICAS - ICN, CNPJ nº 04.094.302/0003-99, localizado à Rua Vinte e Oito, s/nº, Chácara de Inoã, Maricá-RJ. Art. 2º Durante o período do credenciamento, a Empresa estará vinculada à Capitania dos Portos do Rio de Janeiro, conforme previsto no art. 3.1 da NORMAM- 104/DPC. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o presente credenciamento tem validade de 36 meses. CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO Vice-Almirante PORTARIA Nº 76/DPC, DE 25 DE ABRIL DE 2025 Credencia a Empresa IPETEC - INSTITUTO DE PESQUISA, EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA para ministrar, em caráter experimental, cursos na modalidade de Ensino a Distância (EAD). O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento no § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, resolve: Art. 1º Credenciar a Empresa IPETEC - INSTITUTO DE PESQUISA, EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 08.491.483/0001-86, situado à Rua Buenos Aires, 90, Pavimento 3, Centro, Rio de Janeiro-RJ para ministrar, em caráter experimental, a parte teórica dos cursos abaixo, regulamentados pela NORMAM-104/DPC, na modalidade de EAD com o emprego de plataforma de Ambiente Virtual de Aprendizagem para aulas síncronas e assíncronas: a) Curso Avançado de Combate a Incêndio (CACI); b) Curso Básico de Segurança de Plataforma (CBSP); e c) Curso de Primeiros Socorros (CPSO). Art. 2º Fica obrigada a Empresa a: a) disponibilizar acesso a dois integrantes da força de trabalho da Diretoria de Portos e Costas (DPC) e da Capitania dos Portos do Rio de Janeiro (CPRJ), visando à realização de acompanhamento dos cursos na modalidade de EAD; b) utilizar para a condução das aulas síncronas e assíncronas instrutores já homologados pela DPC para aulas presenciais; c) realizar, presencialmente, a parte prática dos cursos em EAD; d) avaliar a aprendizagem, por meio de prova, presencialmente; e e) cumprir todas as disposições afetas às normas vigentes, independentemente de suas normas internas, sendo-lhe vedada negar cumprimento às mesmas ao fundamento de conflito com estas últimas, incorrendo, no caso da inobservância deste artigo, nas penalidades previstas na norma de referência. De igual modo, é vedado opor cláusula de confidencialidade à DPC no que concerne ao curso, quaisquer que sejam os fundamentos. Parágrafo único: O descumprimento de quaisquer normas ou determinações da DPC sujeitará a IPETEC - INSTITUTO DE PESQUISA, EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA à pena de advertência, observado o devido processo legal. Salienta-se que três advertências, durante a vigência do período de credenciamento, resultarão no descredenciamento da Empresa supracitada. Art 3º O presente credenciamento autoriza a Empresa IPETEC - INSTITUTO DE PESQUISA, EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA a aplicar os cursos citados no art. 1º, ora credenciados para a execução na modalidade presencial pela Portaria nº 273/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU), Edição 240, Seção 1, Pág. 90, em 13 de dezembro de 2024. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o presente credenciamento tem validade até 30 de junho de 2025. CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO Vice-Almirante PORTARIA Nº 77/DPC, DE 25 DE ABRIL DE 2025 Credencia a Empresa HÁBIL TREINAMENTOS LTDA para ministrar, em caráter experimental, curso na modalidade de Ensino a Distância (EAD). O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento no § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, resolve: Art. 1º Credenciar a Empresa HÁBIL TREINAMENTOS LTDA, CNPJ nº 48.569.049/0001-96, situada à Avenida José Moreira Martins Rato, 779, Térreo Loja, Sala 2° Pavimento, De Fátima, Serra-ES, para ministrar, em caráter experimental, a parte teórica do Curso Básico de Segurança de Plataforma (CBSP), regulamentado pela NORMAM-104/DPC, na modalidade de EAD com o emprego de plataforma de Ambiente Virtual de Aprendizagem para aulas assíncronas. Art. 2º Fica obrigada a Empresa a: a) disponibilizar acesso a dois integrantes da força de trabalho da Diretoria de Portos e Costas (DPC) e da Capitania dos Portos do Espírito Santo (CPES), visando à realização de acompanhamento do curso na modalidade de EAD; b) utilizar para a condução das aulas assíncronas instrutores já homologados pela DPC para aulas presenciais; c) realizar, presencialmente, a parte prática do curso em EAD; d) avaliar a aprendizagem, por meio de prova, presencialmente; e e) cumprir todas as disposições afetas às normas vigentes, independentemente de suas normas internas, sendo-lhe vedada negar cumprimento às mesmas ao fundamento de conflito com estas últimas, incorrendo, no caso da inobservância deste artigo, nas penalidades previstas na norma de referência. De igual modo, é vedado opor cláusula de confidencialidade à DPC no que concerne ao curso, quaisquer que sejam os fundamentos. Parágrafo único: O descumprimento de quaisquer normas ou determinações da DPC sujeitará a HÁBIL TREINAMENTOS LTDA à pena de advertência, observado o devido processo legal. Salienta-se que três advertências, durante a vigência do período de credenciamento, resultarão no descredenciamento da Empresa supracitada. Art 3º O presente credenciamento autoriza a Empresa HÁBIL TREINAMENTOS LTDA a aplicar o curso citado no art. 1º, ora credenciado para a execução na modalidade presencial pela Portaria nº 256/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) Edição 195, Seção 1, Pág. 22, em 8 de outubro de 2024. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o presente credenciamento tem validade até 30 de junho de 2025. CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO Vice-Almirante PORTARIA Nº 79/DPC, DE 29 DE ABRIL DE 2025 Reconhece a Empresa INTERCONTINENTAL BUREAU CLASSIFICATION LTDA, como Entidade Especializada na realização de vistorias, emissão de Certificados e outros em nome da AUTORIDADE MARÍTIMA BRASILEIRA . O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento na Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022 e combinado com o inciso X, do art. 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve: Art. 1º Reconhecer a Empresa INTERCONTINENTAL BUREAU CLASSIFICATION LTDA, CNPJ nº 27.557.003/0001-87, como Entidade Especializada na realização de vistorias, emissão de certificados e outros para atuar em nome da Autoridade Marítima Brasileira, nos termos do documento denominado "Serviços Concedidos" que a esta acompanha. Art. 2º Os referidos serviços do artigo anterior, devem ser executados em conformidade com o disposto nas Normas da Autoridade Marítima para Reconhecimento de Entidades Especializadas - NORMAM-331/DPC, e demais Normas que sejam pertinentes, sob vigência no período de 13 de abril de 2025 a 12 de outubro de 2026. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU, tendo seus efeitos administrativos retroagidos a 13 de abril de 2025. CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO Vice-Almirante ANEXO SERVIÇOS CONCEDIDOS À CERTIFICADORA INTERCONTINENTAL BUREAU CLASSIFICATION LTDA, PARA ATUAR EM NOME DA AUTORIDADE MARÍTIMA BRASILEIRA 1. TIPOS DE EMBARCAÇÕES a) embarcações empregadas na navegação de mar aberto e que não estejam sujeitas à Classificação; b) embarcações empregadas na navegação interior e que não estejam sujeitas à Classificação; c) Embarcações empregadas na Hidrovia Paraguai-Paraná e que não estejam sujeitas à Classificação; e d) Embarcações para as quais sejam aplicáveis os Códigos e Convenções Internacionais ratificados pelo Brasil, com Arqueação Bruta até 500. 2. RELAÇÃO DOS SERVIÇOS AUTORIZADOS NA NAVEGAÇÃO DE MAR ABERTO 2.1. Certificados A ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA está autorizada a emitir e endossar os certificados, iniciais ou de renovação, abaixo especificados, assim como efetuar todos os cálculos, vistorias, auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária para sua emissão ou endosso: a) Certificado Nacional de Arqueação (NORMAM-201/DPC e NORMAM- 211/DPC); b) Certificado Nacional de Borda-Livre (NORMAM-201/DPC); c) Certificado de Segurança da Navegação (NORMAM-201/DPC e NORMAM- 211/DPC); d) Certificado Internacional para Prevenção da Poluição por Óleo (MARPOL 73/78, como emendado, para embarcações com AB menor que 500); e) Certificado de Prevenção da Poluição para Transporte de Substâncias Líquidas Nocivas a Granel (MARPOL 73/78, como emendado, para embarcações com AB menor que 500); f) Certificado de Conformidade para Transporte de Produtos Químicos Perigosos a Granel (BCH Code, como emendado, para embarcações com AB menor que 500); g) Certificado Internacional de Conformidade para Transporte de Produtos Químicos Perigosos a Granel (IBC Code, como emendado, para embarcações com AB menor que 500); h) Certificado Internacional de Conformidade para Transporte de Gases Liquefeitos a Granel (IGC Code, como emendado, para embarcações com AB menor que 500); i) Certificado de Conformidade para Transporte de Gases Liquefeitos a Granel (GC Code, como emendado, para embarcações com AB menor que 500); j) Certificado de Conformidade para Transporte de Gases Liquefeitos a Granel (Existing Ships Code, como emendado, para embarcações com AB menor que 500); k) Certificado de Conformidade para Navios de Apoio Marítimo (Resolução A.673(16) da IMO e MARPOL 73/78, como emendado, para embarcações com AB menor que 500); l) Certificado de Segurança Rádio para Navios de Carga (SOLAS 74/78, como emendado, para embarcações com AB menor que 500); m) Certificado de Conformidade para Sistema Anti Incrustante (NORMAM- 401/DPC); n) Certificado de Tração Estática (NORMAM-201/DPC); o) Certificado Internacional de Prevenção da Poluição por Esgoto Sanitário (MARPOL 73/78, como emendado, para embarcações com AB menor que 500); p) Certificado Internacional de Prevenção da Poluição do Ar (MARPOL 73/78, como emendado, para embarcações com AB menor que 500); q) Certificado Internacional de Arqueação (TONNAGE 1969, como emendado, para embarcações com AB menor que 500); e r) Certificado Internacional de Borda Livre (LOAD LINE 1966, como emendado, para embarcações com AB menor que 500). 2.2. Documentos A ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA está autorizada: a) emitir, aprovar ou endossar os documentos especificados a seguir, assim como efetuar todos os cálculos, vistorias, auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária para sua emissão, aprovação ou endosso: 1) Licença de Construção, Alteração ou Reclassificação e Licença de Construção para Embarcação já Construída - LCEC, incluindo análise e aprovação dos planos pertinentes (NORMAM-201/DPC e NORMAM-211/DPC); 2) Notas para Arqueação de Embarcações; 3) Registro de Sistema Anti-Incrustante (NORMAM-401/DPC); 4) Declaração sobre Sistemas Anti-Incrustantes (NORMAM-401/DPC); 5) Plano de Emergência para Prevenção da Poluição por Óleo (MARPOL 73/78, como emendado, para embarcações com AB menor que 500); 6) FORM R (SOLAS 74/78, para embarcações com AB menor que 500); 7) FORM A (MARPOL 73/78, para embarcações com AB menor que 500); 8) FORM B (MARPOL 73/78, para embarcações com AB menor que 500); 9) Documento de Conformidade para Transporte de Mercadorias Perigosas (SOLAS 1974 Regra II-2/19, IMDG Code, para embarcações com AB menor que 500); 10) Plano de Gerenciamento de Lixo (MARPOL 73/78, como emendado, para embarcações com AB menor que 500); e 11) Plano de Gerenciamento de Água de Lastro (NORMAM-401/DPC, para embarcações com AB menor que 500). b) reavaliar os documentos especificados a seguir, assim como efetuar todos os cálculos, vistorias, auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária para aprovação ou endosso: 1) Folheto de Estabilidade (Intacta e em Avaria) (NORMAM-201/DPC); 2) Relatórios de Prova de Inclinação e de Medição de Porte Bruto (NORMAM- 201/DPC); e 3) Relatório de Verificação da Lotação de Passageiros e do Peso Máximo de Carga de Embarcações com AB Menor ou Igual a 20 (NORMAM-201/DPC). Observação: Caso verifique discrepâncias com a documentação relacionada acima, deverá ser solicitado por meio de relatório de análise de planos, ao Responsável Técnico a correção/substituição.