DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 4) Será submetida ao colegiado a proposta da Presidente de Turma para retificação da ata de março de 2025, relativa ao processo nº: 10735.722929/2018-90 (Paradigma), Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE - Embargante: TB AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL, e ao processo nº 10735.722930/2018-14 (Repetitivo). DIA 27 de Maio de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI 1 - Processo nº: 18088.720131/2019-78 - Recorrente: ROBERTO GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10580.728542/2015-13 - Recorrente: ESCRITORIO DE ADVOCACIA BARACHISIO LISBOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10580.728543/2015-50 - Recorrente: ESCRITORIO DE ADVOCACIA BARACHISIO LISBOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL MIRIAM DENISE XAVIER Presidente da 1ª Turma Ordinária PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 27/05/2025. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir mencionada. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 4) Será submetida ao colegiado a proposta da Presidente de Turma para retificação da ata de março de 2025, relativa ao processo nº: 10735.722929/2018-90 (Paradigma), Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE - Embargante: TB AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL, e ao processo nº 10735.722930/2018-14 (Repetitivo). DIA 27 de Maio de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI 1 - Processo nº: 18088.720131/2019-78 - Recorrente: ROBERTO GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10580.728542/2015-13 - Recorrente: ESCRITORIO DE ADVOCACIA BARACHISIO LISBOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10580.728543/2015-50 - Recorrente: ESCRITORIO DE ADVOCACIA BARACHISIO LISBOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL MIRIAM DENISE XAVIER Presidente da 1ª Turma Ordinária CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL RESOLUÇÃO CMN Nº 5.207, DE 30 DE ABRIL DE 2025 Altera a Resolução CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre a apuração dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência - PR, de Nível I e de Capital Principal e sobre o Adicional de Capital Principal - ACP, e a Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos, a estrutura de gerenciamento de capital e a política de divulgação de informações. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão ordinária realizada em 24 de abril de 2025, com base nos arts. 4º, caput, incisos VIII e XI, da referida Lei, e 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e nos arts. 1º e 12 da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, resolveu: Art. 1º A Resolução CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º ......................................................................... ....................................................................................... III - RWAM P A D, relativa ao cálculo do capital requerido para o risco de mercado mediante abordagens padronizadas; ....................................................................................... § 1º .............................................................................. ....................................................................................... VIII - RWAD R C, relativa às exposições ao risco de crédito dos instrumentos financeiros classificados na carteira de negociação; IX - RWACVA , relativa às exposições ao risco de variação do valor dos instrumentos financeiros derivativos em decorrência da variação da qualidade creditícia da contraparte; e X - RWASENS, relativa à abordagem baseada em sensibilidades dos instrumentos sujeitos ao risco de mercado. ....................................................................................... § 4º O componente RWASENS aplica-se apenas à instituição enquadrada no Segmento 1 - S1 ou no Segmento 2 - S2 ou no Segmento 3 - S3, nos termos da Resolução nº 4.553, de 30 de janeiro de 2017. § 5º Os componentes RWAJUR1, RWAJUR2, RWAJUR3, RWAJUR4, RWAAC S , RWACO M e RWACAM aplicam-se apenas à instituição enquadrada no Segmento 4 - S4, nos termos da Resolução nº 4.553, de 30 de janeiro de 2017." (NR) Art. 2º A Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 1º de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 25. ........................................................................ Parágrafo único ............................................................ I - o risco da variação das taxas de juros, dos spreads de crédito e dos preços de ações para os instrumentos classificados na carteira de negociação; e ............................................................................" (NR) Art. 3º Fica revogado o inciso IV do caput do art. 3º da Resolução CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2021. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO Presidente do Banco Central do Brasil RESOLUÇÃO CMN Nº 5.208, DE 30 DE ABRIL DE 2025 Altera a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 30 de abril de 2025, com base no art. 4º, caput, incisos VI e VIII, da referida Lei, no art. 7º, caput, inciso I, do Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986, e no art. 95 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, resolveu: Art. 1º A Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 2 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 14. ....................................................................... ....................................................................................... Parágrafo único. Nas operações conjugadas a linhas de programas habitacionais que se utilizem de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, poderão ser aplicadas as mesmas tarifas previstas em norma do Conselho Curador do FGTS." (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO Presidente do Banco Central do Brasil RESOLUÇÃO CMN Nº 5.209, DE 30 DE ABRIL DE 2025 Estabelece os encargos financeiros, os prazos de financiamento e as comissões devidas pelo tomador de financiamento, a título da administração e risco das operações de financiamento do Fundo Social destinadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 30 de abril de 2025, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º, caput, inciso III, 6º, caput, inciso I, e § 19, inciso IV, da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e no art. 5º, §§ 2º e 4º, do Decreto nº 12.424, de 3 de abril de 2025, resolveu: Art. 1º As linhas de financiamento no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, com recursos do Fundo Social - FS, destinadas ao financiamento de unidades habitacionais para mutuários do programa cuja renda familiar mensal se enquadre na Faixa 3 do PMCMV, serão destinadas a pessoas físicas com o objetivo de viabilizar o acesso à moradia. Parágrafo único. A instituição financeira que conceder crédito com os recursos de que trata o caput deve assumir os riscos das operações, incluído o risco de crédito. Art. 2º Aplicam-se as seguintes condições às linhas de financiamento de que trata o art. 1º: I - encargos financeiros nominais aos mutuários, a título de remuneração da instituição financeira de até 3,28% a.a. (três inteiros e vinte e oito centésimos por cento ao ano); II - encargos financeiros nominais aos mutuários, a título de remuneração ao FS de até 4,88% a.a. (quatro inteiros e oitenta e oito centésimos por cento ao ano), acrescidos da Taxa Referencial - TR, definida com base na Resolução nº 4.624, de 18 de janeiro de 2018; III - prazo máximo de financiamento e amortização de trinta e cinco anos; e IV - ausência de carência. Parágrafo único. Nas operações de empréstimos vinculadas a financiamentos destinados a titulares de conta vinculada, com no mínimo três anos de trabalho, sob o regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a taxa nominal de que trata o inciso II do caput será reduzida em 0,5 (meio) ponto percentual. Art. 3º A instituição financeira fica autorizada a cobrar, além do disposto no art. 2º, nas operações de que trata esta Resolução, as seguintes tarifas, conforme previsão em norma do Conselho Curador do FGTS: I - o valor máximo de R$25,00 (vinte e cinco reais) ao mês, a título de taxa de administração; e II - o valor correspondente a 1,50% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor de financiamento, a título de taxa de acompanhamento da operação. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO Presidente do Banco Central do Brasil