DOU 07/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conselheiro Mafra, 784 - Centro, Florianópolis - SC, 88010-140. PAULO DA COSTA MAUÉS FILHO Substituto EDITAL Nº 6/2025 - SUPES-SC Processo nº 02026.000663/2023-66 A Superintendente Estadual do IBAMA em Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA as empresas interessadas abaixo relacionadas bem como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não tendo, portanto, recebido via Correios cópia da "Decisão de Impugnação" constante dos processos abaixo relacionados; considerando o indeferimento da impugnação interposta neste processo, com o encaminhamento da documentação tendo sido realizada nos endereços da empresa e do seu representante legal detectados em pesquisa no, CTF, Receita Federal e SICAFI. Assim sendo, intimamos V.Sa. da existência de Decisão para os presentes processos abaixo destacados, para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72), e para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de recurso administrativo a decisão administrativa interposta, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança em esfera judicial. . .PROCESSO ADMINISTRATIVO .NOME SÓCIO PROPRIETÁRIO OU Responsável Ativo e Passivo/CPF .NOME DA EMPRESA .CNPJ .NÚMERO DA DECISÃO .ASSUNTO . .02026.000554/2012-96 .JAIR CIPRIANO ROSSINI .JCV -Industria, Comercio e Manutençao de Equipamentos Ltda- Me .05.577.056/0001-27 .Decisão nº 22387821/2025-Supes-SC .T C FA Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA em Santa Catarina, através do e-mail: [email protected] ou no endereço R. Conselheiro Mafra, 784 - Centro, Florianópolis - SC, 88010-140. PAULO DA COSTA MAUÉS FILHO Substituto INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EXTRATO DE COMPROMISSO PROCESSO Nº: 02070.005612/2020-42. Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 6/2025 celebrado entre o PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS CNPJ nº 33.000.167/1007-50 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento SISTEMA DE PRODUÇÃO E ESCOAMENTO DE ÓLEO DA FASE 2 NO CAMPO DE MARLIM, BACIA DE CAMPOS, UTILIZANDO A UNIDADE FPSO P-47, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009. Valor Destinado (FIXADO EM 06/2019): 8.329.356,86 (oito milhões, trezentos e vinte e nove mil e trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos). Data da Vigência: Julho de 2030. Data de Assinatura: Brasília/DF, 30 de Abril de 2025. Pelo(a): DANIELE LOMBA ZANETI PUELKER, Gerente-Geral de Licenciamento e Conformidade Ambiental da Área de Segurança, Meio Ambiente e Saúde. Pelo(a): MAURO OLIVEIRA PIRES - Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. EXTRATO DE COMPROMISSO PROCESSO Nº: 02070.003369/2022-90. Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 7/2025 celebrado entre o PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS - CNPJ nº 33.000.167/0577-23 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento TAC SEAL, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009. VALOR DESTINADO (FIXADO EM 06/2017): 5.272.574,76 (cinco milhões, duzentos e setenta e dois mil e quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos). Data da Vigência: Julho de 2030. Data de Assinatura: Brasília/DF, 30 de Abril de 2025. Pelo(a): DANIELE LOMBA ZANETI PUELKER, Gerente Geral de Licenciamento e Meio Ambiente. Pelo(a): MAURO OLIVEIRA PIRES - Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. EXTRATO DE COMPROMISSO PROCESSO Nº: 02001.003809/2006-11. Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 5/2025 celebrado entre a PETROBRAS S.A CNPJ nº 33.000.167/0577-23 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento P ES Q U I S A SÍSMICA MARÍTIMA NO BLOCO BM-SEAL-9 BACIA SE/AL, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009. Valor Destinado (FIXADO EM 08/2006): 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Data da Vigência: Janeiro de 2026. Data de Assinatura: Brasília/DF, 30 de Abril de 2025. Pelo: MAURO OLIVEIRA PIRES - Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Pelo: Daniele Lomba Zaneti Puelker, Gerente Geral de Licenciamento e Meio Ambiente da Área de Segurança, Meio Ambiente e Saúde. EXTRATO DE COMPROMISSO Quinto Aditivo ao Termo de Compromisso nº 02/2015 Número do Termo de Compromisso nº 02/2015 Nº do Processo: 02122.010660/2016-13 Quinto Aditivo ao Termo de Compromisso nº 02/2015 celebrado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, VALE S/A e SALOBO METAIS S/A objetivando o apoio para a implantação proteção de Unidades de Conservação na região de Carajás. Objeto: Prorroga o prazo de vigência e recursos financeiros do Termo de Compromisso nº 02/2015. Da vigência: Por mais 24 (vinte e quatro) meses, vigorando de 08 de maio de 2025 a 08 de maio de 2027. Dos recursos: Serão despendidos os valores de R$ 69.580.000 (sessenta e nove milhões, quinhentos e oitenta mil reais), sendo R$ 34.790.000,00 (trinta e quatro milhões, setecentos e noventa mil reais) por ano para execução direta pela VALE e SALOBO, entre os anos de 2025 e 2027 conforme cronograma. O valor a ser executado/repassado à fundação interveniente será de R$ 10.900.000,00 (dez milhões, novecentos mil reais) a serem repassados até o final da vigência deste Termo de Compromisso. Data de Assinatura: 29/04/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Segundo Termo Aditivo Ao Acordo de Cooperação nº 60/2021 - MMA Número do Acordo de Cooperação: 60/2021 Nº do Processo: 02070.011237/2018-55 Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº 60/2021 - MMA que entre si celebram o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e o Fundo Brasileiro Para a Biodiversidade - FUNBIO, visando explicitar as atribuições e responsabilidades das partes para a implementação do projeto "estratégias de conservação, restauração e manejo para a biodiversidade da Caatinga, Pampa e Pantanal - GEF terrestre", com a interveniência da União, representada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Objeto: Prorrogar a vigência do Acordo de Cooperação nº 60/2021 - MMA, por mais 24 (vinte e quatro) meses. Vigência: 22/05/2025 a 22/05/2027.Data de Assinatura: 30/04/2025. EDITAL DE CONVOCAÇÃO Processo nº 02070.008567/2018-63. O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBio), com fundamento na Lei nº 8.666 de 1993, CONVOCA o adjudicatário VIP SERVICE CLU B LOCADORA E SERVIÇOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 02.605.452/0001-22, a assinar o Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2020, contados da data desta comunicação no Diário Oficial da União (DOU), sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na legislação vigente. MICHELLY AVELINA DA ROCHA VIEIRA Chefe da Divisão de Contratos Administrativos DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00002/2025 publicado no D.O de 2025- 04-28, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 9.312.968,64. Leia-se: Valor Total: R$ 9.400.305,98. Onde se lê: Assinatura: 10/02/2025. . Leia-se: Assinatura: 28/04/2025. Onde se lê: EXTRATO DE Termo de Apostilamento: 1/2025. . Leia-se: EXTRATO DE Termo de Apostilamento: 2/2025. (COMPRASNET 4.0 - 06/05/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 443033 Número do Contrato: 72/2021. Nº Processo: 02070.025273/2021-00. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 78.533.312/0001-58 - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Alteração de valor. Vigência: 27/12/2021 a 27/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 333.767,52. Data de Assinatura: 24/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/04/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 443033 Número do Contrato: 25/2023. Nº Processo: 02070.009805/2022-34. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 19.152.814/0001-70 - NACIONAL SERVICOS INTEGRADOS LTDA. Objeto: Alteração de valor. Vigência: 19/06/2023 a 09/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.036.761,68. Data de Assinatura: 17/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/04/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 443033 Número do Contrato: 40/2023. Nº Processo: 02070.013898/2023-82. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 11.162.311/0001-73 - R7 FACILITIES - MANUTENCAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação dos valores fixados na cláusula quinta do contrato nº 40/2023, firmado entre o instituto chico mendes de conservação da biodiversidade (icmbio) e a empresa r7 facilities - manutenção e serviços ltda., para prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra na categoria de contador, a serem executados na sede do icmbio, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Vigência: 29/09/2023 a 29/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.544.346,82. Data de Assinatura: 09/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/10/2024).