DOU 07/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050700143 143 Nº 84, quarta-feira, 7 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021 . .Razão Social .CNPJ/CPF .Processo . .ASTRAL SERVICOS DE ESCRITORIO LT DA .17.125.479.0001-95 .14185.021155/2020-25 . .ALPHA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI .05.634.575.0001-80 .14185.020294/2020-31 . .AMD PRESTACAO DE SERVICOS MECANICOS E FERRAMENTARIA LTD .02.968.791.0001-73 .14185.018996/2020-55 . .AMORIM COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA .58.701.509.0001-41 .14185.009089/2020-15 . .AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA .59.130.559.0001-89 .14185.007680/2020-38 . .BEAT PRESS COMERCIAL E INDUSTRIAL LT DA .03.912.323.0001-40 .14185.003615/2020-33 . .CASTIONI E CIA LTDA .61.144.366.0001-29 .14185.019366/2020-06 . .CND - SEGURANCA PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA .13.446.137.0001-16 .14185.008986/2020-10 . .CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LT DA .05.848.709.0001-65 .14185.004664/2020-93 . .DROID TECNOLOGIA PROMOCIONAL LT DA .04.576.003.0001-29 .14185.006952/2020-82 . .DNA PROMO RH EIRELI .05.254.899.0001-92 .14185.004934/2020-66 . .FOCCUS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LT DA .00.971.479.0001-03 .14185.001116/2020-10 . .IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS ED .53.709.440.0001-89 .14185.016450/2020-60 . .LIGNET REDE MULTI SERVICOS LTDA .03.440.126.0001-75 .14185.001396/2020-58 . .OMKE - INDUSTRIA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS - EIRELI .07.029.091.0001-37 .46263.003397/2019-10 . .PARTNER MONTAGENS INDUSTRIAIS S.A . .04.770.357.0001-00 .46263.003983/2019-64 . .SEGSERVICE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI .09.161.930.0001-00 .14185.009216/2020-86 . .STEM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS EIRE .64.645.484.0001-09 .14185.000461/2021-17 . .T4E INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO EIRELI .01.703.245.0001-48 .14185.021146/2020-34 . .TIPSY CAKE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LT DA .10.576.094.0001-03 .14185.010194/2020-05 . .TECNOPERFIL TAURUS LTDA .51.137.859.0001-88 .14185.006718/2020-55 . .UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA .48.396.378.0001-82 .14185.012242/2020-91 . .UNIVERSO INTIMO INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. .03.200.503.0001-07 .14185.015542/2020-22 . .VABSCO ABS COMPONENTES EIRELI .52.403.201.0001-33 .14185.021151/2020-47 . .VANDA SILVA SANTOS EPP .07.401.207.0001-17 .14185.019170/2020-11 . .VENTURINI CONSULTORIA TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI .08.284.452.0001-54 .14185.006096/2020-65 . .VICKER ACESSORIOS PARA MOLAS LT DA .11.751.834.0001-55 .46263.000424/2019-01 . .VICTORIA BEAUTY INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EX .02.508.700.0001-17 .14185.020505/2020-36 . .VISAO PROJETOS E ENGENHARIA - EIRELI .26.199.140.0001-24 .14185.021148/2020-23 . .ZAU SERVICOS DE MANUTENCAO EIRELI .08.321.957.0001-41 .14185.000738/2021-01 Em 6 de maio de 2025. SERGIO AOKI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO NÃO PROVIDO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, vem comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa superior mantendo a decisão de procedência dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. As empresas abaixo relacionadas devem comprovar o pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. Email de contato: [email protected] . .Razão Social .CNPJ/CPF .Processo . .BASSI FERRAGENS EIRELI .01.951.269.0001- 16 .46253.001880/2019-89 . .FUNDAMENTA ENGENHARIA DE FUNDACOES LTDA .01.337.778.0001- 53 .46263.000516/2018-00 . .GISELIA MENDES CUNHA MENDONCA .13.582.975.0001- 17 .46265.001007/2019-57 . .OCCHIALINI MOREIRA ESTAMPARIA E SERVICOS LTDA - EPP .04.382.304.0001- 11 .46263.003535/2016-18 . .PROTECTION SERVICE TERCEIRIZACAO EIRELI .21.393.278.0001- 46 .46269.004022/2019-17 . .SR OLIMPIA CONFECCOES LTDA - EPP .12.454.340.0001- 71 .46252.000517/2013-61 . .VIACAO RIACHO GRANDE LTDA .59.164.095.0001- 21 .46263.001567/2013-36 Em 6 de maio de 2025. SERGIO AOKI Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 390004 Número do Contrato: 3/2023. Nº Processo: 50000.039981/2022-77. Pregão. Nº 4/2023. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINIST R AT I V O. Contratado: 07.094.346/0001-45 - G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 03/2023, por 2 (dois) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 09/05/2025 a 08/07/2025, ou até que se conclua novo procedimento licitatório, nos termos do art. 57, ii, da lei nº 8.666, de 1993.. Vigência: 09/05/2025 a 08/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 513.746,96. Data de Assinatura: 06/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 06/05/2025). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00002/2025 publicado no D.O de 2025-05-07, Seção 3. onde se lê: o presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 07/2023-minfra, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 11/05/2024 a 10/05/2025, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993. . Leia- se: o presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 07/2023-minfra, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 11/05/2025 a 10/05/2026, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993. (COMPRASNET 4.0 - 06/05/2025). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.503/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SK TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 49.265.930/0001-66, OON0A15, FRMEV03350182024, 606-82; SLP MADEIRAS LTDA, 24.970.627/0001-33, IQF1F95, FRMEV03500672024, 606-82; SIRLEIA ALVES PANTANO, .412.069-*, EKL3A40, FRMEV03444082024, 606-82; EKL3A40, FRMEV03564102024, 606-82; SIVIERO DIESEL LTDA, 76.592.286/0001-03, QHY0D80, FRMEV03404032024, 606-82; SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0001-81, JBX7G25, FRMEV03291032024, 606-82; RKV1I77, FRMEV03170502024, 606-82; JBX7G25, FRMEV03347822024, 606-82; SIOUX LOGISTICA LTDA, 31.853.788/0001-02, RKN3E87, FRMEV03268562024, 606-82; SKALA BRASIL CARGAS E TURISMO LTDA, 00.330.618/0001-10, MBF9D87, FRMEV03269962024, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JCZ8G99, FRMEV03566242024, 606-82; JBZ9C99, FRMEV03566382024, 606-82; JBZ8J88, FRMEV03557522024, 606-82; JCZ3C33, FRMEV03564942024, 606-82; JBZ8C88, FRMEV03564952024, 606-82; SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0003-43, SRM2D19, FRMEV03580642024, 606-82; RJJ9A65, FRMEV03494002024, 606-82; SKULL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 38.714.506/0001- 35, ETU8129, FRMEV03528492024, 606-82; SIVALDO FERREIRA DE SOUZA, .297.744-*, JAJ9B96, FRMEV03044662024, 606-82; SJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 41.557.160/0001-13, EJF1E69, FRMEV03364162024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.504/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.