DOU 07/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.559/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JASMYM KELY DA SILVA, .954.517-, , FREVP00274762025, 773-0; JESSICA EVELYN DA SILVA, .578.658-*, , FREVP00277352025, 773-0; JOAO LUCAS DE OLIVEIRA TORRES, .055.878-, , FREVP00273942025, 773-0; JOPAL TRANSPORTES LTDA , 04.220.484/0001-35, , FREVP00273692025, 773-0; , FREVP00273602025, 773-0; JONATHAN FREIRE AMERICO DE MELO, .492.787-, , FREVP00273152025, 773-0; , FREVP00273132025, 773-0; , FREVP00278572025, 773-0; JANE VALENTIM PINO, .803.597-*, , FREVP00272732025, 773-0; JOEL AZEREDO SANTANA, .093.327-, , FREVP00273482025, 773-0; JGL MONTAGENS DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 36.403.862/0001-02, , FREVP00272412025, 773-0; JOHN ALEXANDER BARBOSA DOS SANTOS, .425.428-, , FREVP00271892025, 773-0; JEFFERSON SILVA SALES SANTOS, .325.075-*, , FREVP00275962025, 773-0; JOAO PEDRO FALCAO CARVALHO, .720.025-, , FREVP00275932025, 773-0; JDR BORDADOS LTDA., 10.453.522/0001-00, , FREVP00277692025, 773-0; JANDELSON CICERO DA SILVA, .697.164-, , FREVP00277712025, 773-0; JORGE JUNIOR DE JESUS SANTOS, .749.348-*, , FREVP00277882025, 773-0; JANUARIA BENEDITA DE CASTRO QUERIDO, .762.418-, , FREVP00277982025, 773-0; JAIME MARTINHO DE ALBUQUERQUE NERY NETO, .917.155- , , FREVP00279012025, 773-0; JOEL COSTALONGA, .709.297-*, , FREVP00279112025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.560/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONCEICAO DE JESUS CARDOSO, .547.365-, , FREVP00276142025, 773-0; , FREVP00275652025, 773-0; CALIXTO SANTOS SILVA, .337.415-, , FREVP00276112025, 773-0; CLEONIS SOARES CHOA, .432.607-*, , FREVP00274682025, 773-0; , FREVP00274912025, 773-0; , FREVP00279142025, 773-0; , FREVP00279162025, 773-0; CLINO PALOMBO, .635.001-, , FREVP00272562025, 773-0; CORDEIRO MECANICA E AU T O P EC A S LTDA, 47.908.004/0001-36, , FREVP00273092025, 773-0; , FREVP00273062025, 773-0; , FREVP00272722025, 773-0; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, , FREVP00272782025, 773-0; CRISTIANE CARDOSO DOS SANTOS, .251.480-, , FREVP00272112025, 773-0; COMELLI TRANSPORTES LTDA, 04.501.424/0001-90, , FREVP00271922025, 773-0; CRISTHOFER NATHAN KRUGER, .070.430-*, , FREVP00275282025, 773-0; CRISTIANE DA SILVA MOURA TEIXEIRA, .297.798-, , FREVP00277872025, 773-0; CONCRELAGOS CONCRETO S/A, 07.015.016/0001-17, , FREVP00277992025, 773-0; COLVARA TRANSPORTES LTDA, 27.899.603/0001-23, , FREVP00278512025, 773-0; COSME LUIZ DA SILVA COSTA, .307.087-, , FREVP00278912025, 773-0; CALIQUIO TRANSPORTE LTDA, 47.050.019/0001-06, , FREVP00278962025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.563/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00274102025, 773-0; , FREVP00273742025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00273612025, 773-0; , FREVP00272212025, 773-0; , FREVP00273642025, 773-0; , FREVP00273562025, 773-0; , FREVP00277582025, 773-0; , FREVP00277642025, 773-0; LUCAS DOS SANTOS ELOY, .709.319-*, , FREVP00275372025, 773-0; LOPESTUR LOPES TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 89.484.372/0001-44, , FREVP00275822025, 773-0; LUCIA HELENA DE CAMPOS, .168.058-, , FREVP00274022025, 773-0; LUCAS FELIPE RAMOS MORAES, .365.189-, , FREVP00273042025, 773-0; LUANA JUCA SANGUINI, .904.108-*, , FREVP00273622025, 773-0; LUCAS SANTOS DE AZEVEDO, .602.487-, , FREVP00273352025, 773-0; LOURDES MELIATO BATISTA, 26.635.935/0001-38, , FREVP00271112025, 773-0; L. C. NUNES, 10.962.766/0001-00, , FREVP00275262025, 773-0; LUAN RODRIGUES GARUZZI, .935.937-, , FREVP00274902025, 773-0; LUCAS CALVAO RIGOTTI, .325.368-*, , FREVP00277512025, 773-0; LORRAN SANTIAGO DE PAULA , .796.567-, , FREVP00278542025, 773-0; LUCAS FURTADO BRAGA, .655.018-, , FREVP00278852025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.572/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UATA LUCIANO DE OLIVEIRA, .235.711-*, , FREVP00253722025, 773-0; TRNICOLE TRANSPORTES LTDA, 30.622.437/0001-28, , FREVP00276342025, 773-0; , FREVP00273012025, 773-0; , FREVP00275002025, 773-0; TRANSPORTES TRANSPR ES S A LTDA, 07.181.003/0001-18, , FREVP00274782025, 773-0; TROCA TRANSPORTES LTDA , 00.193.687/0001-29, , FREVP00265222025, 773-0; TRANSPORTES PITASSI RJ LTDA , 13.648.760/0002-32, , FREVP00275352025, 773-0; , FREVP00270452025, 773-0; TZ LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 20.450.140/0001-79, , FREVP00267472025, 773-0; TRANSTANQUE TRANSPORTES LTDA, 43.150.865/0001-47, , FREVP00273232025, 773-0; TRANSRIMA TRANSPORTES LTDA, 10.948.789/0001-60, , FREVP00272642025, 773-0; , FREVP00272472025, 773-0; , FREVP00272262025, 773-0; ULINCLO DA SILVA, .010.886- *, , FREVP00275052025, 773-0; , FREVP00275032025, 773-0; TRANSTREM TRANS P O R T ES LTDA, 27.228.168/0001-05, , FREVP00271292025, 773-0; UNIPEL ENGENHARIA LTDA , 05.146.494/0001-30, , FREVP00274892025, 773-0; , FREVP00274872025, 773-0; TRANSPORTES TONIATO LTDA, 29.291.184/0028-98, , FREVP00277962025, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, , FREVP00278842025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.577/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do