DOU 07/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050700167 167 Nº 84, quarta-feira, 7 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FREVP00283822025, 773-0; GLACY BARBOSA DOS SANTOS MATIAS, .159.058-*, , FREVP00288742025, 773-0; , FREVP00287732025, 773-0; FRANCISCO JOSE RUFINO DA SILVA, 31.448.472/0001-35, , FREVP00291852025, 773-0; GILDASIO ALVES DA SILVA E CIA LTDA, 04.942.714/0001-70, , FREVP00291272025, 773-0; FERNANDO FERRARI DA MOTTA, .786.906-, , FREVP00291062025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.213/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA TERESA LAMEIRAO FILPI, .884.477-, , FREVP00279712025, 773-0; MARIANA LIRA DE OLIVEIRA, .403.497-*, , FREVP00280112025, 773-0; MARLOS JOBSON DA SILVA, .595.919-, , FREVP00264732025, 773-0; MARIS CLEONE TOLEDO, .007.436- , , FREVP00281232025, 773-0; MARQUELINE FERREIRA DE PAULA SOUZA, .509.017-*, , FREVP00281242025, 773-0; , FREVP00286602025, 773-0; , FREVP00289412025, 773-0; MARIA MADALENA BARRETO, .979.658-, , FREVP00282602025, 773-0; MARILSON HIPOLITO DUARTE, .794.015-, , FREVP00282672025, 773-0; , FREVP00288672025, 773-0; MATHIAS CALVI LUDWIG, .814.757-*, , FREVP00283132025, 773-0; , FREVP00283112025, 773-0; MARISA NASCIMENTO DA SILVA, .053.398-, , FREVP00281212025, 773-0; MAU R I C I O PINTO, .927.288-, , FREVP00282452025, 773-0; MARIO LUCIO PEREIRA, .006.066-*, , FREVP00283562025, 773-0; MASTER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 08.448.403/0001-00, , FREVP00292022025, 773-0; MARISA VITORINO BRANDAO GARCIA, .629.661-, , FREVP00286592025, 773-0; MATHEUS PASCHOALOTTO ZANUTTO, 29.253.171/0001-04, , FREVP00289332025, 773-0; MARIA DE FATIMA MACHADO, .737.338-, , FREVP00301952025, 773-0; MARIANA DE AZEVEDO COUTINHO, .942.601-*, , FREVP00288312025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.214/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MILENA AMORIM DE SANTANA, .829.245-, , FREVP00279782025, 773-0; MAYCON MARASSI MOREIRA TRANSPORTES, 19.962.159/0001-15, , FREVP00283012025, 773-0; , FREVP00300702025, 773-0; , FREVP00288132025, 773-0; MILTON FERNA N D ES SALINO, .400.749-, , FREVP00256592025, 773-0; MICHAEL PEREIRA NASCI M E N T O, .519.547-*, , FREVP00256602025, 773-0; MAYA-LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001-63, , FREVP00281512025, 773-0; MHS TRANSPORTES LTDA, 54.800.484/0001-82, , FREVP00282162025, 773-0; MMC LOGISTICA E TRANSPORT ES RODOVIARIOS LTDA, 04.787.536/0001-50, , FREVP00282662025, 773-0; MARIA DA CONCEICAO DA COSTA SANTOS, .342.614-, , FREVP00282942025, 773-0; MEGA SERVICE MULTIMODAL COMERCIO E SERVICOS LTDA, 51.984.548/0001-54, , FREVP00283682025, 773-0; MISTER CAR LOCACOES S/A, 01.061.867/0001-10, , FREVP00283702025, 773-0; MONICA DIAS DE FRANCA, .597.591-, , FREVP00284802025, 773-0; ML TRANSPORTES LTDA, 11.904.028/0001-70, , FREVP00286372025, 773-0; MECANICA TRUCKNEEW LTDA, 35.001.660/0001-71, , FREVP00292492025, 773-0; MARIA CICERA DE LIMA INDUSTRIA E COMERCIO, 24.635.001/0001-70, , FREVP00294652025, 773-0; MEGA PLAST DE PAPUCAIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 33.398.574/0001-19, , FREVP00292772025, 773-0; MARIA APARECIDA MARTINS, .112.908-*, , FREVP00291542025, 773-0; MILANI TRA N S P O R T ES LTDA, 56.340.906/0001-00, , FREVP00286432025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.215/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JLB COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA, 45.754.484/0001-00, , FREVP00279982025, 773-0; , FREVP00280082025, 773-0; JONAS PEREIRA DA SILVA , .658.417-, , FREVP00283002025, 773-0; JOAO THEOBALDO GECIANI, .419.088- , , FREVP00281122025, 773-0; JOAO CARLOS ROCHA DA SILVA, .941.249-*, , FREVP00281912025, 773-0; IJACIARA LOURDES DE ALMEIDA, .381.677-, , FREVP00283552025, 773-0; JOAO VITOR MAROSTEGA, .813.909-, , FREVP00289392025, 773-0; INFOCOMP INFORMATICA LTDA, 32.002.662/0001-97, , FREVP00292372025, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00289492025, 773-0; IONADE FRANCA DE OLIVEIRA, .998.035-*, , FREVP00286262025, 773-0; JONATHAN FREIRE AMERICO DE MELO, .492.787-, , FREVP00291832025, 773-0; JOAO CARLOS DE CAMPOS BRITO, .728.698-, , FREVP00287812025, 773-0; IRMAOS CAETANINHO COMERCIO E TRANSPORTES DE FRUTAS LTDA, 02.249.649/0001-76, , FREVP00292232025, 773-0; ILVO PATAT, .273.488-*, , FREVP00302332025, 773-0; , FREVP00294022025, 773-0; JOAO AUGUSTO MARQUES PAULA SANTOS, .019.938-, , FREVP00294522025, 773-0; IMPORTLOG - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 20.164.930/0001-98, , FREVP00287862025, 773-0; JESSICA VIEIRA DA SILVA, .385.668-, , FREVP00297152025, 773-0; ISABEL CRISTINA DE SOUSA, .382.826-*, , FREVP00296562025, 773-0; JESSICA LOURENCO DA SILVA, .385.057-, , FREVP00284192025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.216/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MONTES QUIRINO - TRANSPORTES E COMERCIO DE PEDRA BRITA E AREIA LTDA, 10.306.426/0001-21, , FREVP00279622025, 773-0; , FREVP00279642025, 773-0; MSL VEICULOS LTDA, 23.389.306/0001-87, , FREVP00280622025, 773-0; , FREVP00281692025, 773-0; , FREVP00286802025, 773-0; MARCOS JOSE JESUS CORRETOR, 21.837.972/0001-05, , FREVP00281932025, 773-0; , FREVP00282212025, 773-0; , FREVP00282022025, 773-0; MURILO SFORZA, .758.029-, , FREVP00281602025, 773-0; , FREVP00281682025, 773- 0; , FREVP00281332025, 773-0; , FREVP00281342025, 773-0; , FREVP00286942025, 773-0; , FREVP00289052025, 773-0; , FREVP00286612025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VE I C U LO S S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00292342025, 773-0; , FREVP00292332025, 773-0; , FREVP00297122025, 773-0; MARIA ANTONIA EVANGELISTA DE MATOS CHAVES, *.147.448-, , FREVP00290912025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.217/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.