DOU 07/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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C. BARBOSA REFRIGERACAO LTDA, 33.794.705/0001-87, , FREVP00288512025, 773-0; LAZARO DOS SANTOS GOMES, .085.608-, , FREVP00291782025, 773-0; JULIO ANTONIO RAGONHA, .421.368-, , FREVP00300462025, 773-0; L. A. MARKET SUPERMERCADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 20.934.134/0001-97, , FREVP00295042025, 773-0; JULIO CESAR SANTOS LAZZARETTI, .447.969-*, , FREVP00302222025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.218/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JORGE DOS SANTOS, .845.417-, , FREVP00279752025, 773-0; JOSE ALVES DE LIMA, .550.517-, , FREVP00279932025, 773-0; , FREVP00280352025, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, .512.257-*, , FREVP00280432025, 773-0; JOSE MANOEL MARTINS, .262.628-, , FREVP00283252025, 773-0; JOSE DALTON RESENDE MAGALHAES CARDOSO, .307.487-, , FREVP00281542025, 773-0; LEANDRO FERNANDO MEDEIROS SCHIMIDT, .172.938-*, , FREVP00283082025, 773- 0; JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA, .994.646-, , FREVP00286502025, 773-0; JOSE NILDO DE OLIVEIRA CRUZ, .307.095-, , FREVP00292002025, 773-0; JOSE MA R CO S SILVA, 06.189.218/0001-12, , FREVP00292762025, 773-0; , FREVP00289002025, 773-0; LEOMAR ANTONIO DE CASTRO, .759.171-*, , FREVP00286902025, 773-0; LEANDRO DA SILVA PINTO, .363.128-, , FREVP00301042025, 773-0; JOSE MACIEL TOR R ES FILHO, .519.927-, , FREVP00296792025, 773-0; LEANDRO PEREIRA DE ARAU J O, .626.566-*, , FREVP00289232025, 773-0; LEANDRO FERREIRA DA SILVA, .734.787-, , FREVP00296802025, 773-0; LEIDY DAYANE TRAESEL, .528.748-, , FREVP00295232025, 773-0; JORPAN - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SORVETERIA E PANIFICACAO LTDA, 07.509.293/0001-86, , FREVP00286452025, 773-0; JOSE PORFIRO DA SILVA, .688.034-*, , FREVP00287132025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.219/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P R A - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 04.276.269/0001-56, , FREVP00279842025, 773-0; OSWALDO GONCALVES NEVES, .469.818-, , FREVP00283322025, 773-0; P. A. TERRAPLANAGEM LTDA, 17.524.872/0001-51, , FREVP00264772025, 773-0; ORLEI STIPP, .344.399-, , FREVP00280732025, 773-0; , FREVP00280842025, 773-0; , FREVP00280892025, 773-0; , FREVP00280692025, 773-0; NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP00283062025, 773-0; ORLANDO CRUZ MARTINS, .600.758-*, , FREVP00284732025, 773-0; PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARBOSA, .168.618-, , FREVP00291602025, 773-0; PAULO JOSE DE OLIVEIRA, .910.372-, , FREVP00290842025, 773-0; , FREVP00290832025, 773-0; PAV M A S S ASFALTOS LTDA, 09.942.100/0002-92, , FREVP00295192025, 773-0; , FREVP00295342025, 773- 0; , FREVP00294402025, 773-0; PAULO LEANDRO DE ALMEIDA LOURENCO, .546.837-*, , FREVP00294302025, 773-0; PAULO SOARES DE LUCENA, .980.368-, , FREVP00300692025, 773-0; PAULO BORGES DA SILVA, .283.948-, , FREVP00302272025, 773-0; OBENALDO FERREIRA DA SILVA LTDA, 34.942.196/0001-55, , FREVP00283492025, 773- 0; PAULO SERGIO ALVES PIMENTA, .472.947-*, , FREVP00288092025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.220/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAVI BARBOSA SILVA, .579.877-, , FREVP00279962025, 773-0; DANILO MONTEIRO CHAVES, .979.337-, , FREVP00280452025, 773-0; , FREVP00288212025, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0001-33, , FREVP00283262025, 773-0; DAYSE ZANY HENRIQUES DOS REIS, .125.842-*, , FREVP00286622025, 773-0; DAVI DE JESUS BARBOSA, .729.602-, , FREVP00291462025, 773-0; DARIO MICHAEL ARAUJO DOS SANTOS, .785.708-, , FREVP00300632025, 773-0; DARLAN SIQUEIRA GONCA LV ES , .973.257-*, , FREVP00287792025, 773-0; DANILO SANTOS ALVES, .892.295-, , FREVP00286012025, 773-0; C.N.S. REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 05.231.639/0001-00, , FREVP00293532025, 773-0; BRUNNATH TRANSPORTES LTDA , 10.437.035/0001-46, , FREVP00289152025, 773-0; ALEXANDER AGUIAR DA ROSA & CIA LTDA, 12.810.712/0001-55, , FREVP00293092025, 773-0; B & D TRANSPORTES LTDA , 33.335.291/0001-28, , FREVP00293062025, 773-0; CORINA BARCELOS MACHADO, .300.227-, , FREVP00292862025, 773-0; ACELERA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.332.470/0001-81, , FREVP00292712025, 773-0; ARCANJOSTUR TRANSPORTES LTDA, 09.423.639/0001-54, , FREVP00292592025, 773-0; BITUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 00.579.954/0001-09, , FREVP00292432025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.221/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDILENE SANTANA AGRIZZI, .347.487-*, , FREVP00256622025, 773-0; DOMINUS AUTOMACAO E ENGENHARIA LTDA, 16.608.080/0001-00, , FREVP00282622025, 773-0; , FREVP00282402025, 773-0; DIEGO SILVA SANTOS, 20.880.412/0001-70, , FREVP00282702025, 773-0; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SAO MIGUEL LTDA, 11.705.271/0001-69, , FREVP00263482025, 773-0; E. BUENO TRANSPORTES LTDA, 25.112.100/0001-30, , FREVP00261432025, 773-0; DOMINGAS FELICIDADE, .212.797-, , FREVP00281782025, 773-0; DOUGLAS LIMA BRANDT, .030.496-, , FREVP00281432025, 773-0; DERCILENE DE ALMEIDA REIS BAPTISTA, .235.257-*, , FREVP00282342025, 773-0; DIEGO ALVES DOS SANTOS, .357.698-, , FREVP00282722025, 773-0; EDILENE PORTO MARQUES, .603.877-, , FREVP00283422025, 773-0; , FREVP00284222025, 773-0; , FREVP00284232025, 773-0; DOUGLAS PHILLIPE DE OLIVEIRA SOUZA LTDA, 35.275.103/0001-49, , FREVP00290392025, 773-0; EDISON FLORES LIMA FILHO, .159.928-*, , FREVP00291302025, 773-0; ED CARLOS JOSE RAMOS EVANGELISTA, .749.488-, , FREVP00286102025, 773-0; DEMETRIUS SANTANA MOREIRA, .897.047-, , FREVP00296782025, 773-0; DIMAX COLHEITAS E TRANSPORTES LTDA, 44.057.902/0001-30, , FREVP00296692025, 773-0; EDISON JOSE DE OLIVEIRA TEIXEIRA - TRANSPORTES, 33.506.356/0001-50, , FREVP00293172025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.222/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos