DOU 07/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050700170 170 Nº 84, quarta-feira, 7 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SOUZA, .852.698-*, , FREVP00301482025, 773-0; RAIMUNDO PEREIRA LIMA, .981.511-, , FREVP00297012025, 773-0; RAPIDO DUAS MARIAS LTDA., 18.024.949/0001-97, , FREVP00296922025, 773-0; RAFAEL RODRIGUES DA SILVA, .680.701-, , FREVP00293202025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.227/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; POSTOS ECONORTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 39.229.987/0001-56, , FREVP00280772025, 773-0; , FREVP00280782025, 773-0; , FREVP00281012025, 773-0; , FREVP00293332025, 773-0; PRISCILA ANVERSA PEREIRA, 22.258.929/0001-58, , FREVP00281482025, 773-0; , FREVP00289092025, 773-0; R.F. TRANSPORTES IMP O R T AC AO E EXPORTACAO LTDA, 57.424.198/0001-58, , FREVP00282082025, 773-0; , FREVP00282092025, 773-0; NELSON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, .637.228-*, , FREVP00282872025, 773-0; RAFAEL DOS SANTOS BRAGA, .762.461-, , FREVP00282952025, 773-0; NAYARA DE SOUZA GOTARDI, .029.885-, , FREVP00281742025, 773-0; RAFAEL APARECIDO MESSIAS, .678.858-*, , FREVP00284432025, 773-0; POTYGUARA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.891.036/0001-03, , FREVP00285132025, 773-0; NELSON DOS SANTOS MESQUITA , .386.427-, , FREVP00291022025, 773-0; PRISCIANE SILVA DOS SANTOS, .857.688- , , FREVP00291612025, 773-0; PRISCILA RAPOSO DA SILVA, .146.487-*, , FREVP00290322025, 773-0; PSS TRANSPORTES LTDA, 21.862.550/0001-90, , FREVP00297062025, 773-0; NEUDO DE OLIVEIRA LIMA, .467.508-, , FREVP00287252025, 773-0; R. DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 44.922.838/0001-08, , FREVP00287022025, 773-0; PRISCILA DA SILVA RODRIGUES, .448.073-, , FREVP00288962025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.228/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LETICIA COSER MERLO, .473.357-*, , FREVP00280102025, 773-0; LETICIA DE ALENCAR SOARES GUIMARAES, .450.507-, , FREVP00280302025, 773-0; JORGE ALBERTO SILVA DE LUCENA, .264.948-, , FREVP00281172025, 773-0; JONATHAN PEREIRA DIAS, .105.918-*, , FREVP00283202025, 773-0; IGREJA RELEVANTE, 38.332.087/0001-77, , FREVP00283032025, 773-0; LEONTINO CORREIA NETO, .139.827-, , FREVP00289602025, 773-0; LEONARDO BRANDAO DOS REIS, .853.605-, , FREVP00286362025, 773-0; LEONARDO DA SILVA FIGUEIREDO, .893.357-*, , FREVP00291042025, 773-0; LUIZ MIGUEL FERNANDES, .756.479-, , FREVP00293112025, 773-0; LEONARDO RONCON, .050.848-, , FREVP00302492025, 773-0; IGOR BOTTINO GOMES, .781.727-*, , FREVP00296622025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00290992025, 773-0; , FREVP00292262025, 773-0; JARP INDUSTRIA DE METAIS E PLASTICOS LTDA ., 07.978.938/0003-91, , FREVP00292822025, 773-0; JLM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 35.487.546/0001-01, , FREVP00292532025, 773-0; , FREVP00292472025, 773-0; , FREVP00292412025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00292052025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.229/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDIVANDRO DE ANDRADE GOMES, .515.337-, , FREVP00280132025, 773-0; ELAINE FREIRE FONTES, .075.847-, , FREVP00280282025, 773-0; ELBER RODRIGUES NEVES, .134.249-*, , FREVP00282032025, 773-0; ELIANE DOS SANTOS VIEIRA DE JESUS, .960.247-, , FREVP00256562025, 773-0; EDUARDO BALBINO DE SOUZA, .693.837-, , FREVP00283122025, 773-0; EL SHADAY TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 45.723.482/0001-46, , FREVP00291092025, 773-0; EDUARDA CRISTINA DOS SANTOS, .726.566-*, , FREVP00291122025, 773-0; EDUARDO VERISSIMO JUNIOR, .673.757-, , FREVP00295652025, 773-0; ELIABE SOUZA JARDIM, .890.328-, , FREVP00300812025, 773-0; EDUARDO BERNDT, .593.129-*, , FREVP00301602025, 773-0; ELAINE MARQUES DE MORAES OLIVEIRA, .128.291-, , FREVP00286122025, 773-0; EXPRESS-CAR VEICULOS LTDA, 65.629.438/0004-21, , FREVP00283742025, 773-0; EHPJ PARTICIPACOES SERVICO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 43.403.346/0001-43, , FREVP00291212025, 773-0; EDISON JOSE DE OLIVEIRA TEIXEIRA - TRANSPORTES, 33.506.356/0001-50, , FREVP00293372025, 773-0; AUREA BEZERRA DA SILVA, .487.418-, , FREVP00291592025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.234/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.193.149/0001-06, , FREVP00280392025, 773-0; , FREVP00280442025, 773-0; SERGIO GARCIA CURCIO, .305.678-*, , FREVP00281052025, 773-0; SERGIO BRUNO DOS SANTOS, .985.838- , , FREVP00283332025, 773-0; , FREVP00288582025, 773-0; SEBASTIAO RAIMUNDO DO NASCIMENTO, .409.538-, , FREVP00301282025, 773-0; SEBASTIAO CORDEIRO DA ROSA, .816.629-*, , FREVP00294512025, 773-0; SEBASTIAO DOMINGUETTI, .727.656-, , FREVP00293972025, 773-0; SAULO MURI ROCHA, .278.017-, , FREVP00292732025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.238/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 49.634.311 AMILTON PADILHA, 49.634.311/0001-00, BDU9C41, FRMEV01310822025, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYX1E94, FRMEV01313032025, 606-82; RYS1J72, FRMEV01319592025, 606-82; RXX4C55, FRMEV01322312025, 606-82; RYC0A92, FRMEV01321622025, 606-82; RYD2A13, FRMEV01335172025, 606-82; RYA3B69, FRMEV01367892025, 606-82; RXK4D99, FRMEV01367742025, 606-82; 3B LOGISTICA E TERRAPLANAGEM LTDA, 14.503.135/0001-