DOU 07/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050700184 184 Nº 84, quarta-feira, 7 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.797/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, RPY9J24, FRMEV00291582025, 606-82; LAGUNA SUL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 13.295.681/0001-04, MLG4C90, FRMEV00295122025, 606-82; LOG + LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 11.552.049/0001-73, NVF5D21, FRMEV00102432025, 606-82; LOG-ISO TRANSPORTES LTDA, 48.487.595/0001-88, SHF3E24, FRMEV00097452025, 606-82; LACEMA COMERCIO DE PRODUTOS COLONIAIS LTDA, 02.412.162/0001-62, JAJ4D47, FRMEV00102842025, 606-82; LOGOMAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 12.863.297/0001-06, RLJ7J66, FRMEV00104102025, 606-82; RKZ4F20, FRMEV00074172025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037- 80, SFE2E29, FRMEV00288722025, 606-82; SFI1J07, FRMEV00277962025, 606-82; LACERDA TRANSPORTES LTDA, 13.508.672/0001-54, KNE1D60, FRMEV00098922025, 606-82; LOGFIT LOGISTICA E SERVICOS S/A., 17.451.156/0001-91, FCN3291, FRMEV00097502025, 606-82; LAY LOG TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 57.271.590/0001-04, RQN4G89, FRMEV00091952025, 606-82; L. MENEZES TRANSPORTES LTDA, 15.815.432/0001-28, JAK4A05, FRMEV00077152025, 606-82; L VERDEJO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 26.795.396/0001-02, ILY4D88, FRMEV00065272025, 606-82; LOGISTICA TREVIZOL LTDA, 11.075.061/0001-34, MJA8D96, FRMEV00114982025, 606-82; LOGIXZAO TRANSP O R T ES LTDA, 33.132.490/0001-39, KVP5A21, FRMEV00056282025, 606-82; LAN CYBER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 07.321.397/0001-62, RYX4H15, FRMEV00050812025, 606-82; L R MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 35.522.961/0001-40, BAP2G62, FRMEV00053352025, 606-82; LOCATRUCKS LTDA., 47.190.660/0001-46, RLM2H13, FRMEV00054982025, 606-82; LOGNET LOGISTICA E TRANSPORTES S/A, 09.116.532/0001- 63, EJV5183, FRMEV00058932025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.798/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCCONTO TRANSPORTES LTDA, 49.297.900/0001-31, IOQ1H65, FRMEV00113502025, 606-82; MANO TRANSPORTADORA LTDA, 51.377.043/0001-21, RLF5J13, FRMEV00103102025, 606-82; MARANATA COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA., 12.426.544/0001-07, RXK7C50, FRMEV00096952025, 606-82; MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA, .833.018-*, PUV6G61, FRMEV00148402025, 606-82; MANOEL AMADO DA SILVA FILHO, .967.275-, BTR9376, FRMEV00141212025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, GFB0D26, FRMEV00099892025, 606-82; GFU1J81, FRMEV00075182025, 606-82; GKE0E47, FRMEV00072762025, 606-82; EHH5B88, FRMEV00072392025, 606-82; DOG9A31, FRMEV00282702025, 606-82; GEA9E42, FRMEV00287752025, 606-82; GGP5H06, FRMEV00099012025, 606-82; MAQUIMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, 14.238.926/0001-24, IVX3I55, FRMEV00123612025, 606-82; MAPRI MINAS COMERCIO DE INSUMOS PARA FUNDICAO LTDA, 11.388.061/0001-94, RNP4H79, FRMEV00074742025, 606-82; MARCENARIA SULAR LTDA, 89.278.519/0001-40, JAB5C96, FRMEV00124002025, 606-82; MARCA RS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA., 10.338.988/0001-57, RAX5A44, FRMEV00113342025, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0001-02, SIY6J05, FRMEV00080412025, 606- 82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, QIR4C90, FRMEV00077262025, 606-82; MAR DE PEIXE PESCADOS LTDA, 10.582.976/0001-73, MKR1H90, FRMEV00144092025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.799/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., 59.104.273/0001-29, FCY9446, FRMEV00123042025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RLN3G38, FRMEV00098402025, 606-82; RLN2E72, FRMEV00115452025, 606-82; RXR4C34, FRMEV00086682025, 606-82; RXS0A71, FRMEV00095542025, 606-82; RLN3H88, FRMEV00143012025, 606-82; RLN3J18, FRMEV00087602025, 606-82; RAB9667, FRMEV00151822025, 606-82; RLN3G38, FRMEV00105842025, 606-82; RXR9I34, FRMEV00099702025, 606-82; RAE5664, FRMEV00085232025, 606-82; RLL7D27, FRMEV00068162025, 606-82; MELLO TRANSPORTES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA, 04.108.923/0001-12, RVT9D61, FRMEV00140102025, 606-82; MEKANODRILL INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA, 23.521.781/0001-65, IZH3I96, FRMEV00124442025, 606- 82; MENEGAZ & BOGER ALIMENTOS LTDA, 16.665.504/0001-60, QJH1673, FRMEV00099302025, 606-82; MERCO DRY HIGIENIZANTES NATURAIS LTDA, 28.877.137/0001-48, JCN6E58, FRMEV00299542025, 606-82; MEK TRANSPORTES LTDA, 07.264.410/0001-99, RYL7E59, FRMEV00100402025, 606-82; RXK6E99, FRMEV00090172025, 606-82; MEGATON ICAMENTO E MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA, 22.534.163/0001-97, HBZ5J33, FRMEV00090502025, 606-82; MELANY DA SILVA DE GODOY, .741.770-, ACT1936, FRMEV00081252025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.801/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ EDUARDO TARQUINIO MONTEIRO DA COSTA, .710.917-*, RJJ6I84, FRMEV00097592025, 606-82; LUIZ DE CARLI SOBRINHO, .561.680-, PWN6A09, FRMEV00103692025, 606-82; LUIZ ANOAR DUARTE, .717.330-, IVB9E06, FRMEV00275042025, 606-82; LUIZ ANTONIO LACERDA PADILHA, .535.810-*, QJU1B19, FRMEV00295692025, 606-82; LUVIBEL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 04.774.986/0001-08, RNC7D37, FRMEV00089322025, 606-82; RNC7D37, FRMEV00077052025, 606-82; M. E. RODRIGUES CAMARGO TRANSPORTE LTDA, 13.983.991/0001-11, EIB0I15, FRMEV00100092025, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RDU7G50, FRMEV00122502025, 606-82; M CERUTTI TRANSPORTES LTDA, 06.936.557/0001-15, HKE0G61, FRMEV00080142025, 606-82; M M E TURISMO LTDA, 24.603.754/0001-02, MDO2H45, FRMEV00116392025, 606-82; OOM7H08, FRMEV00118912025, 606-82; LUIS R. KUSTER & CIA LTDA, 04.931.480/0001-65, IZE6A40, FRMEV00102342025, 606-82; LUIZ MARTINHO PIROLA, .107.309-*, IEK5H62, FRMEV00090662025, 606-82; IEK5H62, FRMEV00090712025, 606-82; M E C TRANSPORTES LTDA, 28.618.315/0001-16, EEV3J34, FRMEV00089482025, 606-82; LUMAGGI CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA, 06.819.068/0001- 83, IMH1102, FRMEV00274782025, 606-82; M. SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 17.214.793/0001-44, QHH6H52, FRMEV00054802025, 606-82; M L TRANSPORTES LTDA, 79.917.795/0001-57, APV3849, FRMEV00057742025, 606-82; M&G EMBALAGENS E TRANSPORTES LTDA, 85.143.725/0001-91, AOT5E24, FRMEV00063572025, 606-82; M & P TRANSPORTES LTDA, 28.621.984/0001-47, RDX8H75, FRMEV00068772025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.804/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.