DOU 07/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050700185 185 Nº 84, quarta-feira, 7 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEFERSON MARQUES, .213.291-*, AQH7I28, FRMEV00143412025, 606-82; JG TURISMO LTDA, 65.285.512/0001-97, KXA7J86, FRMEV00147212025, 606-82; GT BIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 00.070.221/0001- 36, RUA4J38, FRMEV00289432025, 606-82; RHO8E16, FRMEV00292022025, 606-82; RTV7I71, FRMEV00107682025, 606-82; JF COMERCIO DE CARVAO LTDA, 34.322.067/0001- 64, QHQ1F15, FRMEV00137532025, 606-82; JEFERSON SCHINOCA, .311.351-, IXB3D52, FRMEV00327282025, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BCY4A69, FRMEV00289582025, 606-82; BDE9A02, FRMEV00099622025, 606-82; GSA TRANSPORTES LTDA, 34.053.184/0001-70, GIS2A41, FRMEV00286502025, 606-82; GTL TRANSPORTES LTDA, 14.173.266/0001-40, QCN3H32, FRMEV00289122025, 606-82; QCQ8C42, FRMEV00290642025, 606-82; QCP3F54, FRMEV00294842025, 606-82; JEFFERSON LENON SILVA DE PAULA, .825.625-, AMU0C43, FRMEV00280352025, 606-82; JGS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.365.564/0001-30, JCF4I45, FRMEV00154502025, 606-82; JERONIMO RIBEIRO BORGES, .819.221-*, QBA1F68, FRMEV00292332025, 606-82; GRUPO PAULISTA LTDA, 80.776.784/0001-83, SEG0J51, FRMEV00060052025, 606-82; GRUTZMANN TRANS P O R T ES LTDA, 38.458.811/0001-03, JBB7F68, FRMEV00059802025, 606-82; GUERDAN TRANSPORTES LTDA, 10.412.266/0001-03, AZS1H14, FRMEV00039872025, 606-82; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0001-91, IUA0G74, FRMEV00034902025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.805/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MONICA PINHEIRO OLIVEIRA, .923.075-, JOO6I22, FRMEV00152972025, 606-82; MOISES TRANSPORTES LTDA, 33.166.263/0001-24, IOT0J62, FRMEV00144532025, 606-82; MORAES & MORAES TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.755.226/0001-84, EFU3B18, FRMEV00143492025, 606-82; MORAES CORDEIRO TRANSPORTES LTDA, 28.588.133/0001-40, MSZ8548, FRMEV00146232025, 606-82; MORANGO & FRUTAS LTDA, 12.792.219/0001-50, BBT6G15, FRMEV00143292025, 606-82; MORIA TRANSPORTES LTDA, 22.934.032/0001-05, QQO6F16, FRMEV00094162025, 606-82; MONIQUE DE MORAIS, .865.109-, HNB4F84, FRMEV00133082025, 606-82; MOSCHETTA TRANSPORTES LTDA, 16.791.175/0001-02, AYR8295, FRMEV00295372025, 606- 82; MONTICELLI TRANSPORTES LTDA, 52.189.530/0001-23, JAV0400, FRMEV00277412025, 606-82; MOINHO NORDESTE DE VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 11.428.917/0001-08, RPM1B23, FRMEV00088652025, 606-82; PLJ8997, FRMEV00089752025, 606-82; MORI SERVICOS LTDA, 39.512.106/0001-00, JBQ2D71, FRMEV00087642025, 606-82; M O R LO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV00095432025, 606-82; MODELO VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 93.740.801/0001-74, ITU4998, FRMEV00094192025, 606-82; MOVEIS RUSTICOS MELLO LTDA, 40.382.381/0001-35, IMF0G61, FRMEV00085472025, 606-82; MOISES FRANCISCO DE CARVALHO FILHO, .736.849-*, NJN0234, FRMEV00061132025, 606-82; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, EMT3G81, FRMEV00100452025, 606-82; MONICA CRISTINA DE LIMA SIMOES BENTO, .079.168-, CLH2B74, FRMEV00058122025, 606-82; MORO RENTAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 29.034.237/0001-75, MDF7A95, FRMEV00082492025, 606-82; MOVEIS BAMBERG LTDA, 10.517.772/0001-59, IZP9H70, FRMEV00052562025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.807/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A, 07.752.236/0001-23, JAV4H07, FRMEV00146352025, 606-82; MAYURE DA SILVA LIRA, .210.991-, NUF1G66, FRMEV00146112025, 606-82; MECA LOGISTICA E TRAN S P O R T ES LTDA, 19.513.337/0001-20, RRO2E71, FRMEV00285692025, 606-82; RRU8E58, FRMEV00073432025, 606-82; MAZINHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.988.591/0001- 73, QGR3C44, FRMEV00092382025, 606-82; PLT0G96, FRMEV00080772025, 606-82; QGR3C44, FRMEV00053732025, 606-82; MEGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 28.625.225/0001-52, PPM3A03, FRMEV00079212025, 606-82; MC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.450.994/0001-00, SXG7G16, FRMEV00092502025, 606-82; MCV TRANSPORTES LTDA, 15.074.464/0001-10, RXZ5G99, FRMEV00082532025, 606-82; MAZUCO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.958.792/0001-20, RNI9A80, FRMEV00062422025, 606-82; MAX A. S. BOMFIM TRANSPORTES E CIA LTDA, 22.635.906/0001-15, GGU6219, FRMEV00067752025, 606-82; MEES & SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 02.018.839/0001-82, RYR5E00, FRMEV00061952025, 606-82; MED TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.379.986/0001- 20, BCA5A70, FRMEV00061382025, 606-82; MC COMERCIO DE ONIBUS LTDA, 05.404.784/0001-37, FFW1E79, FRMEV00056342025, 606-82; MAYCON ANDRE VALG A S , .085.129-*, LWV7I01, FRMEV00084642025, 606-82; MAYCON ESTEVAN DO NASCIMENTO TRANSPORTES LTDA, 24.862.894/0001-97, BDP0J39, FRMEV00068002025, 606-82; MEGA MAQUINAS LTDA, 15.584.967/0001-35, RXT6C47, FRMEV00055412025, 606- 82; MECANICA J.A. PECAS MANUTENCAO E TRANSPORTES LTDA, 42.018.962/0001-18, NAT0H54, FRMEV00045862025, 606-82; MEG DE SOUZA COUTINHO TRANSPORTES, 24.766.392/0001-62, EXJ7D40, FRMEV00047392025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.820/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0002-08, IZD7A28, FRMEV00073872025, 606-82; JAJ3J34, FRMEV00084952025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, JDA3B67, FRMEV00127732025, 606-82; IJV7E98, FRMEV00084992025, 606-82; JCS5I57, FRMEV00060632025, 606-82; EXCLUSIVE TRANSPORTADORA LTDA, 10.441.589/0001-17, QMN7I58, FRMEV00080922025, 606-82; EXPRESSO FLOR DE MINAS LTDA, 01.527.825/0001-21, OQI2561, FRMEV00081652025, 606-82; EXPRESSO GORDINHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 04.679.877/0001-01, IVM0483, FRMEV00081362025, 606- 82; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PML3G26, FRMEV00276892025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0004-70, JAX9D30, FRMEV00069992025, 606-82; EXPRESSO 24 HORAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.598.473/0001-47, MJC9E54, FRMEV00055402025, 606-82; EXPRESSO CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-86, ITK4D38, FRMEV00081022025, 606-82; GR PALETES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.696.319/0001-05, CIT7J14, FRMEV00069812025, 606-82; EXPRESSO MULLER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 25.157.455/0001-46, FFI1172, FRMEV00030132025, 606-82; EXPRESSO REALTUR TRANSPORTES LTDA., 19.026.206/0001- 19, STU0E61, FRMEV00029552025, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, QRK3H48, FRMEV00022432025, 606-82; SGF4J66, FRMEV00026052025, 606-82; RBJ1E00, FRMEV00024252025, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RYE0C92, FRMEV03628992024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.823/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCAS SAUL BESEN, .959.859-, MCU3190, FRMEV00285422025, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, QAZ7A02, FRMEV00089812025, 606- 82; QAQ9C87, FRMEV00121802025, 606-82; LOLLA SORVETES LTDA, 32.955.359/0001-09, RFS7B51, FRMEV00274062025, 606-82; LOGOMAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 12.863.297/0001-06, RLP5F65, FRMEV00273772025, 606-82; LUIS CARLOS BENEVENUTTI, .766.569-, MKK6451, FRMEV00137792025, 606-82; LUCIANO F DA SILVA LTDA, 34.974.060/0001-27, ESI0B03, FRMEV00119622025, 606-82; LU I S CLAUDIO FELIX PAULO, .645.449-*, QJP8F30, FRMEV00278692025, 606-82; LOG-ULLIER TRANSPORTES LTDA, 37.212.369/0001-78, QXH8B66, FRMEV00102212025, 606-82; LUIS ANTONIO GOMES DOS SANTOS, .824.010-*, IFP5F44, FRMEV00274972025, 606-82; LONES TURISMO E VIAGENS LTDA, 00.617.371/0001-17, QNE8E79, FRMEV00084492025, 606-82; LUGANNO COMERCIO DE GAS LTDA, 20.331.527/0001-06, AYS9353, FRMEV00276272025, 606-82; LUCIANO FERREIRA TRANSPORTE, 10.620.721/0001-58, IUX2C34, FRMEV00088592025, 606-82; LOGSERRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.794.706/0001-30, MOO1C86, FRMEV00275242025, 606-82; LONI TRANSPORTES LTDA,