DOU 07/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.848/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ODAIR DIAS DE CARVALHO JUNIOR, .203.578-*, EGJ0A85, FRMEV00125542025, 606-82; EGJ0A85, FRMEV00110792025, 606-82; OBAL TRANS P O R T ES LTDA, 81.472.169/0001-46, APS0J98, FRMEV00089472025, 606-82; ODOMYR TRANSPORTE LTDA, 03.519.996/0001-34, IYG0226, FRMEV00128372025, 606-82; GAV2H21, FRMEV00137262025, 606-82; NOVO TEMPO CONFECCOES LTDA, 37.144.869/0001-10, OQG4D67, FRMEV00110952025, 606-82; NP CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 13.463.186/0001- 67, QJD6H10, FRMEV00111612025, 606-82; ODILEIA GHELERE PIEKATOSKI, .832.929-, MAT7886, FRMEV00080702025, 606-82; NSC TRANSPORTES LTDA, 54.395.792/0001-70, NZM3256, FRMEV00081282025, 606-82; NVL TRANSPORTE LTDA, 47.862.519/0001-42, JCM7H61, FRMEV00065962025, 606-82; OKIX APOIO LOGISTICO LTDA, 37.919.546/0001-50, DAJ6E52, FRMEV00058352025, 606-82; OLARIA BELLE LTDA, 87.200.705/0001-30, IRQ8E04, FRMEV00053022025, 606-82; NOVO CICLO TRANSPORTES LTDA, 17.759.121/0001-14, AUF9J96, FRMEV00297752025, 606-82; NOBRE PRE MOLDADOS & INOX LTDA, 23.818.587/0001-46, DNE6D44, FRMEV00079472025, 606-82; OECHSLER SOLUCO ES METALICAS LTDA, 42.177.094/0001-19, MCT5B96, FRMEV00067052025, 606-82; ODAIR MARCOS MULLER, 21.303.636/0001-82, HMV4G88, FRMEV00028612025, 606-82; OLARIA CAMPO NOVO LTDA, 83.475.475/0001-61, OKF5429, FRMEV00021832025, 606-82; OLDAIR MARTINS, .802.169-, AZF2429, FRMEV03607832024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.857/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAUSA E MAIA TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78, IVM2J43, FRMEV00111972025, 606-82; IXI9D75, FRMEV00090492025, 606-82; FYF9H22, FRMEV00143052025, 606-82; JBI0A44, FRMEV00101052025, 606-82; IQL8575, FRMEV00135682025, 606-82; MATEUS DE QUADROS VARGAS - MA TRANSPORTES, 55.331.089/0001-60, ITT5F29, FRMEV00297202025, 606-82; MATTOS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 36.093.598/0001-58, RYD6F34, FRMEV00145572025, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, BEJ0G48, FRMEV00088362025, 606-82; MATEUS DOS SANTOS TRANSPORTES, 37.967.039/0001-92, MFI8B04, FRMEV00137292025, 606-82; MATLOG TRANSPOR T ES LTDA, 35.805.588/0001-35, RYS3A04, FRMEV00141622025, 606-82; RXO2A92, FRMEV00146932025, 606-82; RYX0H99, FRMEV00276172025, 606-82; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, SFE1D25, FRMEV00115722025, 606-82; MAURO SERGIO OLIVEIRA LOPES, .535.570-*, MHA2561, FRMEV00073272025, 606-82; MAURO COELHO MENDES, .003.490-, KYG0525, FRMEV00103652025, 606-82; MATEUS POL, .471.460-, MHG3F49, FRMEV00066092025, 606-82; MAURICIO SCHUTZ CARDOSO E CIA LTDA, 04.023.745/0001-27, JBI6E16, FRMEV00068732025, 606-82; MATRYX INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE AGUAS LTDA, 05.658.506/0001-06, IYC0035, FRMEV00061032025, 606-82; MAURICIO STELLE, .563.879-*, AWF1B31, FRMEV00050972025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.858/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00022782025, 773-0; , FREVP01028952024, 773-0; , FREVP01043412024, 773-0; JESUINA MENDES, .260.088- , , FREVP00029032025, 773-0; JAQUES NEI RODRIGUES PECH, .662.700-, , FREVP00080762025, 773-0; JAVEP-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, 50.752.211/0009-06, , FREVP00018892025, 773-0; J.P. MADEIRAS E FERRAGENS LTDA, 07.010.818/0001-34, , FREVP00010452025, 773-0; JACKCAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 10.452.526/0001-66, , FREVP00011312025, 773-0; IZABELLE QUEIROZ DE ALMEIDA, .153.357-*, , FREVP00012422025, 773-0; JEANE SOUZA DUARTE ALVES, .226.341-, , FREVP00011582025, 773-0; JAQUELINE CAMILA GREGOL DOS SANTOS, .667.559-, , FREVP00005762025, 773-0; JOAO APARECIDO FERREIRA DA SILVA, .417.967-*, , FREVP00009382025, 773-0; JAQUELINE REBELATO, .652.309-, , FREVP01028992024, 773-0; , FREVP01044382024, 773-0; JOAO CARLOS DACOL, .906.749-, , FREVP00001572025, 773-0; JOACIR VENSON, .699.209-*, , FREVP00002532025, 773-0; JACKSON FELIPE MIGUEL DIAS, .862.236-, , FREVP01036652024, 773-0; J F P PIZZA LTDA, 44.670.907/0001-33, , FREVP01026922024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.860/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ASSEMBLEIA DE DEUS PENIEL MINISTERIO NOVA JERUSALEM, 26.570.274/0001- 00, , FREVP01047052024, 773-0; CEVEL COMERCIO ESPERANCENSE DE VEICULOS LTDA , 18.782.565/0001-33, , FREVP01047092024, 773-0; CREUSA MARIA MARTINS BENT O, .561.808-, , FREVP01047872024, 773-0; DIRCEU SCHELBAUER, .825.569-*, , FREVP01036912024, 773-0; DANILO CESAR DE ALMEIDA SILVA, .909.366-, , FREVP01029402024, 773-0; , FREVP01029472024, 773-0; , FREVP01029492024, 773-0; , FREVP01038382024, 773-0; , FREVP01038362024, 773-0; , FREVP01038372024, 773-0; ASA LOCACOES DE VEICULOS, CAMINHOES E EQUIPAMENTOS LTDA, 03.228.266/0001-84, , FREVP01029372024, 773-0; BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A, 60.814.191/0001-57, , FREVP01042602024, 773-0; C.L.SMORCINSKI TRANSPORTES LTDA, 14.910.108/0001-26, , FREVP01026762024, 773-0; DIEGO DUTRA, .209.610-, , FREVP01026582024, 773-0; BR LOG TRANSPORTES LTDA, 15.593.787/0001-10, , FREVP01044842024, 773-0; C AGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, , FREVP01044222024, 773-0; DANIEL FERREIRA SILVA ZUCCO, *.367.448-, , FREVP01028252024, 773-0; ART VINI L I CO INSTALACAO DE FORRACOES LTDA, 35.012.174/0001-59, , FREVP01026272024, 773-0; CNJ LOG TRANSPORTES LTDA, 30.574.654/0001-90, , FREVP01028752024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.897/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta