DOU 07/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.130/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EOTVOS TRANSPORTADORA LTDA, 21.072.820/0001-69, RCJ8J43, FRMEV01424992025, 606-82; RCJ8J43, FRMEV01452892025, 606-82; ENGECTRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.972.855/0001-38, RXR6J38, FRMEV01440562025, 606-82; RXO2A03, FRMEV01456912025, 606-82; RLC7F40, FRMEV01460992025, 606-82; RLO2A99, FRMEV01461032025, 606-82; RLE8A98, FRMEV01476002025, 606-82; RXR6J38, FRMEV01490042025, 606-82; ENIO MARTINS, .602.849-, LZD0F98, FRMEV01449732025, 606-82; ENGETINS INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA, 22.395.449/0001-39, MWA8E01, FRMEV01424632025, 606-82; ESLOG TRANSPORT ES LTDA, 47.358.631/0001-40, OZL9G03, FRMEV01461382025, 606-82; ENERGY LOG TRANSPORTES LTDA, 31.232.095/0001-00, ASF5F56, FRMEV01493322025, 606-82; ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40, ISQ3C10, FRMEV01500892025, 606-82; ENIO ROBERTO IBANEZ SCHERER, .401.610-, AKW8B34, FRMEV01474072025, 606-82; ENIO DARCI JUNG, .137.109-*, AYZ0D08, FRMEV01501022025, 606-82; ENIO EDEVALDO KONRATH, .359.570-, JAF5J15, FRMEV01501202025, 606-82; ESPANSUL TRANSPORTES LTDA, 09.428.140/0001-30, JCF9J85, FRMEV01502442025, 606-82; ENZOLOG TRANSPORTES LTDA, 33.099.418/0001- 57, AHO5F74, FRMEV01507442025, 606-82; ENLU TRANSPORTES LTDA, 04.316.924/0001-52, JBA1B90, FRMEV01507732025, 606-82; ESGOITA GESTAO DE RESIDUOS SOLIDOS LTDA, 35.944.258/0001-20, OKG4H19, FRMEV01508672025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.131/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ERALDO OLIVEIRA, .099.184-, KOO2B18, FRMEV01440442025, 606-82; KOO2B18, FRMEV01433202025, 606-82; ESSENZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTAC AO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 03.626.316/0001-81, DGO1295, FRMEV01451212025, 606- 82; ES CAMINHOES LTDA, 32.982.711/0001-03, SPI9J68, FRMEV01451232025, 606-82; ESTRELA DO VALE VIAGENS E TURISMO LTDA, 06.664.154/0001-64, KAK7B23, FRMEV01436442025, 606-82; EQUIPO LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA., 52.578.734/0001-56, SRR0B57, FRMEV01459852025, 606-82; ESLOG TRANSPORTES LTDA, 47.358.631/0001-40, OZL9G03, FRMEV01461382025, 606-82; ESCAVE SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA, 59.241.110/0001-98, EWE3H80, FRMEV01466332025, 606-82; EQUIPE COMERCIO SERVICO E TRANSPORTE LTDA, 15.422.910/0001-30, DMS6E79, FRMEV01469452025, 606-82; EPT TRANSPORTES LTDA, 16.443.308/0001-41, RAI9C89, FRMEV01485902025, 606-82; RAF3D10, FRMEV01485922025, 606-82; RAI9C89, FRMEV01480262025, 606-82; ERPLASTI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 92.185.008/0001-98, JCX6J33, FRMEV01456822025, 606-82; IZY8C62, FRMEV01479732025, 606-82; ESPANSUL TRANSPORTES LTDA, 09.428.140/0001-30, JCF9J85, FRMEV01502442025, 606-82; ERONDI OBAL, .678.609-*, BUS6G21, FRMEV01490622025, 606-82; ERIVALDO COSTA DA SILVA, .301.715-, JRD7760, FRMEV01503342025, 606-82; EUCLI D ES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, TJG4H70, FRMEV01511062025, 606-82; ESCOLHA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 22.635.476/0001- 31, FYB1B28, FRMEV01486712025, 606-82; ESGOITA GESTAO DE RESIDUOS SOLIDOS LTDA, 35.944.258/0001-20, OKG4H19, FRMEV01508672025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.132/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, RLN8H05, FRMEV01441112025, 606-82; RXQ5I27, FRMEV01431212025, 606-82; QIT9224, FRMEV01477962025, 606-82; QJO1642, FRMEV01478222025, 606-82; DAIKI TRAN S P O R T ES LTDA, 47.585.875/0001-66, RYI4I21, FRMEV01393582025, 606-82; RXM2F59, FRMEV01507642025, 606-82; DIEGO RAFAEL GRENDENE, .865.781-, GFV0396, FRMEV01459262025, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12, IZJ9C64, FRMEV01430892025, 606-82; JCX1F97, FRMEV01430062025, 606-82; DIAMOND COLCHOES LTDA, 12.128.317/0001-97, TAP6J81, FRMEV01446492025, 606-82; DIEGO PEREIRA DA SILVA, .830.990-*, MHR7E12, FRMEV01457132025, 606-82; MHR7E12, FRMEV01477792025, 606-82; DIEGO DINIZ BRANDAO, 21.232.542/0001-60, RLV3D38, FRMEV01481922025, 606-82; CLEONIDIO ARAUJO DOS SANTOS, .485.455-, EJW7G13, FRMEV01479822025, 606-82; DIEGO EVALDT RECK, .159.410-, MLS2A31, FRMEV01504582025, 606-82; DIEGO JEFERSON SOUZA DOS SANTOS, .027.479-*, MEO5J04, FRMEV01507862025, 606-82; DIAMOND LOG TRANSPORTES LTDA, 80.492.127/0001-04, QJN2839, FRMEV01507962025, 606-82; DIEGO DIAS CASTR O, .849.092-, AXK5C81, FRMEV01511272025, 606-82; DAIVSON MARCELO DE AL M E I DA SILVA, .446.966-, GQR6A36, FRMEV01518992025, 606-82; DIEGO CLEMENTE AMORIM LAURENCIO, *.991.019-, QGD2J77, FRMEV01519792025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.138/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DRUGOVICH TRANSPORTES LTDA, 55.595.521/0001-20, BCI6884, FRMEV01241922025, 606-82; DUDAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.017.093/0001-37, QBK3G44, FRMEV01440812025, 606-82; DULCE ACQUA MINERALE DISTRIBUIDORA LTDA, 05.126.928/0001-30, FQZ0672, FRMEV01450592025, 606-82; DUMASZAK COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA., 05.872.409/0001-11, MGB3668, FRMEV01441922025, 606-82; E E TRANSPORTES LTDA, 08.111.565/0001-58, CVP8308, FRMEV01441512025, 606-82; DWA TRANSPORTES LTDA, 08.781.675/0001-27, FEJ7I79, FRMEV01457612025, 606-82; DVM DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 10.382.713/0001-10, DVM1A63, FRMEV01461622025, 606-82; DURIGON TRANSPO R T ES LTDA, 38.142.125/0001-29, SEV2F63, FRMEV01434132025, 606-82; DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO LTDA, 00.105.229/0001-90, SFK7D53, FRMEV01429832025, 606-82; E H S TRANSPORTES LTDA, 96.610.951/0001-51, GGU5656, FRMEV01436662025, 606-82; EWJ4080, FRMEV01455042025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCI1F59, FRMEV01491352025, 606-82; DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 03.591.919/0001-95, JBJ0G82, FRMEV01492602025, 606-82; E C BRAGA COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, 22.794.130/0001-86, FHB0J53, FRMEV01484872025, 606-82; DUNAMIS TRANSPORTADORA LTDA, 57.939.201/0001-76, MDF9J47, FRMEV01491592025, 606-82; MDF9J47, FRMEV01496702025, 606-82; DW TRANSPORTES LTDA, 46.302.920/0001-65, MSW2G84, FRMEV01506772025, 606-82; E C VIEIRA BAGGIO TRANSPORTES LTDA, 11.746.095/0001-03, QJA1D40, FRMEV01504212025, 606-82; QJA1240, FRMEV01504332025, 606-82; QJA1740, FRMEV01517262025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração