DOU 07/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050700203 203 Nº 84, quarta-feira, 7 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.141/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DRUGOVICH TRANSPORTES LTDA, 55.595.521/0001-20, BCI6884, FRMEV01241922025, 606-82; EASY ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 06.335.914/0001-90, FEJ6A84, FRMEV01451962025, 606-82; ECODIESEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA , 07.654.975/0001-82, RRL0J17, FRMEV01451502025, 606-82; RRO2I17, FRMEV01452152025, 606-82; RRO1I17, FRMEV01434312025, 606-82; RAZ0F17, FRMEV01434802025, 606-82; ECODIESEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.392.823/0001-82, SPP5F93, FRMEV01423822025, 606-82; SPP5H73, FRMEV01429902025, 606-82; RRR8A17, FRMEV01484832025, 606-82; RRR2C17, FRMEV01407802025, 606-82; ECO RECYCLE RECUPERACAO DE RESIDUOS SOLIDOS LTDA, 17.760.850/0001-90, MFS8H68, FRMEV01459202025, 606-82; EB TRANSPORTES LTDA, 85.140.374/0001-65, QJD7881, FRMEV01459682025, 606-82; ECO BRINDES GRAFICA EDITORA E TRANSPORTADORA LTDA , 17.588.603/0001-59, ABJ9B79, FRMEV01462302025, 606-82; ECO DIEHL SANEAMENTO LTDA, 12.528.802/0001-58, IPW3D05, FRMEV01465532025, 606-82; ECCO ELETRONICOS E RESIDUOS LTDA, 26.239.495/0001-08, MDL3B36, FRMEV01466052025, 606-82; E H S TRANSPORTES LTDA, 96.610.951/0001-51, FDZ3710, FRMEV01456602025, 606-82; ECO POWER PRODUTOS ORGANICOS LTDA, 43.192.700/0001-38, SEU1F00, FRMEV01487782025, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0008-99, RXR1G18, FRMEV01500622025, 606- 82; EBM LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA., 05.240.822/0001-63, IZS0J94, FRMEV01487512025, 606-82; E-CARGAS B2B OPERADOR LOGISTICO LTDA, 13.140.463/0001-09, RXZ0F19, FRMEV01489612025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.143/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELOIR ENGEL, .716.910-*, MJC7J88, FRMEV01442012025, 606-82; EXPRESSO CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-86, IYT6635, FRMEV01440352025, 606-82; IYT6635, FRMEV01504812025, 606-82; ECOLOGICA CONSTRUCOES LTDA, 04.461.607/0001- 20, OXD9G31, FRMEV01439482025, 606-82; EMERSON JOSE DE OLIVEIRA, .701.419-, QIC0D95, FRMEV01453712025, 606-82; EMBRASUCAR AGRO-INDUSTRIAL LTDA, 75.238.196/0001-56, RHQ6D19, FRMEV01464272025, 606-82; EMERSON BENTES DE FREITAS, .256.869-, AWV0J48, FRMEV01477562025, 606-82; EM FIALHO TRANSPORTES LTDA, 42.825.795/0001-17, QCC0H80, FRMEV01473162025, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, RDW4J19, FRMEV01472292025, 606-82; SXD8E32, FRMEV01478462025, 606-82; SXA5I06, FRMEV01478492025, 606-82; E X P R ES S O D'ORIENTE LTDA, 02.396.060/0001-09, DBB6I40, FRMEV01473572025, 606-82; ELSON CRISTIANO RIGHI, .940.630-*, CLK9J94, FRMEV01475752025, 606-82; IHC5F98, FRMEV01514352025, 606-82; EXPRESSO CANTAO MALDONADO LOGISTICA E TRANSPOR T ES LTDA, 11.562.094/0001-09, GEP6A24, FRMEV01492932025, 606-82; FWR1A97, FRMEV01510302025, 606-82; GGX2H95, FRMEV01517082025, 606-82; ECOLIXX COLETA DE LIXOS, LOCACAO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA, 19.192.836/0001-63, PKZ4E06, FRMEV01500922025, 606-82; EMERSON DALLACORT ZOLET LTDA, 17.025.830/0001-76, DNA6C50, FRMEV01505572025, 606-82; ELOISA MOTA, .659.580-*, MJQ0C22, FRMEV01507802025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.146/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO RODOVIARIO A C MALDONADO LTDA, 05.448.442/0001-19, FRK4749, FRMEV01442502025, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021- 50, EBU9J14, FRMEV01441562025, 606-82; CUF6F25, FRMEV01394442025, 606-82; ENI4C98, FRMEV01477702025, 606-82; CUM4E13, FRMEV01477722025, 606-82; CUH3B35, FRMEV01467252025, 606-82; DYJ7B81, FRMEV01519352025, 606-82; EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.728.821/0001-74, GIX2G27, FRMEV01439052025, 606-82; EXPRESSO ROTA LIVRE LTDA, 26.240.904/0001-88, SFW2J36, FRMEV01463082025, 606-82; EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 76.533.777/0014-06, SEV6C05, FRMEV01463322025, 606-82; SEV6C05, FRMEV01502002025, 606-82; EXPRESSO RENOVACAO LTDA, 01.344.733/0001- 06, IZZ9C72, FRMEV01457072025, 606-82; EXPRESSO PADRE ERLEI LTDA, 47.824.402/0001-74, PPX9C85, FRMEV01493752025, 606-82; EXPRESSO LOGIST I CO TRANSBRAS LTDA, 33.497.168/0001-03, AXG5D12, FRMEV01496232025, 606-82; EXPRESSO PE DE PATO LTDA, 05.930.577/0001-16, HDI2425, FRMEV01501372025, 606-82; EXPRESSO MONTANHA CARGAS LTDA, 04.882.329/0001-84, JCN4C93, FRMEV01503322025, 606-82; EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, TAN7A34, FRMEV01508292025, 606-82; EXPRESSO RODOVIARIO SPANIOL LTDA, 29.667.471/0001-30, ILT6324, FRMEV01501682025, 606-82; EX P R ES S O MANUELA LTDA, 46.369.425/0001-73, SXW2C58, FRMEV01508752025, 606-82; EX P R ES S O RODOVIARIO JBL NACIONAL LTDA, 25.022.584/0001-27, JCM3G34, FRMEV01516942025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.148/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; F D S DA ROCHA TRANSPORTE, 20.353.359/0001-50, IPP2G60, FRMEV01449872025, 606-82; JBR6J79, FRMEV01483402025, 606-82; IPP2G60, FRMEV01497752025, 606-82; F ALBERTO LANZA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 44.648.438/0001-56, BEE7D12, FRMEV01449982025, 606-82; SEJ5H70, FRMEV01397302025, 606-82; BCP4J34, FRMEV01397722025, 606-82; F.M.I. GARZ LTDA, 49.250.240/0001-33, RLH5J77, FRMEV01397022025, 606-82; F & P TRANSPORTES LTDA, 05.679.882/0001-87, mhb7a46, FRMEV01458352025, 606-82; TDW3A58, FRMEV01518482025, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA EM RECUPERAC AO JUDICIAL, 35.802.361/0001-36, FUC7B18, FRMEV01466032025, 606-82; RVM6G36, FRMEV01471852025, 606-82; FUC7B18, FRMEV01503672025, 606-82; RTC3H13, FRMEV01510002025, 606-82; F.M.F INSTALACOES E MONTAGENS LTDA, 04.495.101/0001- 31, SDQ9B74, FRMEV01457532025, 606-82; F. L. DE ANDRADE, 09.158.967/0001-70, IZE5I44, FRMEV01436322025, 606-82; F. T. J. TRANSPORTES LTDA, 51.357.147/0001-74, NPE7J26, FRMEV01492692025, 606-82; F R LIPERT TRANSPORTES, 13.457.165/0001-39, JCV9D07, FRMEV01500732025, 606-82; F. LIMA TRANSPORTES LTDA, 20.169.939/0001-91, IVR7C53, FRMEV01504402025, 606-82; F.K.F TRANSPORTES LTDA, 39.582.832/0001-07, MDH7I47, FRMEV01505052025, 606-82; F. A. FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 07.064.618/0001-64, SEN7I72, FRMEV01509292025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.150/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do