DOU 07/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.231/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SEV5C56, FRMEV01438902025, 606-82; SFC3E30, FRMEV01431152025, 606-82; RHR4C30, FRMEV01486462025, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, BBK4H23, FRMEV01437142025, 606-82; QJD1E50, FRMEV01472642025, 606-82; JBK7F21, FRMEV01507182025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JDE2G88, FRMEV01456422025, 606-82; JDF0E26, FRMEV01484742025, 606-82; IZK2D14, FRMEV01479432025, 606-82; IYC3595, FRMEV01502412025, 606-82; JCW7E46, FRMEV01510142025, 606-82; JBJ3A05, FRMEV01518282025, 606-82; HOTEL COMODITA LTDA, 22.200.480/0001-77, JAK4C72, FRMEV01482522025, 606-82; HORTIGRAN - HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 20.065.498/0001-88, SKL3A52, FRMEV01497512025, 606-82; HORTIFRUTI SOLAR LTDA, 07.326.297/0001-29, FLA2F72, FRMEV01471572025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, CKU7J54, FRMEV01479052025, 606-82; GCM6I47, FRMEV01499732025, 606-82; FFI3J97, FRMEV01502522025, 606-82; DT C 2 G 3 2 , FRMEV01489982025, 606-82; GHP3A83, FRMEV01515872025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.232/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HENRIQUE MACHADO DE ABREU, .124.147-, , FREVP00308292025, 773-0; GUNTHER DE CAMPOS, .447.791-, , FREVP00308612025, 773-0; HOTEL FAZENDA DONA TEREZINHA LTDA, 50.867.286/0001-85, , FREVP00307802025, 773-0; HERMERSONN ANDREI NICKEL, .247.689-*, , FREVP00308942025, 773-0; HIPER TRANSPORTES LTDA , 46.968.905/0001-50, , FREVP00313912025, 773-0; HL AUTOMOVEIS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 37.847.097/0001-82, , FREVP00315392025, 773-0; HAROLDO MARIA JUNIOR, .742.548-, , FREVP00310632025, 773-0; HUDSON RODRIGUES ROCHA, .628.756-, , FREVP00315542025, 773-0; HPE LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 46.054.009/0001-86, , FREVP00315702025, 773-0; HELIO DA SILVA, .257.908-*, , FREVP00312792025, 773-0; HIDRO CONSULTING SONDAGENS E COLETAS AMBIENTAIS LTDA, 38.104.168/0001-10, , FREVP00312422025, 773-0; , FREVP00312162025, 773-0; , FREVP00312432025, 773-0; HERTZ SANTOS SILVA DE JESUS, .588.595-, , FREVP00317742025, 773-0; GUSTAVO NASCIMENTO ALAMINO, .077.858-, , FREVP00310202025, 773-0; GUSMIN TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 11.820.769/0001-72, , FREVP00320362025, 773-0; IAN NERY SILVA SOUZA LTDA, 34.169.912/0001-03, , FREVP00321022025, 773-0; HRE SERVICOS DE PORTARIA E CONSERVACAO LTDA, 13.425.714/0001-93, , FREVP00321432025, 773-0; , FREVP00322242025, 773-0; HUB TRANSPORTES E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 32.951.947/0001-74, , FREVP00321872025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.233/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRUNO JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA, .535.017-*, , FREVP00314382025, 773-0; , FREVP00314402025, 773-0; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, , FREVP00314632025, 773-0; , FREVP00314662025, 773-0; , FREVP00316932025, 773-0; , FREVP00321322025, 773-0; CARLOS CESAR AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR, .332.239-, , FREVP00315162025, 773-0; , FREVP00315142025, 773-0; CARLA LOPES DE SOUZA, .793.548-, , FREVP00315312025, 773-0; CA R LO S ALBERTO DZIKOVICZ, .841.219-*, , FREVP00311322025, 773-0; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, , FREVP00312102025, 773-0; , FREVP00315552025, 773-0; , FREVP00312132025, 773-0; , FREVP00312112025, 773-0; BRUTUS VEICULOS LTDA, 46.656.845/0001-30, , FREVP00312632025, 773-0; C.S.S. TRANSPORTES LTDA, 40.946.116/0001-32, , FREVP00312962025, 773-0; CAMILA IVANILDE SOARES DOS SANTOS, .403.888-, , FREVP00318652025, 773-0; C&G MULTIMARCAS LTDA, 29.693.477/0002- 62, , FREVP00321442025, 773-0; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001- 23, , FREVP00321512025, 773-0; C S VASQUES LTDA, 50.950.384/0001-81, , FREVP00320892025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.234/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DORLANI SILVA DE PAULA, .504.457-, , FREVP00308592025, 773-0; , FREVP00308622025, 773-0; EDSON VINICIUS LEAO PEREIRA, .952.108-*, , FREVP00307932025, 773-0; EDSON IGOR PEREIRA FIEL, .121.134-, , FREVP00309542025, 773-0; DZIECINNY MACHADO & CIA LTDA, 35.775.291/0001-74, , FREVP00313862025, 773-0; , FREVP00315212025, 773-0; , FREVP00315192025, 773-0; EDENILSON ERNESTO GAULLIER, .086.637-, , FREVP00311162025, 773-0; EDNA APARECIDA DE ALBUQUERQUE DOS REIS, .426.678-*, , FREVP00310462025, 773-0; EDISON ABDELNOOR, .047.986-, , FREVP00315582025, 773-0; EDSON ROCHA INOCENCIO, .158.077-, , FREVP00312672025, 773-0; E DO SOGRO TRANSPOR T ES LTDA, 20.022.435/0001-44, , FREVP00316192025, 773-0; , FREVP00316242025, 773-0; DSB COMERCIO E IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ELETRONICOS LTDA, 25.189.664/0001-71, , FREVP00316862025, 773-0; E G BARCELOS & CIA LTDA, 23.636.626/0002-75, , FREVP00316792025, 773-0; EBIO MOZER VICENTE, .668.827-*, , FREVP00320812025, 773-0; EDILENE MENEZES CARDOZO, .496.398-, , FREVP00321382025, 773-0; DRY CONSTRUCTION SOLUCOES PARA CONSTRUCAO A SECO LTDA, 15.833.925/0001-90, , FREVP00321892025, 773-0; EDIVAR ALVES DE OLIVEIRA, .491.045-, , FREVP00320822025, 773-0; EDMILSON LEONARDO DA SILVA FILHO, *.520.908-, , FREVP00321962025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.242/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30