DOU 07/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050700223 223 Nº 84, quarta-feira, 7 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 6/5/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: 3_BCB_7_001 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Controladoria-Geral da União GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CGU/TCE-AC Nº 7/2025 Espécie: Acordo de Cooperação Técnica CGU/TCE-AC nº 07/2025 Nº PROCESSO: 00201.100079/2022-25 PARTES: A UNIÃO, por intermédio da CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, doravante denominada CGU, com sede em Brasília/DF, Setor de Indústrias Gráficas - SIG, Quadra 02, Lotes 530 a 560, Edifício Soheste, CEP 70.610-420, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.664.015/0001-48, neste ato representada pelo seu ministro Vinicius Marques de Carvalho, nomeado por meio do Decreto de 1º de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - Edição Especial - Seção 2, em 01 de janeiro de 2023, com domicílio funcional em Brasília - DF, e o ESTADO DO ACRE, por intermédio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE, doravante denominado TCE-AC, com sede na Av. Ceará, nº 2994 - 7º BEC - Rio Branco/AC, CEP 69.918-111, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.035.135/0001-43, neste ato representada pela conselheira DULCINÉA BENÍCIO DE ARAÚJO, empossada para o cargo de presidente do TCE-AC, biênio 2025-2027, conforme Termo de Posse de 05 de janeiro de 2024, publicado no Diário Eletrônico de Contas Nº 2459, em 29 de janeiro de 2025, residente e domiciliada na cidade de Rio Branco, Estado do Acre. OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a execução de mecanismos interinstitucionais visando cooperação técnica e operacional, com vistas ao desenvolvimento de projetos e ações de interesse comum, por meio do treinamento de recursos humanos, do desenvolvimento e compartilhamento de tecnologias, do intercâmbio de informações, do acesso a sistemas e do fornecimento periódico de informações constantes de bases de dados a cargo do Tribunal de Contas do Estado do Acre, quais sejam: SIPAC - prestação e Análise de Contas (execução orçamentária estadual e municipal), LICON - Licitações e Contratos (licitações e contratos estaduais e municipais) e SICAP - Controle de Atos de Pessoal (servidores públicos estaduais e municipais), bem como a disponibilização de informações constantes em banco de dados e sistemas integrados a cargo da Controladoria-Geral da União, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho em anexo. RECURSOS: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica, nos termos do art. 24 do Decreto nº 11.531, de 16 maio de 2023. As despesas necessárias à plena consecução do objeto firmado, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta de dotações específicas constantes no orçamento de cada partícipe. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será de 5 anos (60 meses), a partir da publicação na página do sítio oficial da Administração Pública na internet, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. DATA DE ASSINATURA: 10/04/2025 SIGNATÁRIOS: O Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, Vinícius Marques de Carvalho e a Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre, Dulcinéa Benício de Araújo. SECRETARIA EXECUTIVA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DA BAHIA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 50/2024 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO NÃO ONEROSO Acordo de Cooperação não Oneroso nº 50/2024. Nº PROCESSO: 00205.100309/2021-35. PARTES: Controladoria-Geral da União - CGU, com sede no Setor de Autarquias Sul Quadra 05, Bloco A, Lote 09 e 10, Asa Sul-Brasília/DF, CEP 70070-937, em Brasí l i a - D F, inscrita no CNPJ sob o nº 26.664.015/0001-48, e o Ministério Público do Estado da Bahia - MPBA, com sede na 5ª Avenida, n.º 750 do Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador/BA inscrito no CNPJ sob o nº 04.142.491/000-66. OBJETO: Estabelecimento de mecanismos de cooperação entre a Controladoria Geral da União e o Ministério Público do Estado da Bahia, visando ao desenvolvimento de projetos e ações que possam contribuir para a prevenção e o combate à corrupção, para a promoção da transparência e da ética pública, para o fomento do controle social e para o fortalecimento da gestão pública. RECURSOS: O presente ACORDO é celebrado a título gratuito, não implicando compromissos financeiros ou transferências de recursos entre os partícipes, bem como não gera direito a indenizações, exceto no caso de extravio ou danos a equipamentos, instalações e outros materiais emprestados por um partícipe ao outro, devendo os signatários arcar com os custos necessários ao alcance do objeto pactuado. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar de 31/03/2025. DATA DE ASSINATURA: 26/03/2025 SIGNATÁRIOS: O Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado da Bahia, Sr. Romualdo Anselmo dos Santos; o Procurador-Geral de Justiça da Bahia, Sr. Pedro Maia Souza Marques; e a Promotora de Justiça e Coordenadora do CAOPAM, Sra. Rita Andrea Rehem Almeida Tourinho. DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E D O C U M E N T AÇ ÃO EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 9/2024 - UASG 370003 Nº Processo: 00190.110555/2023-73. Contratante: COORD-GERAL DE LICITACAO, CO N T R . E DOCUMENTACAO. Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNIC AC AO S.A. - EBC. Objeto: Fica extinto consensualmente, a partir da assinatura deste termo, o contrato nº 09/2024, celebrado entre a controladoria-geral da união e a empresa brasil de comunicação s/a - ebc, cujo objeto é a prestação de serviços de comunicação e conexos, por demanda, compreendendo: serviços de televisão e vídeo; serviços de rádio e áudio; serviços via internet e serviços de clipping, e outros serviços de comunicação e conexos, conforme detalhados neste contrato e no catálogo de serviços. Esta extinção ocorre consensualmente, em decorrência caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato, enfrentadas pela contratante, no presente exercício, nos termos do art. 137, inciso v, da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tendo em vista o que consta no processo nº 00190.110555/2023-73. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 Data de Rescisão: 06/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 06/05/2025). Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Contratantes: União Federal por intermédio do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a empresa NOTORIUM EVENTOS E SERVIÇOS LTDA. Processo: 19.04.0508.0006628/2025-02. Objeto: Participação de 3 (três) membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios na capacitação "X Congresso Brasileiro de Direito Penal", na modalidade presencial, nos dias 23 e 24 de maio de 2025, com ônus de inscrição, diárias e passagens, em Fortaleza-CE. Valor total: R$ 5.397,84 (cinco mil e trezentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos). Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação, art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/21. Autoridade Superior: HENRIQUE NEVES ROCHA ALVES - Secretário-Geral Adjunto Substituto do MPDFT, em 06/05/2025. COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica DIEGO REIS LIMA, RG 367 e CARLOS ROBERTO CARDOSO OLIVEIRA, CPF *848.961, comunicados do arquivamento do Pje 0710596-27.2023.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993. Brasília, 6 de maio de 2025. IBRAHIM JORGE NASSER SAAD Promotor de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90001/2025 - UASG 200100 Nº Processo: 001779/2024-19. Objeto: Serviço de consultoria estrutural especializada em sistemas de protensão tipo estaiada.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 07/05/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Saf Sul, Qd. 4, Conj. c , Blocos de a a f - Plano Piloto, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200100-3-90001-2025. Entrega das Propostas: a partir de 07/05/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/06/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. LEONARDO SANTOS DA COSTA Coordenador Clde/sa (SIASGnet - 05/05/2025) 200100-00001-2025NE000001 AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90002/2025 - UASG 200100 Nº Processo: 001802/2024-67. Objeto: Serviço de verificação de cargas e reprotensão dos cabos do sistema de protensão estaiada do Bloco A da Procuradoria-Geral da República. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 07/05/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Saf Sul, Qd. 4, Conj. c , Blocos de a a f - Plano Piloto, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200100-3-90002-2025. Entrega das Propostas: a partir de 07/05/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/06/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. LEONARDO SANTOS DA COSTA Coordenador Clde/sa (SIASGnet - 06/05/2025) 200100-00001-2025NE000001 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2025 - UASG 200100 Nº Processo: 001800/2024-78. Objeto: Contratação de empresa de engenharia especializada para execução do serviço de monitoramento e controle de recalque da estrutura do Bloco A da Procuradoria-Geral da República, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 07/05/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Saf Sul, Qd. 4, Conj. c , Blocos de a a f - Plano Piloto, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200100-5-90008-2025. Entrega das Propostas: a partir de 07/05/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/06/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. LEONARDO SANTOS DA COSTA Coordenador Clde/sa (SIASGnet - 05/05/2025) 200100-00001-2025NE000001