DOU 07/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Ministério Público Militar informa que, decorrido o prazo de defesa prévia, foi aplicada à JRP VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI - ME, CNPJ nº 20.160.892.0001-03, a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o MPM, pelo prazo de 3 meses, de 1/6/2025 a 31/8/2025, nos moldes da Cláusula Décima Terceira, Parágrafo Primeiro, item 3, do Contrato 20/2021, e determinada a rescisão unilateral do Contrato, a partir de 1 de junho de 2025, nos moldes dos arts. 77 a 80, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Décima Quinta do Contrato nº 20/2021. Os autos encontram-se com vista franqueada, conforme determina a legislação em vigor. ANTÔNIO CARLOS ALVES COUTINHO Diretor-Geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Oitavo Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 3/2020, pactuado o objeto de serviços de vigilância armada para a Procuradoria Regional do Trabalho da 8a Região/Belém-PA com a empresa FIEL VIGILANCIA LTDA, CNPJ 01.775.654/0004-00. Processo: 20.02.0800.0000290/2020-79. Objeto do Termo: Prorrogação excepcional do contrato. Nova Vigência: 31/07/2025. Assinam: pela contratante, Rejane de Barros Meireles Alves, Procuradora-Chefe da PRT 8ª Região, e pela contratada, Milton Felix de Freitas, Administrador, em 05/05/2025. EDITAL DE CREDENCIAMENTO N° 1/2025 UASG 200076 A PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO - PRT-8ª torna pública a abertura de CREDENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA, para realização dos seguintes serviços: emissão de Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, emissão de Parecer (medicina, psicologia, odontologia e assistência social), realização de Perícia Singular, Homologação de Atestado e/ou participação em Junta Médica ou Junta Odontológica, para ser realizadas em SERVIDORES E MEMBROS DA PRT-8ª REGIÃO, ATIVOS E INATIVOS, SEUS RESPECTIVOS DEPENDENTES E PENSIONISTAS, NAS CIDADES DE BELÉM-PA (Sede da PRT-8ª), MACAPÁ-AP, MARABÁ-PA E SANTARÉM-PA (lotações das PTMs da 8ª Região), conforme especificações técnicas, condições e quantitativos constantes neste Edital e seus Anexos. N° do Processo: 20.02.0800.000256/2025-12. Data de início para envio da documentação: a partir do dia 07/05/2025. Validade do Edital: 60 (sessenta) meses, prorrogáveis, contados da data da publicação. O Edital e seus Anexos estão disponíveis no site www.prt8.mpt.mp.br, Portal da Transparência, a ser acessado da seguinte forma: site prt8.mpt.mp.br>transparência>licitações contratos e convênios>Informações detalhadas>Unidade: Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região Ano: 2025 situação: em andamento>Inexigibilidade. Belém-PA, 6 de maio de 2025. CAMILLA MARIA CAMPOS MOTA MIRANDA Presidente da Comissão Especial de Credenciamento PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Quarto Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 001/2021, pactuado o objeto de contratação de serviço de JARDINAGEM NA SEDE DA PTM DE GUARAPUAVA com a empresa MATA VERDE SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF 79.982.153/0001- 31. Processo: 20.02.0900.0000185/2021-53. Objeto do Termo: Prorrogar a sua vigência pelo período de 12 (doze) meses, de 01/05/2025 a 30/04/2026; Reajustar, a partir de 01/05/2025, o valor da empreitada para R$ 897,09 (Oitocentos e noventa e sete reais e nove centavos), totalizando assim o valor anual de R$ 5.382,54 (Cinco mil, trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Assinam: pela contratante, ALBERTO EMILIANO DE OLIVEIRA NETO, Procurador-chefe da PRT da 9ª Região, e pela contratada, OSMAR BRAUTIGAM. Data da assinatura: 30/04/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Sétimo Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 001/2020, pactuado o objeto de contratação de serviço de RECEPÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DA PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR com a empresa MUNDIAL TERCEIRIZADORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF 03.890.146/0001-48. Processo: 20.02.0900.0000677/2020-61. Objeto do Termo: prorrogar, excepcionalmente, a sua vigência até 26/07/2025. Assinam: pela contratante, ALBERTO EMILIANO DE OLIVEIRA NETO, Procurador-chefe da PRT da 9ª Região, e pela contratada, PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS. Data da assinatura: 29/04/2025. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 14/2025. Signatários: MPT/PRT13ª Região e a DPU/DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. Objeto: compartilhamento de um único imóvel para suportar as estruturas administrativas e finalísticas da Procuradoria do Trabalho no Município de Campina Grande (PTM.CG) e do Núcleo Regional da DPU de Campina Grande (NR DPU CG). Vigência: A partir da assinatura (30/4/2025) e por prazo indeterminado. Assinam: Rogério Sitônio Wanderley, Procurador-chefe da PRT13a Região e Vinícius Freire Vinhas - Secretário-Geral Executivo da DPU. Data da Assinatura: 30/4/2025. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO Convenentes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por intermédio da PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 18ª REGIÃO e o CENTRO DE ENSINO SUPERIOR ALMEIDA RODRIGUES LTDA - FACULDADE ALMEIDA RODRIGUES - FAR. PGEA - Procedimento de Gestão Administrativa nº 000342.2022.18.900/3. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 05 anos. Data: 24/04/2025. Signatários: ALPINIANO DO PRADO LOPES, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho 18ª Região e ALBA DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretora/Mantenedora do CENTRO DE ENSINO SUPERIOR ALMEIDA RODRIGUES LTDA - FACULDADE ALMEIDA RODRIGUES - FAR. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL R E T I F I C AÇ ÃO No extrato de termo de credenciamento referente ao processo 0.03.000.011570/2025-80, publicado no D.O.U. de 15/04/2025, Edição 72, Seção 3, Página 172, onde se lê: "CNPJ: 52.654.421/0001-30" leia-se: "CNPJ: 22.800.877/0001-08". R E T I F I C AÇ ÃO No extrato de termo aditivo referente ao processo 1.00.000.004995/2020-84, publicado no D.O.U. de 05/05/2025, Edição 82, Seção 3, Página 218, onde se lê: "CNPJ: 03.241.690/0001-69" leia-se: "CNPJ: 05.285.983/0001-73". EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.222/2023 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a VILA INDA E ASSOCIADOS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, CNPJ nº 24.932.013/0002-48. Objeto: Alterar o Representante Legal do Credenciado. Vigência a partir de 06/05/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado CATARINA JULIANA DA VILA INDA (Sócia). Processo nº 0.03.000.004367/2023-95. EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 670/2020 Credenciário: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e G S H CORP PARTICIPAÇÕES (antigo SERV DE HEMOT MADRE REGINA). CNPJ n° 08.397.078/0004- 46. Objeto: alterar os representantes legais e a razão social do CREDENCIADO. Vigência a partir de 02/05/2025. Assinatura: pelo credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚ J O (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo credenciado EDUARDO FERRO DE CARVALHO e CARLOS HENRIQUE DELMONACO (representante). Processo: 1.34.001.008442/2020-11. EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 184/2025 Termo de Credenciamento nº 184/2025, celebrado entre a União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA. Objeto: prestação de serviços médicos. Processo: 0.03.000.011063/2025-46. Vigência: 30/04/2025 a 30/04/2030. Assinaturas: pelo credenciante, Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva, e, pela credenciada, Marcos Villela Pedras Polonia. Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO a) Processo: TC-000.850/2025-0; b) Espécie: 2º TA ao CT nº 27/2023, firmado em 05/05/2025, entre o TCU e a empresa PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI; c) Objeto: prorrogação até 16/07/2026; d) Fundamento Legal: artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93; e) Valor: R$ R$ 1.563.164,76 (um milhão, quinhentos e sessenta e três mil, cento e sessenta e quatro reais, e setenta e seis centavos); f)NE: 2025NE000378; g)Signatários: pelo Contratante, ALESSANDRO GIUBERTI LARANJA, e, pela Contratada, RAFAEL BEDA GUALDA. EXTRATO DE RESCISÃO a) Processo: 000.124/2025-7; b) Espécie: Termo de Rescisão Amigável do CT nº 29/2023, firmado em 12/7/2023 entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e a empresa SOLUCTION LOGÍSTICA E EVENTOS EIRELI, CNPJ 12.941.636/0001-17; c) Objeto: rescisão amigável, a partir de 11/11/2024, do contrato celebrado para prestação de serviços de apoio à realização de eventos e atividades correlatas para o Tribunal; d) Fundamento Legal: art. 79, inciso II, da Lei n° 8.666/93; e) Signatários: pela Distratante, Secretário-Geral de Administração ALESSANDRO GIUBERTI LARANJA e, pela Distratada, Representante Legal, RENATO LIMA PAIVA FIGUEIREDO. SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E EVOLUÇÃO DIGITAL EXTRATO DE CONTRATO a) Processo: 040.378/2023-3; b) Espécie: Contrato de Licenciamento de Software, firmado em 05/05/2025, entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ, CNPJ nº 34.621.748/0001-23; c) Objeto: licenciamento de uso, no território nacional, não oneroso, sem fins comerciais, do programa de computador denominado ChatTCU; d) Fundamento Legal: Lei nº 9.609/1998, e subsidiariamente, Leis nº 9.610/1998 e 14.133/2021; Portaria-TCU nº 69/2010 e) Vigência: 30 anos, contados de sua assinatura; f) Valor anual: não se aplica; g) NE n.º não se aplica; h) Signatários: pelo Licenciante, RAINÉRIO RODRIGUES LEITE, e, pelo Licenciado, GILMAR PEREIRA DA SILVA. SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 288/2025-TCU/SEPROC, DE 5 DE MAIO DE 2025 Secretaria de Apoio à Gestão de Processos TC 036.181/2021-8 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO MANOEL DAVID KORN DE CARVALHO, CPF: 337.952.138-86, representado pela Sra. Andreia Tezotto Santa Rosa, OAB: 224410/SP, do Acórdão 3136/2024-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Benjamin Zymler, Sessão de 23/4/2024, proferido no processo TC 036.181/2021-8, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 24/4/2025: R$ 326.186,00. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 28.000,00 (art.57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link