DOU 07/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 10º Dispensar ANA LUIZA SIMOES MULLER, matrícula 318.254, cedida a este Tribunal pela Secretária do Estado da Criança do Distrito Federal, da Função Comissionada, FC-05, de Supervisor da Seção de Apuração e Proteção da 1ª VIJ. Art. 11º Dispensar CARMELITA PEREIRA CARDOSO, matrícula 310.950, Auxiliar Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-03, da Seção de Apuração e Proteção da 1ª VIJ. Art. 12º Dispensar IZABEL CRISTINA DA CUNHA FREITAS, matrícula 315.423, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Serviço Social, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-05, de Supervisor da Seção de Fiscalização, Orientação e Acompanhamento de Entidades da 1ª VIJ. Art. 13º Dispensar CINARA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula 317.444, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Psicologia, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-03, da Seção de Fiscalização, Orientação e Acompanhamento de Entidades da 1ª VIJ. Art. 14º Dispensar DENISE ALVES BEZERRA, matrícula 316.276, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal. Art. 15º Exonerar DANIELA ALBUQUERQUE GOMES GONCALVES, matrícula 309.523, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do Cargo em Comissão, CJ-03, de Diretor de Secretaria da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal. Art. 16º Exonerar LUANA MARTINS PINHEIRO, matrícula 317.916, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do Cargo em Comissão, CJ-01, de Assessor da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Fe d e r a l . Art. 17º Dispensar CARINA HIDEMI MARUBAYASHI DE OLIVEIRA, matrícula 316.171, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal. Art. 18º Dispensar ALINE SETTE BRUGGEMANN, matrícula 319.506, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-05, da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal. Art. 19º Dispensar REGINA AMELIA PINHEIRO GALVAO, matrícula 310.548, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-01, de Executante da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal. Art. 20º Dispensar JACKELINE ANTONIA DA CUNHA CARVALHO, matrícula 308.320, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-01, da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Fe d e r a l . Art. 21º Dispensar CIRLENE GIVONI FELICIO, matrícula 308.733, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-03, de Assistente da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Fe d e r a l . Art. 22º Dispensar MAÍRA CRISTINA COELHO DE LIMA, matrícula 319.006, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Psicologia, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da substituição do titular do Cargo em Comissão, CJ-02, de Assessor Técnico da Assessoria Técnica da 1ª VIJ, nos seus impedimentos legais e eventuais. Art. 23º Dispensar MAIRA RIBEIRO DE OLIVEIRA NEGROMONTE, matrícula 315.404, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Psicologia, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da substituição do titular da Função Comissionada, FC-05, de Supervisor do Centro de Referência para Proteção Integral da Criança e do Adolescente em Situação de Violência Sexual da 1ª VIJ, nos seus impedimentos legais e eventuais. Art. 24º Dispensar REGINALDO TORRES ALVES JUNIOR, matrícula 313.995, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Psicologia, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da substituição do titular da Função Comissionada, FC-05, de Supervisor da Seção de Atendimento à Situação de Risco da 1ª VIJ, nos seus impedimentos legais e eventuais. Art. 25º Dispensar ANDREA DE PAULA PORTO FERNANDES PEIXOTO, matrícula 317.821, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Psicologia, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da substituição do titular da Função Comissionada, FC-05, de Supervisor da Seção de Colocação em Família Substituta da 1ª VIJ, nos seus impedimentos legais e eventuais. Art. 26º Dispensar CARMELITA PEREIRA CARDOSO, matrícula 310.950, Auxiliar Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da substituição do titular da Função Comissionada, FC-05, de Supervisor da Seção de Apuração e Proteção da 1ª VIJ, nos seus impedimentos legais e eventuais. Art. 27º Dispensar CINARA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula 317.444, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Psicologia, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da substituição do titular da Função Comissionada, FC-05, de Supervisor da Seção de Fiscalização, Orientação e Acompanhamento de Entidades da 1ª VIJ, nos seus impedimentos legais e eventuais. Art. 28º Dispensar CARINA HIDEMI MARUBAYASHI DE OLIVEIRA, matrícula 316.171, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da substituição do titular do Cargo em Comissão, CJ-03, de Diretor de Secretaria da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, nos seus impedimentos legais e eventuais. Art. 29º Dispensar TIAGO HENRIQUE RAMIRES, matrícula 317.753, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da substituição do titular do Cargo em Comissão, CJ-01, de Assessor da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, nos seus impedimentos legais e eventuais. Art. 30º Designar LUCIANA BENVINDO BARROS FERNANDES, matrícula 311.361, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-04, da Secretaria Judicial da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF. Art. 31º Designar NAYANA MARTINS AMORIM BUTA, matrícula 315.180, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Psicologia, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, da Coordenadoria Psicossocial da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF. Art. 32º Nomear LUCIANA DE PAULA GONCALVES BARBOSA, matrícula 312.651, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Psicologia, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer o Cargo em Comissão, CJ-02, de Coordenador da Coordenadoria Psicossocial da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF. Art. 33º Designar CRISTIANE RODRIGUES ASSUNÇÃO DE MATOS, matrícula 314.737, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Serviço Social, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Supervisor do Núcleo de Avaliação para a Proteção Integral da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF- NUAPRI. Art. 34º Designar MAIRA RIBEIRO DE OLIVEIRA NEGROMONTE, matrícula 315.404, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Psicologia, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-03, Núcleo de Avaliação para a Proteção Integral da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF. Art. 35º Designar MAÍRA CRISTINA COELHO DE LIMA, matrícula 319.006, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Psicologia, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, da Coordenadoria Psicossocial da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF. Art. 36º Designar ANDREA DE PAULA PORTO FERNANDES PEIXOTO, matrícula 317.821, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Psicologia, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-03, Núcleo de Adoção da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF. Art. 37º Designar LETICIA GARCIA FLORES DE FRANÇA, matrícula 312.739, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Psicologia, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Supervisor do Núcleo de Adoção da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF. Art. 38º Designar VANESSA SANTOS MARTINS, matrícula 320.186, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Psicologia, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-03, de Encarregado do Posto de Estágio de Convivência da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF. Art. 39º Designar ANA LUIZA SIMOES MULLER, matrícula 318.254, cedida a este Tribunal pela Secretaria de Estado da Criança do Distrito, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Supervisor do Núcleo de Apuração e Proteção da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF. Art. 40º Designar CARMELITA PEREIRA CARDOSO, matrícula 310.950, Auxiliar Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-03, do Núcleo de Apuração e Proteção da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF. Art. 41º Designar IZABEL CRISTINA DA CUNHA FREITAS, matrícula 315.423, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Serviço Social, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Supervisor do Núcleo de Acompanhamento de Acolhidos e Instituições da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF. Art. 42º Designar CINARA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula 317.444, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Psicologia, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-03, do Núcleo de Acompanhamento de Acolhidos e Instituições da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF. Art. 43º Designar a Bacharela em Direito DENISE ALVES BEZERRA, matrícula 316.276, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete da Secretaria Judicial da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF. Art. 44º Nomear a Bacharela em Direito DANIELA ALBUQUERQUE GOMES GONCALVES, matrícula 309.523, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer o Cargo em Comissão, CJ-03, de Diretor de Secretaria da Secretaria Judicial da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF. Art. 45º Nomear a Bacharela em Direito LUANA MARTINS PINHEIRO, matrícula 317.916, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer o Cargo em Comissão, CJ-01, de Assessor do Gabinete do Juiz Titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF. Art. 46º Designar a Bacharela em Direito CARINA HIDEMI MARUBAYASHI DE OLIVEIRA, matrícula 316.171, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete da Secretaria Judicial da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF. Art. 47º Designar ALINE SETTE BRUGGEMANN, matrícula 319.506, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, da Assessoria Jurídica da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF. Art. 48º Designar REGINA AMELIA PINHEIRO GALVAO, matrícula 310.548, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante da Secretaria Judicial da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF. Art. 49º Designar JACKELINE ANTONIA DA CUNHA CARVALHO, matrícula 308.320, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, da Secretaria Judicial da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF. Art. 50º Designar CIRLENE GIVONI FELICIO, matrícula 308.733, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-03, de Assistente da Secretaria Judicial da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF. Art. 51º Designar MAÍRA CRISTINA COELHO DE LIMA, matrícula 319.006, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Psicologia, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para substituir o titular do Cargo em Comissão, CJ-02, de Coordenador da Coordenadoria Psicossocial da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF, nos seus impedimentos legais e eventuais. Art. 52º Designar MAIRA RIBEIRO DE OLIVEIRA NEGROMONTE, matrícula 315.404, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Psicologia, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para substituir o titular da Função Comissionada, FC- 05, de Supervisor do Núcleo de Avaliação para a Proteção Integral da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF, nos seus impedimentos legais e eventuais. Art. 53º Designar ANDREA DE PAULA PORTO FERNANDES PEIXOTO, matrícula 317.821, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Psicologia, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para substituir o titular da Função Comissionada, FC- 05, Supervisor do Núcleo de Adoção da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF, nos seus impedimentos legais e eventuais. Art. 54º Designar CARMELITA PEREIRA CARDOSO, matrícula 310.950, Auxiliar Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para substituir o titular da Função Comissionada, FC-05, de Supervisor do Núcleo de Apuração e Proteção da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF, nos seus impedimentos legais e eventuais. Art. 55º Designar CINARA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula 317.444, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Psicologia, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para substituir o titular da Função Comissionada, FC-05, de Supervisor do Núcleo de Acompanhamento de Acolhidos e Instituições da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF, nos seus impedimentos legais e eventuais. Art. 56º Designar CARINA HIDEMI MARUBAYASHI DE OLIVEIRA, matrícula 316.171, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para substituir do titular do Cargo em Comissão, CJ-03, de Diretor de Secretaria da Secretaria Judicial da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF, nos seus impedimentos legais e eventuais. Art. 57º Designar TIAGO HENRIQUE RAMIRES, matrícula 317.753, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para substituir o titular do Cargo em Comissão, CJ-01, de Assessor do Gabinete do Juiz Titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, nos seus impedimentos legais e eventuais. Art. 58º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR PORTARIA GPR Nº 216, DE 30 DE ABRIL DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI 0011530/2025, resolve: Conceder aposentadoria voluntária integral à servidora Vera Lúcia Alves Leite, matrícula 308.463, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019, com as vantagens previstas no art. 67 da Lei 8.112/1990, c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998 e com o inciso II do art. 15 da Medida Provisória 2.225-45/2001, no art. 3º da Lei 8.911/1994, c/c o art. 15 da Lei 9.527/1997, o art. 5º da Lei nº 9.624/1998, a determinação judicial contida no MSG 2003.00.2.008895-7, o disposto no RE 638.115/CE e o parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, incluído pela Lei 14.687/2023, e na Lei 11.416/2006, com proventos calculados e reajustados na forma do art. 20, §§ 2º, inciso I, e 3º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019. Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR