DOU 08/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050800105 105 Nº 85, quinta-feira, 8 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 mínimo do lote arrematado - e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 6 (seis) meses, por não efetuar o pagamento dos lotes arrematados, descumprindo assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e os itens 9.1 e subsequentes do mencionado edital. De acordo com o art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, essa empresa tem 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, para RECORRER ao Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região desta decisão, cabendo a esta Administração a apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à instância superior. Para tanto, o recurso deverá ser encaminhado a esta Superintendência da Receita Federal do Brasil, aos cuidados da Divisão de Programação e Logística, no endereço indicado em rodapé, que então se incumbirá de encaminhá-lo à apreciação do Senhor Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região. Conforme determina o artigo 32 da IN/MPOG nº 03/2018 e, ainda, o § 1° do art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, será providenciado por esta Administração, após esgotamento da via administrativa, o registro da sanção no sistema SICAF/SIASG. Fica também, a partir da data de recebimento desta, franqueada a vista ao processo. Curitiba, 15 de abril de 2025. ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2025 - UASG 170177 Nº Processo: 11080.720.689/202. Objeto: Aquisição de material de consumo diverso. Total de Itens Licitados: 14. Edital: 08/05/2025 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Av. Loureiro da Silva, 445 - 5º Andar, Centro - Porto Alegre/RS ou https://www.gov.br/compras/edital/170177-5-90007-2025. Entrega das Propostas: a partir de 08/05/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/05/2025 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ANDRE LUIS SOUZA DA SILVA Chefe da Dipol (SIASGnet - 06/05/2025) 170010-00001-2025NE000001 SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS EDITAL DE CITAÇÃO DE 30 DE ABRIL DE 2025 A SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, após verificar tentativa de contato com a empresa PILLAR BRASIL TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 44.107.273/0001-05, notifica, neste ato, acerca da DECISÃO em 1ª instância exarada no processo administrativo SEI nº 18101.101123/2022-16, instaurado para apurar o não cumprimento do plano de distribuição de prêmios e/ou desvirtuamento da finalidade da operação, nos termos da Lei n. 5.768, de 20 de dezembro de 1971. É facultada a apresentação de RECURSO, no prazo de 10 dias, a contar da publicação deste Edital, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784, de 1999. O recurso deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo- 1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA Subsecretária de Ação Sancionadora AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. EXTRATO DO TERCEIRO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 3/2021 Terceiro Termo de Apostilamento ao Contrato 03/2021. Processo nº: 17909.000259/2024- 13; Objeto: Acréscimo de 25% e reajuste de 4,559%, sobre o valor contratual com base no IPCA, cujo objeto é a prestação de serviço serviços Segurança e Saúde do Trabalhador - SST Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A; Contratada: MultiLife Centro Clínico Ltda; Prazo de duração: 21/01/2025 a 21/01/2026; Valor total: R$ 6.882,30. EXTRATO DO QUINTO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 7/2020 Quinto Termo de Apostilamento ao Contrato 07/2020. Processo nº: 17909.000209/2024- 28; Objeto: repactuação e o reajuste de 4,83% ao valor atualizado do Contrato nº 007/2020, relativo à prestação de serviços de copeiragem e limpeza, com fornecimento de materiais de consumo e utensílios. Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A; Contratada: PROFORCE TERCEIRIZADOS E SERVIÇOS LTDA; Prazo de duração: até 01/10/2025; Valor total: R$ 111.397,05. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .970115/24 .MJSP .Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - S EA D ES / BA .Altera repasse: R$ 10.643.666,19 .T Aditivo:28/04/2025 . .835976/16 .MS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMETÁ/PA .Altera vigência: 30/04/2026 .T Aditivo: 25/04/2025 . .0231068-83/07 .M ES P .PM Ananindeua/PA .Altera vigência: 30/10/2026 .T Aditivo:30/04/2025 . .0265769-81/08 .M ES P .PM Ananindeua/PA .Altera vigência: 30/10/2026 .T Aditivo:30/04/2025 . .760889/11 .M ES P .PM Ananindeua/PA .Altera vigência: 30/10/2026 .T Aditivo:30/04/2025 . .765903/11 .M ES P .PM Ananindeua/PA .Altera vigência: 30/10/2026 .T Aditivo:30/04/2025 . .941152/2023 .M ES P .PM VOTORANTIM/SP .Altera contrap: R$ 46.837,69 .T Aditivo: 06/05/2025 . .770329/12 .M ES P .PM Ananindeua/PA .Altera vigência: 30/10/2026 .T Aditivo:30/04/2025 . .945535/2023 .MIDR .PM Ipuiúna/MG .Altera contrap: R$ 186.894,95 .T Aditivo:05/05/2025 . .946507/23 .M C I DA D ES .PM Muriaé/MG .Altera contrap: R$ 32.054,59 .T Aditivo:06/05/2025 . .961873/24 .FNDE .PM Barbacena/MG .Altera contrap: R$ 133.494,44 .T Aditivo:06/05/2025 . .960936/24 .FNDE .PM Barbacena/MG .Altera contrap: R$ 228.845,83 .T Aditivo:06/05/2025 . .887763/19 .MTUR .PM Igrapiúna/BA .Altera vigência: 31/12/2025 .T Aditivo:30/04/2025 . .887968/19 .MTUR .PM Taperoá/BA .Altera vigência: 31/08/2025 .T Aditivo:30/04/2025 . .913220/21 .MAP .PM Taperoá/BA .Altera vigência: 31/12/2025 .T Aditivo:30/04/2025 . .929141/22 .M C I DA D ES .PM Dom Viçoso/MG .Altera vigência: 13/09/2025 .T Aditivo: 05/05/2025 . .900144/20 .M C I DA D ES .PM Medeiros Neto/BA .Altera vigência: 31/05/25 .T Aditivo:28/03/2025 . .893606/19 .M DA S C F .PM Capanema/PA .ltera vigência: 31/07/2025 .T Aditivo:30/04/2025 . .897451/19 .MIDR .PM IPECAETÁ/BA .Altera vigência: 05/09/2025 .T Aditivo:05/05/2025 . .0424435-10/14 .M C I DA D ES .PM Natal/RN .Altera vigência: 30/12/2025 .T Aditivo: 30/04/2025 . .960875/2024 .FNDE/CAIXA .PM Itatira/CE .Altera repasse e contrap: R$ 5.382.780,60 e R$ 54.371,53 .T Aditivo:06/05/2025 . .0350915-50/11 .M C I DA D ES .PM Itabuna/BA .Altera vigência: 02/06/2025 .Ex-Officio:02/05/2025 . .913636 .M Cidades .PM Vargem Alta .intervenções de qualificação viária no perímetro urbano do município de vargem alta/es .TA de vigência . .923452/21 .MIDR .PM LAJE/BA .Altera vigência: 05/09/2025 .T Aditivo:05/05/2025 . .923781/2021 .M C I DA D ES .MUNICÍPIO DE COSTA RICA/MS .Altera Vigência: 30/12/2025 .Termo Aditivo: 06/05/2025 . .968635/24 .M C I DA D ES .PM Teutônia/RS .Altera contrap: R$ 249.494,44 .T Aditivo:30/04/2025 . .922153/21 .M C I DA D ES .PM CABACEIRAS DO P A R AG U AÇ Ú / BA .Altera vigência: 05/07/2025 .T Aditivo:30/04/2025 . .950562/24 .M C I DA D ES .PM Igarapé-Açu/PA .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:05/05/2025 . .912237/21 .M C I DA D ES .PM Concórdia/SC .Altera contrap: R$ 891.950,10 .T Aditivo: 05/05/2025 . .928203/2025 .M ES P .PM LAJE/BA .Altera vigência: 05/08/2025 .T Aditivo:05/05/2025 . .913636/21 .M C I DA D ES .PM Vargem Alta/ES .Altera vigência: 30/06/2025 .T Aditivo:30/04/2025 . .916293/21 .M ES P .PM Maragogipe/BA .Altera vigência: 05/09/2025 .T Aditivo:30/04/2025 . .840105/16 .MAP .PM São Benedito/CE .Altera vigência: 25/10/2025 .T Aditivo:28/04/2025 . .912792/21 .M C I DA D ES .PM Tamboril/CE .Altera vigência: 30/04/2026 .T Aditivo:30/04/2025 . .831891/16 .M ES P .PM Cariré/CE .Altera vigência: 22/12/2025 .T Aditivo:06/05/2025 . .0218746-10/07 .M C I DA D ES .ESTADO DO PARA/PA .Altera vigência: 30/04/2026 .T Aditivo:30/04/2025 . .0350804-15/11 .M C I DA D ES .ESTADO DO PARA/PA .Altera vigência: 30/06/2025 .T Aditivo:28/04/2025 . .840877/2016 .M C I DA D ES .MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO .Alt. Vigencia: 24/11/2025 .T. Aditivo: 02/05/2025 . .895731/2019 .M ES P .MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO .Alt. Vigencia: 28/05/2026 .T. Aditivo: 02/05/2025 . .922170/2021 .MAP .PM IVINHEMA/MS .Alt Vig: 29/04/2026 .Ex-Offício: OF 191/2025 - 30/04/25 . .939550/2022 .MTUR .PM Sarandi/RS .Inc dados CL 12° - RECOLHIM TAR EXTRAORDINÁRIAS e do item II CL 19° - DAS VEDAÇÕES, CR 939550/22 .T Aditivo:05/05/2025 . .921695/21 .M C I DA D ES .PM Nova Cruz/RN .Altera vigência: 29/08/2025 .T Aditivo:30/04/2025 . .867054/18 .M C I DA D ES .PM Sobral/CE .Altera vigência: 28/05/2026 e inclui o item 15.2 na Cláusula Décima Quinta .T Aditivo:06/05/2025 . .920147/21 .M C I DA D ES .PM Vargem Alta/ES .Altera vigência: 30/06/2025 .T Aditivo:30/04/2025 . .921819/21 .M C I DA D ES .PM Teixeiras/MG .Altera vigência: 08/06/2025 .T Aditivo:06/05/2025 . .918526/21 .M C I DA D ES .PM Teixeiras/MG .Altera vigência: 09/06/2025 .T Aditivo: 06/05/2025 . .0350886-06/11 .MCidades .PM Pelotas/RS .Altera contrap: R$ 7.264.422,44 .T Aditivo: 06/05/2025 . .928323/22 .M ES P .PM Adamantina/SP .Altera vigência: 05/11/2025 .T Aditivo:05/05/2025 . .884093/19 .M DA S C F .PM Sidrolândia/MS .Altera vigência: 30/07/2025 .Ex-Officio:30/04/2025 . .891045/19 .MS .Santa Casa de Misericórdia de Presidente Epitácio/SP .Altera o Preâmbulo e Cláusula 2.1 .T Aditivo:05/05/2025 . .891205/19 .MS .Santa Casa de Misericórdia de Presidente Epitácio/SP .Altera o Preâmbulo e Cláusula 2.1 .T Aditivo:05/05/2025 . .840766/16 .MS .Santa Casa de Misericórdia de Valparaíso/SP .Altera o Preâmbulo e Cláusula 2.1 .T Aditivo:29/04/2025 . .900892/20 .MS .Santa Casa de Misericórdia de Tupi Paulista/SP .Altera o Preâmbulo e Cláusula 2.1 .T Aditivo:06/05/2025 . .862868/2017 .M Turismo .PM Guarapari/ES .Altera vigência: 01/06/2025 .T Aditivo:30/04/2025 . .0424415-71/2014 .M C I DA D ES / C A I X A .PM Sobral/CE .Altera vigência: 30/10/2026 .T Aditivo:28/04/2025 . .952095/23 .M DA S C F .SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL/DF .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:29/04/2025 . .939596/22 .M C I DA D ES .PM Brás Pires/MG .Altera contrap: R$ 287,59 .T Aditivo: 17/04/2025 . .0237810-07/07 .M C I DA D ES .ESTADO DA P A R A Í BA / P B .Altera vigência: 31/01/2026 .T Aditivo:06/05/2025 . .0350945-14/11 .M C I DA D ES .ESTADO DA P A R A Í BA / P B .Altera vigência: 31/01/2026 .T Aditivo: 06/05/2025 . .914932/21 .MIDR .PM LIVRAMENTO/PB .Altera Vigência: 01/04/2026 .Termo Aditivo: 31/03/2025 . .946240/23 .MIDR .PM TAVARES/PB .Adesão ao regime simplificado (PC 28/24) .Termo Aditivo: 06/05/2025 . .946238/23 .MIDR .PM TAVARES/PB .Adesão ao regime simplificado (PC 28/24) .Termo Aditivo: 05/05/2025