DOU 08/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514. A manifestação de interesse na adesão deverá, preferencialmente, ser realizada no endereço eletrônico sabia.ibama.gov.br. Para apresentar defesa e acompanhar todas as fases do processo, acesse o SEI Ibama, no endereço eletrônico: https://www.gov.br/ibama/pt-br. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. NELSON GONÇALVES GALVÃO SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EDITAL Nº 1/2025 - SUPES-MG Processo nº 02015.000089/2022-94 A Superintendência do IBAMA no estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal nº 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da lavratura do Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referentes aos processos administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionados ao cometimento de infrações administrativas ambientais: . .Processo nº .Nome do autuado .CPF/CNPJ nº .Termos administrativos lavrados .Auto de Infração .Enquadramento Legal da Autuação .Localidade (Município/ UF) .Coordenadas Geográficas .Produto da Infração .Observação . 02015.000089/2022-94 ROMARIO RIBEIRO DA S I LV A 125..-78 0 AC Z S 0 L D art.70, § 1 e art. 72 da Lei 9605/1998; VARZELÂNDIA/MG 16° 42' 33.0" S e 43° 51' 44.0" W Utilizar dois espécimes da fauna silvestre nativa em desacordo com a licença da autoridade competente, Correspondência Retornada (SEI nº 12225107); Correspondência Retornada (SEI nº 12417632) . art. 3, Inc. II e art.24, Inc. II do Decreto 6514/2008 sendo um Saltator similis anilha IBAMA 04/05 3,5 106744 e um Sporophila nigricollis SISPASS 2.2 MG/A 071433, . . . . . . . . . .que constam das licenças de transportes 71461866 e 60300639. . . 02566.000132/2021-02 ROMARIO RIBEIRO DA S I LV A 125..-78 Termo de suspensão RNH3RP7H IEVNRHFY art.70, § 1 e art. 72 da Lei 9605/1998; VARZELÂNDIA/MG 16° 42' 33.0" S e 43° 51' 44.0" W Fornecer dados inconsistentes em sistema informatizado de controle de fauna - SISPASS, Correspondência Retornada (SEI nº 12225198); Correspondência Retornada (12417774) . referente ao nascimento de sete filhotes vinculados a ave com anilha SISPASS 3.5 MG/A 051828, conforme Informação 68/2021. . . . . . . .art. 3, Incs. II e IX, e art.31, § único do Decreto 6514/2008 . . . . . 02015.000093/2022-52 ROMARIO RIBEIRO DA S I LV A 125..-78 A JPKUQT4 art.70, § 1 e art. 72 da Lei 9605/1998; VARZELÂNDIA/MG 16° 42' 33.0" S e 43° 51' 44.0" W Apresentar informações enganosas em sistema informatizado de controle Correspondência Retornada (SEI nº 12225226); Correspondência Retornad . . . . . . .art. 3, Inc. II e art.82 do Decreto 6514/2008 . . .de fauna - SISPASS, referentes às licenças de transportes 60300639 e 71461866, conforme Informação 68/2021. . No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal ou acessar o site https://sabia.ibama.gov.br para requerer a adesão. Após o pedido de adesão no site sabia.ibama.gov.br e/ou preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG, Fone: (31) 3555.6101. Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), sistema eletrônico de trâmite de processos e documentos utilizado pelo Ibama. Acesse o portal do Ibama na Internet, https://www.ibama.gov.br/sistemas/sei-ibama, consulte as orientações e realize o cadastro externo para habilitar o peticionamento eletrônico de documentos. SERGIO AUGUSTO DOMINGUES Superintendente