DOU 08/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 10320.900738/2018-47 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10320.900757/2013-69 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10320.900759/2013-58 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10320.900760/2013-82 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10320.900761/2013-27 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10320.900762/2013-71 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10320.900766/2013-50 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10320.900767/2013-02 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10320.900768/2013-49 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10320.900832/2013-91 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10320.902113/2018-10 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA 17 - Processo nº: 10320.900758/2013-11 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10320.900769/2013-93 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO 19 - Processo nº: 10320.900731/2018-25 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10320.900732/2018-70 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10320.900737/2018-01 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10320.900763/2013-16 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10320.900764/2013-61 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10320.900770/2013-18 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10320.900831/2013-47 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10320.900833/2013-36 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10320.902111/2018-21 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10320.902112/2018-75 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA 29 - Processo nº: 11618.000469/2002-87 - Recorrente: POLIMASSA ARGAMASSAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 11618.002586/2002-85 - Recorrente: POLIMASSA ARGAMASSAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 11618.002785/2001-11 - Recorrente: POLIMASSA ARGAMASSAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 11618.003714/2001-27 - Recorrente: POLIMASSA ARGAMASSAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 33 - Processo nº: 10680.903083/2019-51 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10680.903085/2019-40 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Maio de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 35 - Processo nº: 13005.720837/2011-31 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 36 - Processo nº: 10675.902080/2010-31 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10675.902081/2010-85 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10675.902082/2010-20 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10675.902083/2010-74 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Maio de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 40 - Processo nº: 10630.000475/2003-94 - Recorrente: CELULOSE NIPO- BRASILEIRA S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO 41 - Processo nº: 10630.000477/2003-83 - Recorrente: CELULOSE NIPO- BRASILEIRA S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10630.000800/2002-38 - Recorrente: CELULOSE NIPO- BRASILEIRA S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10630.001382/2002-04 - Recorrente: CELULOSE NIPO- BRASILEIRA S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 44 - Processo nº: 13502.900140/2012-12 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 13502.900141/2012-67 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 13502.900149/2012-23 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 13502.901454/2012-32 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 13502.901455/2012-87 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Maio de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 49 - Processo nº: 11080.722896/2019-73 - Recorrente: FASTENER COMERCIAL DE FERRAGENS E FERRAMENTAS - EIRELI e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 50 - Processo nº: 15165.720459/2018-55 - Recorrente: GLOBAN SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 16682.900323/2018-41 - Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO 52 - Processo nº: 16682.900324/2018-95 - Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 16682.900325/2018-30 - Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 16682.900326/2018-84 - Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 16682.900327/2018-29 - Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 16682.900328/2018-73 - Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 57 - Processo nº: 10166.903712/2014-57 - Recorrente: ITALIA BRASILIA ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO 58 - Processo nº: 10166.903714/2014-46 - Recorrente: ITALIA BRASILIA ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 59 - Processo nº: 10166.903716/2014-35 - Recorrente: ITALIA BRASILIA ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 60 - Processo nº: 10166.903718/2014-24 - Recorrente: ITALIA BRASILIA ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 61 - Processo nº: 10166.903719/2014-79 - Recorrente: ITALIA BRASILIA ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 62 - Processo nº: 10166.903720/2014-01 - Recorrente: ITALIA BRASILIA ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 63 - Processo nº: 10166.903721/2014-48 - Recorrente: ITALIA BRASILIA ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 64 - Processo nº: 10166.903717/2014-80 - Recorrente: ITALIA BRASILIA ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO 65 - Processo nº: 10166.903710/2014-68 - Recorrente: ITALIA BRASILIA ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 66 - Processo nº: 10166.903711/2014-11 - Recorrente: ITALIA BRASILIA ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 67 - Processo nº: 10166.903713/2014-00 - Recorrente: ITALIA BRASILIA ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 68 - Processo nº: 10166.903715/2014-91 - Recorrente: ITALIA BRASILIA ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L DIA 22 de Maio de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 69 - Processo nº: 10814.000296/2009-94 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10640.900703/2014-61 - Recorrente: MINASKRAFT INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 15871.720119/2018-58 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO 72 - Processo nº: 10820.720436/2018-56 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 15871.720117/2018-69 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 15871.720118/2018-11 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 15871.720120/2018-82 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 15871.720121/2018-27 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 15871.720125/2018-13 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 78 - Processo nº: 16327.900201/2012-16 - Recorrente: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 11762.720065/2016-45 - Recorrente: XIAOJUN WU e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Maio de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 80 - Processo nº: 10480.722806/2010-31 - Recorrente: REFRESCOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10480.720219/2010-15 - Recorrente: REFRESCOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 19647.022108/2008-41 - Recorrente: REFRESCOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 19647.022235/2008-41 - Recorrente: REFRESCOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 84 - Processo nº: 13984.720064/2011-15 - Recorrente: MADEIRAS MARISOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 13984.720182/2011-15 - Recorrente: MADEIRAS MARISOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL. RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO Presidente da 2ª Turma Extraordinária