DOU 08/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025050800096 96 Nº 85, quinta-feira, 8 de maio de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 n) Anexos a sistematização, conforme modelos disponibilizados pela comissão organizadora estadual: üLista de presença üFotografias do evento üRegimento üProgramação üfichas do credenciamento, formulário delegados üoutros que a comissão organizadora estadual venha a solicitar Os membros da Comissão Organizadora Estadual, municipal e territorial NÃO são delegados/as natos e deverão participar do processo de escolha de delegados na sua referida instância para a instância superior, respeitando os critérios e proporcionalidades definidos neste Regulamento Geral. Considerações Gerais Os casos omissos neste Regulamento Geral serão tratados e deliberados pela Comissão Organizadora Estadual e Nacional. MICHEL CARDOSO PARANHOS Superintende Regional do Trabalho e Emprego no Amapá p/Comissão Organizadora da 4ª Conferência Estadual de Economia Solidária no Amapá Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES PORTARIA CONJUNTA DG/PF-ANTT Nº 1, DE 28 DE ABRIL DE 2025 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em exercício, e o Procurador-Geral da Procuradoria Federal junto à ANTT (PF/ANTT), no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 23 e 25, inciso I, do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, e os arts. 12, inciso II e 24, incisos II e IX do Regimento Interno, bem como o art. 17, incisos I e II do anexo I da Portaria PF-ANTT nº 1, de 3 de fevereiro de 2023, e no que consta no processo nº 50500.230821/2023-19, resolvem: Art. 1º Esta Portaria institui Orientações Jurídicas Normativas relativas ao processamento de feitos relacionados à possíveis faltas funcionais, na forma de seu anexo. Parágrafo único. Este diploma é de observância obrigatória por parte dos agentes públicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Procuradoria Federal junto à ANTT (PF/ANTT). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral Em exercício MILTON CARVALHO GOMES Procurador-Geral ANEXO Enunciados ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA PF/ANTT Nº 01/2025 APURAÇÃO DISCIPLINAR E SUBMISSÃO DO SERVIDOR À CONDIÇÕES DE TRABALHO I N A D EQ U A DA S 1. Se da instrução processual verificar-se que os servidores estão submetidos a condições de trabalho inadequadas, e que tal fato foi decisivo para a irregularidade, torna-se inviável a persecução administrativa, pois a deflagração do apuratório revela-se contrária à razoabilidade e à proporcionalidade, bem como à culpabilidade e ao art. 37, § 6º da Constituição Federal. 2. Não se pode exigir do servidor o cumprimento de deveres que, em razão da infraestrutura existente, não são factíveis, devendo a Administração arcar com as consequências da situação organizacional que permitiu existir. ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA PF/ANTT Nº 02/2025 APURAÇÃO DISCIPLINAR E IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE AUTORIA. CULPA ANÔNIMA 1. A comprovada impossibilidade de fixação de autoria em razão de falhas estruturais ou de organização, ou ainda pelo transcurso de longos interregnos temporais, configurando-se a culpa anônima, não dá azo à instauração de processo administrativo disciplinar. ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA PF/ANTT Nº 03/2025 APURAÇÃO DISCILINAR E PRESCRIÇÃO OCORRIDA APÓS EXÍGUO LAPSO TEMPORAL PARA ANÁLISE 1. O fato de a prescrição ter se consumado em determinada unidade ou sob a responsabilidade de determinado servidor não significa, per si, a sua responsabilidade pelo evento. 2. Para se avaliar a responsabilidade pela prescrição de um crédito, deve ser analisado o andamento do processo durante todo o curso do lapso prescricional, observando o tempo que os autos permaneceram sem andamento em cada unidade, para estabelecer, de fato, o(s) responsável(is) pela omissão que deu azo à perda da possibilidade de cobrança pela Administração. 3. Caso o último responsável pelo processo tenha tido prazo excessivamente exíguo para a sua análise, não pode ele ser sancionado, pois não é o responsável pelas condições de trabalho. Além disso, tal medida violaria a razoabilidade e a proporcionalidade. ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA PF/ANTT Nº 04/2025 APURAÇÃO DISCIPLINAR E DENÚNCIA OU REPRESENTAÇÃO INSUFICIENTE 1. Caso a denúncia ou representação não possua indícios mínimos que justifiquem a necessidade de apuração, ou seja, narrativa clara e objetiva dos fatos narrados, as circunstâncias em que ocorreram, a individualização do envolvido ou os indícios relativos à irregularidade ou ilegalidade imputadas, deve ser arquivada por se tratar de denúncia ou representação deficiente. ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA PF/ANTT Nº 05/2025 APURAÇÃO DISCIPLINAR E ERRO ESCUSÁVEL DE SERVIDOR 1. Não há fundamento para a aplicação de sanção disciplinar nas hipóteses em que os fatos investigados decorram de comprovado erro escusável, fenômeno ínsito à essência e a falibilidade humanas. ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA PF/ANTT Nº 06/2025 APURAÇÃO DISCIPLINAR E INTERVENÇÃO MÍNIMA 1. O Direito disciplinar deve ser interpretado de acordo com o Princípio da Intervenção Mínima, consagrado implicitamente na Constituição Federal, segundo o qual a imposição de sanções que restrinjam as liberdades individuais deve ser utilizada como ultima ratio, isto é, apenas quando tal recurso for estritamente necessário e na ausência de outros instrumentos que possam coibir/reparar a ofensa ou a ameaça perpetradas. Assim, sempre que a situação concreta não demonstrar gravidade e houver instrumentos de cunho administrativo, orgânico ou gerencial, capazes de desestimular condutas lesivas e fomentar comportamentos desejáveis no âmbito do serviço público, estes deverão ser utilizados em detrimento da via disciplinar. 2. Caso a notícia de supostas irregularidades aponte fato de inexpressiva repercussão à Autarquia, de modo que não se justifique o exercício do poder punitivo disciplinar, deve o feito ser arquivado, por ausência de indícios de materialidade que justifiquem os custos e ônus de uma apuração disciplinar. ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA PF/ANTT Nº 07/2025 APURAÇÃO DISCIPLINAR E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE 1. As ilicitudes funcionais, face às suas graves consequências punitivas legais, devem ser objeto de análise e eventual enquadramento, observando-se sempre a razoabilidade e a proporcionalidade correspondente ao potencial ofensivo da conduta disciplinar infracional. ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA PF/ANTT Nº 08/2025 APURAÇÃO DISCIPLINAR E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA 1. As ilicitudes funcionais, face às suas graves consequências punitivas legais, devem ser objeto de análise e eventual enquadramento, observando-se sempre o princípio da insignificância diante do potencial ofensivo da conduta disciplinar infracional. SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DECISÃO SUPAS Nº 554, DE 29 DE ABRIL DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1019405-48.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.195034/2025-59, e considerando o que consta no processo nº 50505.012904/2025-31, decide: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar o mercado pleiteado pela FABBITUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA-ME, CNPJ nº 33.374.141/0001-23, por inobservância ao disposto na Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 555, DE 29 DE ABRIL DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº BAES0006001 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 948, de 02 de outubro de 2024; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são autorizados à requerente; CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.166435/2024-39, decide: Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001- 09, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº BAES0006001, linha SALVADOR (BA) - VITÓRIA (ES), com a implantação da seção indicada em no item 16, no anexo da Decisão. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 948, de 02 de outubro de 2024, publicada no DOU de 10 de outubro de 2024, pág. 146, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .S EÇÕ ES . .1 .I T A B U N A / BA - V I T O R I A / ES . .2 .S A LV A D O R / BA - L I N H A R ES / ES . .3 .SALVADOR/BA-SAO MATEUS/ES . .4 .S A LV A D O R / BA - V I T O R I A / ES . .5 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-VITORIA/ES . .6 .S A LV A D O R / BA - S E R R A / ES . .7 .I T A B U N A / BA - S E R R A / ES . .8 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-SERRA/ES . .9 .SANTO ANTONIO DE JESUS/BA-SAO MATEUS/ES . .10 .SANTO ANTONIO DE JESUS/BA-LINHARES/ES . .11 .SANTO ANTONIO DE JESUS/BA-VITORIA/ES . .12 .CRUZ DAS ALMAS/BA-VITORIA/ES . .13 .UBAITABA/BA-SAO MATEUS/ES . .14 .U BA I T A BA / BA - L I N H A R ES / ES . .15 .U BA I T A BA / BA - V I T O R I A / ES . .16 .M U C U R I / BA - V I T O R I A / ES DECISÃO SUPAS Nº 556, DE 29 DE ABRIL DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº RNSP0015168 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1.976, de 14 de outubro de 2024; CONSIDERANDO que o mercado objeto do pleito de implantação de seção é autorizado à requerente; CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.170448/2024-11, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº RNSP0015168, linha NATAL/RN-SAO PAULO/SP, com a implantação da seção 54, indicada no anexo da Decisão. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1.976, de 14 de outubro de 2024, publicada no DOU de 21 de outubro de 2024, págs. 276/277, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO .Ref. .Seções .1 .ALAGOINHAS/BA-BELO HORIZONTE/MG .2 .ALAGOINHAS/BA-SAO PAULO/SP .3 .ARACAJU/SE-SAO PAULO/SP .4 .BELO HORIZONTE/MG-ARACAJU/SE .5 .BELO HORIZONTE/MG-NATAL/RN .6 .BELO HORIZONTE/MG-RECIFE/PE .7 .BELO HORIZONTE/MG-SAO PAULO/SP .8 .CORONEL FABRICIANO/MG-ARACAJU/SE .9 .CORONEL FABRICIANO/MG-RECIFE/PE .10 .ESPLANADA/BA-SAO PAULO/SP .11 .ESTANCIA/SE-SAO PAULO/SP .12 .FEIRA DE SANTANA/BA-BELO HORIZONTE/MG .13 .FEIRA DE SANTANA/BA-SAO PAULO/SP .14 .GOVERNADOR VALADARES/MG-ARACAJU/SE .15 .GOVERNADOR VALADARES/MG-RECIFE/PE .16 .IPATINGA/MG-ARACA JU/SE .17 .I P AT I N G A / M G - R EC I F E / P E .18 .ITAOBIM/MG-ARACA JU/SE .19 .I T AO B I M / M G - R EC I F E / P E .20 .JEQUIE/BA-ARACA JU/SE .21 .JEQUIE/BA-BELO HORIZONTE/MG .22 .JEQUIE/BA-JOAO PESSOA/PB .23 .J EQ U I E / BA - N AT A L / R N .24 .J EQ U I E / BA - R EC I F E / P E .25 .JEQUIE/BA-SAO PAULO/SP