DOU 08/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo NF-000887.2025.01.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 43º OFÍCIO GERAL DA PRT-1ª REGIÃO/RJ, NOTICIADO(A): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOTICIANTE: SIGILOSO, SUSCITADO(A): 41º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT-1ª REGIÃO/RJ - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 43º Ofício da PRT 1ª Região/RJ, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000281.2025.02.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): GOL LINHAS AÉREAS SA (DENOMINAÇÃO ANTERIOR: VRG LINHAS AÉREAS SA), NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 03º Ofício Geral da PTM de Guarulhos/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001632.2025.02.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): CONSORCIO PSC-ALPITEL , NOTICIADO(A): ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 2ª REGIÃO - 11ª TURMA, SUSCITANTE: 52º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda.Devolvido o feito por Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos, que juntou voto convergente, a Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 12º Ofício da PRT 2ª Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do Relator. Processo NF-001893.2025.02.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (GRUPO PÃO DE AÇÚCAR), NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), SUSCITANTE: 55º OFÍCIO GERAL DA PRT-2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 37º OFÍCIO GERAL DA PRT-2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 sem, contudo, declarar a atribuição dos ofícios envolvidos no incidente para condução do feito, devendo a presente notícia de fato ser submetida a nova pesquisa de prevenção e consequente redistribuição, considerando o tema "06.02.03. Abusos decorrentes do poder diretivo do empregador" como objeto das investigações, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003061.2025.02.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): GERHOSP SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA (HOSPITAL SANTA CLARA), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABA L H O DA 2ª REGIÃO, SUSCITANTE: 41º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 56º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 56º Ofício Geral da PRT da 2ª Região/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003557.2025.02.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): MSS - MAESTRIA SERVIÇOS EM SAUDE HCJ LTDA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 55º Ofício Geral da PRT da 2ª Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000207.2025.02.003/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 4º Ofício da PTM de Santos/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000258.2025.02.003/2 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITANTE: 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: MPF - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTOS, NOTICIADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 04º Ofício Geral da PTM de Santos/SP, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000261.2025.02.003/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTOS - S EC R E T A R I A DE SAÚDE - UPA CENTRAL - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 04º Ofício Geral da PTM de Santos/SP, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000372.2025.02.003/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): 3º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS, SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE - SECRETARIA DE SAÚDE- UPA QUIETUDE - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 04º Ofício Geral da PTM de Santos/SP, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000467.2025.12.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITANTE: 16º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO, NOTICIANTE: LUIZ FERNANDO SPILLERE DE SOUZA, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DE SANTA CATARINA, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE BLUMENAU - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 12º Ofício Geral da PRT da 12ª Região/SC, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000261.2025.13.001/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO: MPT- PRT 13ª REGIÃO/PB, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CABACEIRAS (MATADOURO PÚBLICO) - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 1º Ofício da PTM de Campina Grande/PB, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001120.2025.15.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS, NOTICIADO(A): JBS S/A, SUSCITADO(A): 31º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15ª REGIÃO/CAMPINAS, SUSCITANTE: 36º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 36º Ofício Geral da PRT da 2ª Região/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002202.2025.15.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição da suscitada, titular do 36ª Ofício Especializado da PRT-15ª Região, para conduzir o feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000353.2025.17.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL INFANTIL SÃO FRANCISCO DE ASSIS, NOTICIANTE: SOB SI G I LO, SUSCITANTE: 8º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 17ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 17ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 8º Ofício da PRT 17ª Região/ES, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000597.2025.17.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINPOSPETRO - ES, SUSCITANTE: 05º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 17ª REGIÃO/ES , SUSCITADO(A): 08º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 17ª REGIÃO/ES - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 08º Ofício Especializado da PRT da 17ª Região/ES, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Processo PP-000284.2003.12.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): CELESC - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA SA., NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - SEDE - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta de revogação do termo de ajustamento de conduta, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo IC-000034.2007.15.005/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CARLOS EDSON DE OLIVEIRA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO - DADOS INCOMPLETOS, NOTICIANTE: LUCIANA APARECIDA MORAES POLIDORIO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO P Ú B L I CO DO ESTADO DE SÃO PAULO, INQUIRIDO(A): PRUDENCO - COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta retificadora do termo de ajustamento de conduta, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo IC-001013.2011.03.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, INQUIRIDO(A): SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO - METABASE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, referendar a proposta retificadora do Termo de Ajuste de Conduta nº 56.2013, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo IC-000639.2011.03.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): BIOENERGÉTICA AROEIRA S/A, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta para modificar o termo de ajustamento de conduta, nos termos do voto do(a) Relator(a). Acompanhou a deliberação o Dr. Luís Antonio Camargo de Melo - OAB/DF 59061. Processo IC-000068.2011.03.004/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA RETIFICADOR Nº 02/2025, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo PP-000343.2013.03.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): ARAPORÃ BIOENERGIA S/A, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta para modificar o termo de ajustamento de conduta, nos termos do voto do(a) Relator(a). Acompanhou a deliberação o Dr. Luís Antonio Camargo de Melo - OAB/DF 59061. Processo PP-000345.2013.03.001/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DA 3ª REG I ÃO, INVESTIGADO(A): S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL, INVESTIGADO(A): S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL, INVESTIGADO(A): S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL , INVESTIGADO(A): S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL - UNIDADE CARNEIRINHO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta de revisão do Termo de Ajuste de Conduta, nos termos do voto do(a) Relator(a). Acompanhou a deliberação o Dr. Luís Antonio Camargo de Melo - OAB/DF 59061. Processo IC-000687.2013.05.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: EDNILSON SANTANA RAMOS, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DA BAHIA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta de retificação do Termo de Ajustamento de Conduta, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo IC-000429.2021.09.003/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRAN S P O R T ES RODOVIÁRIOS DE LONDRINA - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta retificadora do termo de ajustamento de conduta, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo IC-000346.2023.05.000/8 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): VERA LUCIA FIUZA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta de revisão do Termo de Ajuste de Conduta nº 114/2023, nos termos do voto do(a) Relator(a). Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os Membros da Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com determinação de publicá-la no Diário Oficial da União. Encerrou-se a sessão às quinze horas e dez minutos. ANDRÉ LACERDA Coordenador SANDRA LIA SIMÓN Membra IZABEL CHRISTINA BAPTISTA QUEIROZ RAMOS Membra LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS Secretário 3ª SUBCÂMARA ATA DA 79ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2025 Aos vinte e quatro dias de abril dois mil e vinte e cinco às quatorze horas e onze minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a septuagésima nona (79a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, os Procuradores Regionais do Trabalho, Marcelo Brandão de Morais Cunha e Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva e os Membros Suplentes, Procurador do Trabalho, Augusto Grieco Santanna Meirinho e, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Márcia Campos Duarte. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) ASSUNTOS GERAIS: A) Felicitações à Dra. Márcia Campos Duarte por sua promoção ao cargo de Subprocuradora-Geral do Trabalho. A Coordenadora da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão, Dra Sandra Lia Simón, deixou registrados efetivos cumprimentos e parabéns à Dra. Márcia Campos Duarte por sua promoção ao cargo de Subprocuradora-Geral do Trabalho. Os Membros participantes da sessão se associaram às felicitações.