DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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WANDERLI LAUDELINO FARIAS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO 5Z4WLM A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .55.014.482 LUIZ ROBERTO DE CARVALHO .14152.179400/2024-01 .AI .22.859.400-6 .827,13 . .A2 DO BRASIL ARTEFATOS DE CIMENTO LT DA .14185.034706/2024-44 .ND .20.346.750-7 .4.193,26 . .A4 DO BRASIL ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI .14185.034704/2024-55 .ND .20.331.499-9 .525,19 . .ALBERMAQUINAS EQUIPAMENTOS GASTRONOMICOS EIRELI .14152.163282/2024-10 .AI .22.843.282-1 .673,29 . .ALBERMAQUINAS EQUIPAMENTOS GASTRONOMICOS EIRELI .14152.163283/2024-56 .AI .22.843.283-9 .1.859,66 . .ALBERMAQUINAS EQUIPAMENTOS GASTRONOMICOS EIRELI .14152.163285/2024-45 .AI .22.843.285-5 .15.657,85 . .ALBERMAQUINAS EQUIPAMENTOS GASTRONOMICOS EIRELI .14152.163286/2024-90 .AI .22.843.286-3 .282,95 . .ALBERMAQUINAS EQUIPAMENTOS GASTRONOMICOS EIRELI .14185.035088/2024-50 .ND .20.331.900-1 .86.658,58 . .ALIMENTOS LORIELLA LTDA .14152.172380/2024-30 .AI .22.852.380-0 .224,43 . .ALIMENTOS LORIELLA LTDA .14152.172400/2024-72 .AI .22.852.400-8 .299,24 . .ALIMENTOS LORIELLA LTDA .14185.035815/2024-89 .ND .20.332.667-9 .893,44 . .ALVO RH SERVICOS TEMPORARIOS EIRELI .14152.050375/2025-58 .AI .22.943.947-1 .96.827,17 . .ANDREA TORINO DE OLIVEIRA MERCURIO .14185.018057/2024-34 .ND .20.314.424-4 .35.321,48 . .ASSOCIACAO MARIA CAZETTA .14152.158459/2024-58 .AI .22.838.459-1 .12.119,22 . .ASSOCIACAO MARIA CAZETTA .14152.158460/2024-82 .AI .22.838.460-5 .6.134,42 . .ASSOCIACAO MARIA CAZETTA .14152.158461/2024-27 .AI .22.838.461-3 .5.984,80 . .ASSOCIACAO MARIA CAZETTA .14185.034129/2024-91 .ND .20.330.892-1 .369.340,06 . .ATAQUE SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA - EIRELI .14185.007768/2024-83 .ND .20.302.987-9 .292.677,99 . .B&L INDUSTRIAL PARTS LTDA .14185.037167/2024-03 .ND .20.334.096-5 .49.015,53 . .BARBARA LETICIA MARCHI DA SILVA .14152.177564/2024-96 .AI .22.857.564-8 .224,43 . .BARBARA LETICIA MARCHI DA SILVA .14152.177567/2024-20 .AI .22.857.567-2 .574,96 . .BARBARA LETICIA MARCHI DA SILVA .14152.177568/2024-74 .AI .22.857.568-1 .149,62 . .BARBARA LETICIA MARCHI DA SILVA .14185.036522/2024-19 .ND .20.333.428-1 .15.671,10 . .BELLATRIX LOG DISTRIBUICAO E LOGISTICA LT DA .14152.156342/2024-30 .AI .22.836.342-0 .11.221,50 . .BELLATRIX LOG DISTRIBUICAO E LOGISTICA LT DA .14152.156343/2024-84 .AI .22.836.343-8 .11.670,36 . .BELLATRIX LOG DISTRIBUICAO E LOGISTICA LT DA .14152.156344/2024-29 .AI .22.836.344-6 .11.221,50 . .BELLATRIX LOG DISTRIBUICAO E LOGISTICA LT DA .14185.033876/2024-10 .ND .20.330.615-5 .795.698,39 . .BLASTERMAQ INDUSTRIA DE MAQUINA LT DA .14152.178411/2024-66 .AI .22.858.411-6 .1.581,49 . .BLASTERMAQ INDUSTRIA DE MAQUINA LT DA .14152.178421/2024-00 .AI .22.858.421-3 .2.006,64 . .BLASTERMAQ INDUSTRIA DE MAQUINA LT DA .14152.178422/2024-46 .AI .22.858.422-1 .598,48 . .BLASTERMAQ INDUSTRIA DE MAQUINA LT DA .14152.178423/2024-91 .AI .22.858.423-0 .448,86 . .BLASTERMAQ INDUSTRIA DE MAQUINA LT DA .14185.036498/2024-18 .ND .20.333.401-9 .59.726,36 . .BORDEAUX CONFECÇÕES EIRELI .14185.010282/2024-22 .ND .20.305.999-9 .161.942,20 . .D A PINTURAS LTDA .14185.015978/2024-45 .ND .20.312.216-0 .909,77 . .DIPANETTO PRODUTOS ALIMENTICIOS LT DA .14152.199895/2024-87 .AI .22.879.895-7 .1.415,01 . .DIPANETTO PRODUTOS ALIMENTICIOS LT DA .14152.199905/2024-84 .AI .22.879.905-8 .6.882,52 . .DIPANETTO PRODUTOS ALIMENTICIOS LT DA .14152.199909/2024-62 .AI .22.879.909-1 .4.950,32 . .DIPANETTO PRODUTOS ALIMENTICIOS LT DA .14152.199913/2024-21 .AI .22.879.913-9 .3.890,12 . .DIPANETTO PRODUTOS ALIMENTICIOS LT DA .14152.199924/2024-19 .AI .22.879.924-4 .5.236,70 . .DIPANETTO PRODUTOS ALIMENTICIOS LT DA .14185.038843/2024-58 .ND .20.346.637-3 .283.713,26 . .FURMANIAK CONSTRUCAO DE EDIFICIOS LT DA .14185.036521/2024-74 .ND .20.333.426-4 .28.522,02 . .GABRIEL ZILIO & CIA LTDA .14152.105930/2024-13 .AI .22.788.678-0 .1.945,06 . .GABRIEL ZILIO & CIA LTDA .14152.105934/2024-93 .AI .22.788.682-8 .2.465,68 . .GABRIEL ZILIO & CIA LTDA .14152.105981/2024-37 .AI .22.788.729-8 .149,62 . .GABRIEL ZILIO & CIA LTDA .14152.106630/2024-43 .AI .22.789.378-6 .224,43 . .GABRIEL ZILIO & CIA LTDA .14185.018347/2024-88 .ND .20.314.756-1 .80.670,98 . .GR7 CONSTRUCOES LTDA .14152.157616/2024-16 .AI .22.837.616-5 .1.415,01 . .GR7 CONSTRUCOES LTDA .14152.163831/2024-48 .AI .22.843.831-4 .1.196,96 . .GR7 CONSTRUCOES LTDA .14152.163833/2024-37 .AI .22.843.833-1 .4.102,98 . .GR7 CONSTRUCOES LTDA .14152.163835/2024-26 .AI .22.843.835-7 .2.608,88 . .GR7 CONSTRUCOES LTDA .14152.163836/2024-71 .AI .22.843.836-5 .218,80 . .GR7 CONSTRUCOES LTDA .14185.034813/2024-72 .ND .20.331.611-8 .16.643,87 . .JWM DUTRA - HAMBURGUERIA LTDA .14152.055748/2025-87 .AI .22.949.320-3 .2.481,39 . .KS INSTALACOES LTDA .14152.004014/2025-30 .AI .22.897.586-7 .2.080,90 . .KS INSTALACOES LTDA .14152.004015/2025-84 .AI .22.897.587-5 .22.224,04 . .KS INSTALACOES LTDA .14152.004016/2025-29 .AI .22.897.588-3 .3.009,96 . .KS INSTALACOES LTDA .14152.004017/2025-73 .AI .22.897.589-1 .2.006,64 . .KS INSTALACOES LTDA .14185.000350/2025-26 .ND .20.337.559-9 .83.050,99 . .LIGIA MARIA COSTA SCHEIFER .14185.034901/2024-74 .ND .20.331.704-1 .21.216,75 . .MARALU MARCENARIA - EIRELI .14185.036526/2024-05 .ND .20.333.432-9 .19.987,44 . .MECANICA E AUTOPECAS PARANA DIESEL LT DA .14185.019009/2024-63 .ND .20.315.540-8 .15.758,75 . .NOEL COMERCIO DE ARTIGOS PARA O LAR LT DA .14152.049818/2025-68 .AI .22.943.390-1 .15.842,62 . .PKR USINAGEM E SERVICOS EIRELI .14152.066531/2024-11 .AI .22.749.279-0 .5.174,96 . .PKR USINAGEM E SERVICOS EIRELI .14152.066532/2024-66 .AI .22.749.280-3 .1.293,74 . .PKR USINAGEM E SERVICOS EIRELI .14185.009137/2024-07 .ND .20.304.706-1 .27.099,40 . .ROBERCAP RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LT DA .14152.047292/2025-81 .AI .22.940.864-8 .1.415,01 . .SERPINT SERVICO DE PINTURA PREDIAL LT DA .14152.098047/2024-51 .AI .22.780.795-2 .1.415,01 . .SERPINT SERVICO DE PINTURA PREDIAL LT DA .14152.098048/2024-04 .AI .22.780.796-1 .748,10 . .SERPINT SERVICO DE PINTURA PREDIAL LT DA .14152.098049/2024-41 .AI .22.780.797-9 .3.020,84 . .SERPINT SERVICO DE PINTURA PREDIAL LT DA .14152.098050/2024-75 .AI .22.780.798-7 .598,48 . .SERPINT SERVICO DE PINTURA PREDIAL LT DA .14152.098052/2024-64 .AI .22.780.800-2 .448,86 . .SERPINT SERVICO DE PINTURA PREDIAL LT DA .14185.018382/2024-05 .ND .20.314.807-0 .34.192,67 . .SUPER VIDRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE VIDROS E E .14185.010170/2024-71 .ND .20.305.863-1 .38.275,86 . .SUPER VIDRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE VIDROS E ESPELH .14152.074304/2024-60 .AI .22.757.052-9 .1.415,01 . .T M PEDROSO .14152.019275/2025-54 .AI .22.912.847-5 .1.415,01 . .T M PEDROSO .14152.019279/2025-32 .AI .22.912.851-3 .3.142,02 . .T M PEDROSO .14152.019280/2025-67 .AI .22.912.852-1 .299,24 . .T M PEDROSO .14152.019281/2025-10 .AI .22.912.853-0 .1.346,58 . .T M PEDROSO .14185.002067/2025-39 .ND .20.339.455-1 .114.011,49 . .TP MOVEIS PLANEJADOS E DECORACAO LT DA .14185.033827/2024-79 .ND .20.330.564-7 .9.202,31 . .V. A. TAIT .14152.151149/2024-11 .AI .22.831.149-7 .74,81 . .V. A. TAIT .14152.151157/2024-59 .AI .22.831.157-8 .74,81 . .V. A. TAIT .14152.151162/2024-61 .AI .22.831.162-4 .74,81 . .V. A. TAIT .14185.033386/2024-13 .ND .20.330.089-1 .4.770,02 . .V. ARGENTE LANCHONETE LTDA .14185.011600/2024-72 .ND .20.307.481-5 .19.055,43 . .W GARCIA DOS SANTOS - CONFECCOES .14185.020022/2024-65 .ND .20.316.690-6 .12.984,60 Em 7 de Maio de 2025. WANDERLI LAUDELINO FARIAS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RHHCTF A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .