DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050900211 211 Nº 86, sexta-feira, 9 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R Z RORATO TRANSPORTES LTDA, 07.280.705/0001-59, AZR6J98, FRMEV01442762025, 606-82; AZR5J88, FRMEV01509462025, 606-82; BBZ6A18, FRMEV01529992025, 606-82; R. B. MARAIA, 05.365.914/0001-70, OBQ5D04, FRMEV01459032025, 606-82; R W S RECICLAGEM LTDA, 03.005.753/0001-88, RHE2C77, FRMEV01459372025, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, OLG4G63, FRMEV01431572025, 606-82; R M HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 29.079.996/0001-54, IVD7E96, FRMEV01466372025, 606-82; QUALILOG TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 20.822.118/0001-02, RLF2J13, FRMEV01474212025, 606-82; R&B TRANSPORTES LTDA, 30.463.547/0001-94, RKZ4C10, FRMEV01491292025, 606-82; R S CARDOSO & CIA LTDA, 32.742.982/0001-83, JAD3I39, FRMEV01469562025, 606-82; R A MONTEIRO TRANSPORTES, 28.463.863/0001-14, DBC2b30, FRMEV01473462025, 606- 82; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.388.403/0001-39, TAX4G75, FRMEV01490552025, 606-82; POZZER - TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 85.412.526/0001-31, IZJ1A13, FRMEV01492462025, 606-82; POSTO SUPER TIGRE LTDA, 02.024.746/0001-60, RTR1A54, FRMEV01517722025, 606-82; R & D REZENDE LTDA, 29.998.014/0001-28, BDC2E27, FRMEV01519472025, 606-82; R F TRANSPORTES LT DA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.483.242/0001-62, SIC6C66, FRMEV01506692025, 606- 82; R FREITAS TRANSPORTES LTDA, 27.368.120/0001-00, RYV6B40, FRMEV01512722025, 606-82; QUEIROZ PARREIRA & CIA LTDA, 01.304.252/0001-77, RAQ5J70, FRMEV01519242025, 606-82; R. C. CARLESSI TRANSPORTES LTDA, 27.053.436/0001-03, MIH7E20, FRMEV01522412025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.419/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RYA2G48, FRMEV01418552025, 606-82; RXZ2E85, FRMEV01455432025, 606-82; RYH5D80, FRMEV01457702025, 606-82; RLD7H78, FRMEV01458772025, 606-82; RYA2F78, FRMEV01499972025, 606-82; RLI9G09, FRMEV01506832025, 606-82; RLA6D72, FRMEV01512802025, 606-82; TRANSPREMIUM TRANSPORTES LTDA, 20.083.248/0001-70, MJL5144, FRMEV01418752025, 606-82; TRANSPORTES WERMUTH LTDA, 36.906.095/0001- 54, PPK1G33, FRMEV01444232025, 606-82; TRANSPORTES VANDERLEI LTDA, 79.649.349/0001-09, QIT7C54, FRMEV01441362025, 606-82; TRANSPORTES TRA N S T I S OT T LTDA, 30.669.593/0001-44, CUS3F60, FRMEV01454072025, 606-82; TRANSPORTES VERGANI LTDA, 04.962.699/0001-21, IRO7411, FRMEV01435882025, 606-82; TRANSPORTES WBM LTDA, 78.183.092/0001-80, BCR9E19, FRMEV01463122025, 606-82; BCR9E19, FRMEV01524992025, 606-82; TRANSPORTES TREMEA LTDA, 82.689.514/0004-03, SZK6J56, FRMEV01478992025, 606-82; TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA, 89.823.918/0001-44, IMH6C01, FRMEV01479542025, 606-82; TRANSPORTES VITIAL LTDA, 05.390.159/0001-83, JAK9I61, FRMEV01436862025, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0001- 09, RXT3G02, FRMEV01467992025, 606-82; TRANSPORTES WN LTDA., 79.919.999/0001-27, RYN1I11, FRMEV01523422025, 606-82; TRANSPORTES,EXCURSOES E TURISMO KNEIPP E HILSINGER LTDA., 47.927.593/0001-08, ITM9G23, FRMEV01528302025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.420/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SAFRA ALIMENTOS LTDA, 85.288.918/0001-30, RYJ0D08, FRMEV01442902025, 606-82; SXC7D70, FRMEV01436462025, 606-82; SXN4C00, FRMEV01442962025, 606-82; S R R BOLANHO TRANSPORTES, 41.444.366/0001-37, AKN8G19, FRMEV01458732025, 606- 82; S I F DA SILVA LTDA, 17.735.843/0001-39, OOM8B12, FRMEV01464932025, 606-82; S.S. MAIS LOGISTICA LTDA, 26.251.258/0001-54, OSU1A63, FRMEV01472922025, 606-82; S.B. LEMES TRANSPORTES LTDA, 23.090.698/0001-89, SPD6F22, FRMEV01491682025, 606- 82; SABRINA OBAL, .809.699-*, BBD1101, FRMEV01473152025, 606-82; SA T E L L ES TRANSPORTES LTDA, 79.955.076/0001-20, QCP6G63, FRMEV01492402025, 606-82; S & S PROENCA TRANSPORTES LTDA, 26.718.416/0001-33, GHW7J50, FRMEV01497882025, 606- 82; S A DE SAMPAIO MONTECELLI HENRIQUE TRANSPORTES, 19.922.551/0001-30, AWH8D33, FRMEV01498912025, 606-82; AWH7333, FRMEV01498932025, 606-82; S GARCIA TRANSPORTE LTDA, 07.082.351/0001-38, QXO0D21, FRMEV01501712025, 606-82; RONDORA TRANSPORTADORA AGENCIA DE CARGAS MECANICA E AUTO PECAS LTDA, 32.256.694/0001-19, SPM7F47, FRMEV01503022025, 606-82; S A PICOLI TRANSP O R T ES LTDA, 09.290.616/0001-19, QAP0180, FRMEV01511282025, 606-82; SACARIA TOLEDO LTDA, 08.529.990/0001-61, BWO8G99, FRMEV01517712025, 606-82; S&F TRANSP O R T ES LTDA, 45.929.490/0001-43, RDY5I34, FRMEV01526282025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, PGD9E91, FRMEV01528262025, 606-82; S.O.S. H2O LTDA, 33.303.765/0001-50, QJF8D30, FRMEV01527992025, 606-82; SAIONARA MARIA FULGENCIO DE LUCCAS, 26.072.451/0001-28, QQN0373, FRMEV01523912025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.421/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, SXU0B67, FRMEV01458442025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RXS4I51, FRMEV01435512025, 606-82; MKE6C29, FRMEV01462952025, 606-82; RYT8F76, FRMEV01431332025, 606-82; RAA8J97, FRMEV01430542025, 606-82; MKE6C29, FRMEV01522742025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCS1C93, FRMEV01435322025, 606-82; JDC7B76, FRMEV01433162025, 606-82; JBP6H68, FRMEV01431182025, 606-82; JCD8G66, FRMEV01496952025, 606-82; JDA8J43, FRMEV01529102025, 606-82; PANIFICADORA E MERCEARIA RONDIPAO LTDA., 04.694.994/0001-44, BDU5I87, FRMEV01434422025, 606- 82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAW5E65, FRMEV01434322025, 606-82; TAY3G26, FRMEV01433232025, 606-82; SFM1B31, FRMEV01430512025, 606-82; SFM1B31, FRMEV01430072025, 606-82; PANTOGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA, 29.055.287/0003-09, KZW7I10, FRMEV01491092025, 606-82; PALMEGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA, 17.398.848/0001-13, SXJ6I22, FRMEV01492072025, 606-82; P.R.NETTO - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 03.244.389/0001-09, DPF4C01, FRMEV01503192025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FTJ6I81, FRMEV01528962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.576/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; C. CRISTINA BATISTA DA SILVA LTDA, 22.844.537/0001-70, ECM6D47, FRMEV00188982025, 606-82; C. S. OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA, 21.216.398/0001-78, FGZ0C09, FRMEV00160882025, 606-82; C. F. TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 07.381.178/0001-79, AVC8B44, FRMEV00188882025, 606-82; C.L.A TRANSPORTES LTDA, 13.454.736/0001-81, RXU9B99, FRMEV00195212025, 606-82; 02.817.197 REGINALDO MARINO DA SILVA, 02.817.197/0001-81, MKG6D14, FRMEV03714332024, 606-82; 2R LOG TRANSPORTES LTDA, 53.534.357/0001-16, MNK9I38, FRMEV03713192024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RLJ1A90, FRMEV03711192024, 606-82; A R J PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 24.126.069/0001-24, FOH5A27, FRMEV03718832024, 606-82; 11.244.575 EZEQUIEL GABOARDI, 11.244.575/0001-76, RLE0G70, FRMEV03706682024, 606- 82; AGNALDO AUGUSTO FAUSTINO, 11.343.030/0001-17, QFK3J52, FRMEV03317202024, 606-82; ATMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.668.709/0001-09, TCA7A27, FRMEV03194032024, 606-82; ANDRE FELIX SOUTO, .172.794-*, ITI0D00, FRMEV01430492024, 606-82; ANDREA DONIZETE MARTINS DA SILVA, 02.900.772/0001-05, NGE0064, FRMEV02208372024, 606-82; BIOAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA, 15.810.646/0001-01, FXP4E49, FRMEV03473122024, 606-82; BC