DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050900212 212 Nº 86, sexta-feira, 9 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 INDUSTRIA AUTOMACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 18.839.440/0001-00, RRP7E22, FRMEV03384382024, 606-82; ALEPE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 16.957.873/0001-27, BWY5613, FRMEV01467882024, 606-82; BRASIL COMERCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA, 50.619.282/0001-88, RAF8H82, FRMEV01469892024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.579/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARMO SANTOS TRANSPORTADORA E COMERCIO DE PECAS LTDA, 02.077.440/0001-72, , FREVP01079042024, 773-0; CARLOS RANGEL DE PAIVA CUNHA , .565.137-*, , FREVP01068072024, 773-0; CENTRO AUTOMOTIVO UIRAPURU LTDA , 27.538.953/0001-64, , FREVP01068122024, 773-0; , FREVP01066662024, 773-0; , FREVP01070062024, 773-0; CAROLINA RUFINO DE DEUS, .723.723-, , FREVP01086602024, 773-0; , FREVP01086812024, 773-0; CICERO MENDES DE PAULA , .395.588-, , FREVP01087612024, 773-0; CARLA ALESSANDRA SANTANA SOARES CRUZ, .920.265-*, , FREVP01078962024, 773-0; BENEDITO CONSTANTINO DA SILVA, .157.877-, , FREVP01077972024, 773-0; CASA DO BISCOITO SAO GONCALO LTDA , 23.606.845/0001-20, , FREVP01069792024, 773-0; CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, .755.926-, , FREVP01087032024, 773-0; , FREVP01086732024, 773-0; CESTAVAP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 31.378.252/0001-82, , FREVP01068802024, 773-0; CARLOS ROBERTO VARGAS, .401.406-*, , FREVP01086622024, 773-0; CAROLINE PACHECO GONCALVES, .161.997-, , FREVP01086782024, 773-0; CICERO JOAO DO NASCIMENTO, .276.418-, , FREVP00675592024, 773-0; CARLOS HENRIQUE DA SILVA, .184.546-*, , FREVP00975862024, 773-0; BONSUCESSO TRANSPORTES LTDA, 22.709.207/0001-72, , FREVP00374442024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.580/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMAZONFRUTAS POLPAS DE FRUTAS DA AMAZONIA LTDA, 02.736.703/0001-08, JBO8I45, EPSMA00515752024, 683-13; MINERACAO HORICAL LTDA, 50.781.434/0001-44, LUC8A17, EPSMA00263652024, 683-12; PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 10.953.876/0001-06, RXX7D65, EPSMA00370952024, 683-12; CA LT EC QUIMICA INDUSTRIAL S/A, 03.713.592/0001-87, RQT4E79, EPSMA00517342024, 683-12; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, STA5G53, EPSMA00252712024, 683-11; SVE1H09, EPSMA00252662024, 683-11; SUS3D53, EPSMA00255162024, 683-13; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0026-18, QQP1768, EPSMA00274502024, 683-11; CRISTAL ALIMENTOS LTDA, 02.709.992/0001-56, IZJ2H01, EPSMA00273322024, 683-11; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RKH5E02, EPSMA00273502024, 683-11; RJO5B97, EPSMA00266702024, 683-11; RKI5C09, EPSMA00263792024, 683-11; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0048-80, RAH1550, EPSMA00277012024, 683-12; RDV4G72, EPSMA00262332024, 683-12; GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA, 07.150.233/0011-91, RIX6G64, EPSMA00263562024, 683-13; KDM INDUSTRIA DE PRE MOLDADOS LTDA, 86.717.329/0001-93, MLB1924, EPSMA00258702024, 683-13; CO P A ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A, 03.237.583/0064-40, LMT5E81, EPSMA00258172024, 683-11; SUL ATLANTICO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 01.101.538/0001-55, EJZ3D26, EPSMA00295842024, 683-12. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.612/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00323172025, 773-0; , FREVP00324862025, 773-0; , FREVP00329462025, 773-0; , FREVP00329752025, 773-0; , FREVP00329742025, 773-0; , FREVP00325422025, 773-0; , FREVP00329632025, 773-0; , FREVP00329592025, 773-0; , FREVP00330042025, 773-0; , FREVP00334032025, 773-0; , FREVP00334152025, 773-0; , FREVP00334402025, 773-0; , FREVP00334432025, 773-0; A.F.L. TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.042.246/0001-38, , FREVP00323462025, 773-0; 59.663.159 GERONIMO ALVES, 59.663.159/0001-39, , FREVP00333122025, 773-0; , FREVP00331662025, 773-0; 46.327.002 ANDERSON GARCIA DOS SANTOS, 46.327.002/0001-90, , FREVP00332902025, 773-0; 50.580.219 GUILHERME MATEUS PIVOTTO, 50.580.219/0001-85, , FREVP00328612025, 773-0; A L TRANSP O R T ES LTDA, 40.060.730/0001-00, , FREVP00334872025, 773-0; A.L.C.V. FRUTAS E LEG U M ES CITRUS LTDA, 41.244.886/0001-04, , FREVP00334912025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.613/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALDO DE AZEVEDO, .597.659-, , FREVP00322372025, 773-0; ALEXANDRE BARRETO SOUZA LIMITADA, 23.540.068/0001-69, , FREVP00323432025, 773-0; ALD AUTOMOTIVE S.A., 07.563.781/0001-71, , FREVP00323342025, 773-0; AIRTON WILLERS, 18.072.845/0001-58, , FREVP00323482025, 773-0; AGENOR DE SOUZA FARIAS, .859.591-, , FREVP00333612025, 773-0; ALENCAR ANTONIO TERESA DA SILVA , .650.528-*, , FREVP00325712025, 773-0; , FREVP00327542025, 773-0; ALAN DEIVID QUEIROZ DE MATOS, .974.655-, , FREVP00327822025, 773-0; AFL - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - FALIDO, 14.444.516/0001-30, , FREVP00330512025, 773-0; , FREVP00330532025, 773-0; AG - LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 02.776.135/0001-79, , FREVP00326332025, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, .704.087-, , FREVP00329022025, 773-0; , FREVP00329262025, 773-0; AGUILAR HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 23.158.061/0001-87, , FREVP00330192025, 773-0; AK SERVICOS E COMERCIO LTDA, 39.662.177/0001-99, , FREVP00329672025, 773-0; ALESSANDRO NUNES DE LARA, .025.639-*, , FREVP00331652025, 773-0; AGAVE AZUL VIAGENS E TURISMO LTDA, 18.127.446/0001-47, , FREVP00331032025, 773-0; AERO INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 50.523.780/0001-22, , FREVP00333042025, 773-0; AF MECANICA E TRANSPORTES LTDA, 30.692.968/0001-97, , FREVP00334922025, 773-0; ALDENES MARIA DA CONCEICAO, .144.458-*, , FREVP00335932025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.614/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.