DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050900214 214 Nº 86, sexta-feira, 9 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BANAVEL COMERCIO DE HORTIFRUTI E TRANSPORTES LTDA, 29.725.317/0001-77, , FREVP00322622025, 773-0; , FREVP00322582025, 773-0; , FREVP00324222025, 773-0; , FREVP00324232025, 773-0; , FREVP00324212025, 773-0; , FREVP00324032025, 773-0; , FREVP00324012025, 773-0; , FREVP00332142025, 773-0; , FREVP00324022025, 773-0; BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., 02.992.446/0003-37, , FREVP00322482025, 773-0; BENITO JAVIER VILLAMIZAR PRIETO, .982.348-*, , FREVP00323132025, 773-0; BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A, 01.852.137/0001-37, , FREVP00326022025, 773-0; , FREVP00334392025, 773-0; BENEDICTO DARCY DE SOUZA , .544.278-, , FREVP00326992025, 773-0; BIANCA YUMI TAKAHASHI FUJIWARA , .416.818-, , FREVP00327622025, 773-0; BALANCAS MERCOSUL LTDA., 10.833.767/0001-55, , FREVP00328622025, 773-0; , FREVP00328602025, 773-0; BENTO LEOPOLDO DA ROSA, .583.906-*, , FREVP00329342025, 773-0; BASILIO OZORIO DA SILVA NETO, .901.239-, , FREVP00331282025, 773-0; B. T. LUBRIFICANTES LTDA., 07.519.371/0001-23, , FREVP00332752025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.620/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ASK TERRAPLANAGEM LTDA, 41.448.539/0001-95, , FREVP00326662025, 773-0; AUREA BEZERRA DA SILVA, .487.418-, , FREVP00332472025, 773-0; AUTO POSTO TANQUINHO NOVO LTDA, 30.105.657/0001-84, , FREVP00332952025, 773-0; B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0001-28, , FREVP00325622025, 773-0; , FREVP00330162025, 773-0; ASA LOCACOES DE VEICULOS, CAMINHOES E EQUIPAMENTOS LTDA, 03.228.266/0001-84, , FREVP00325902025, 773-0; , FREVP00332242025, 773-0; , FREVP00325632025, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL LTDA, 05.303.687/0001-58, , FREVP00327722025, 773-0; , FREVP00329032025, 773-0; , FREVP00334042025, 773-0; B. T. LUBRIFICANTES LTDA., 07.519.371/0001-23, , FREVP00327732025, 773-0; B R F TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.172.499/0001-42, , FREVP00326672025, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL DE ITAPEVA LTDA, 09.493.187/0001-87, , FREVP00328972025, 773-0; , FREVP00337912025, 773-0; ASTERIA FERREIRA SAVERGNINI, 34.033.961/0001-14, , FREVP00330122025, 773-0; B E C TRANSPORTES LTDA, 41.365.946/0001-39, , FREVP00330082025, 773-0; AZ INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA, 22.443.958/0001-90, , FREVP00335052025, 773-0; AVELINO ALVES DE ARAUJO NE T O, .040.831-*, , FREVP00337262025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.621/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRENDONN FELIPPE STANOGA, .160.269-, , FREVP00322522025, 773-0; BRUNO GONCALVES TORRES, .177.748-, , FREVP00326382025, 773-0; , FREVP00326242025, 773-0; BRUNA SILVA LEITE, .044.818-*, , FREVP00326862025, 773-0; , FREVP00326522025, 773-0; , FREVP00326952025, 773-0; BRUNA CAROLINE PIMENTEL GONCALVES, .527.503-, , FREVP00332282025, 773-0; BRUNO DA S I LV A LUCAS, .890.407-, , FREVP00324412025, 773-0; BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS, .741.185-*, , FREVP00323562025, 773-0; BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA., 60.831.658/0012-20, , FREVP00327422025, 773-0; BRUNO DA SILVA, .938.488-, , FREVP00327912025, 773-0; BRUNO GARCIA TRANSPORTES LTDA, 37.294.882/0001-55, , FREVP00326722025, 773-0; BLANDY REGINA LUCAS DA SILVA, .558.351-, , FREVP00327352025, 773-0; BRAULINO DE SOUZA FILHO, .667.318-*, , FREVP00332412025, 773-0; BUHER TRANSPORTES LTDA, 08.314.568/0001-99, , FREVP00328942025, 773-0; BRUNO RICARDO DE SOUSA CHA N ES , .375.898-, , FREVP00333852025, 773-0; BRUNO CONSANE PEREIRA, .325.778- , , FREVP00334352025, 773-0; BRUNA SILVEIRA, .287.129-*, , FREVP00336752025, 773-0; BRUNA FRANCOSO DE FRANCO, .346.638-, , FREVP00335282025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.622/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAMILA IVANILDE SOARES DOS SANTOS, .403.888-, , FREVP00323382025, 773-0; CARLOS ALBERTO BORGES JUNIOR, .951.778-*, , FREVP00325242025, 773-0; , FREVP00328362025, 773-0; C. E. DE OLIVEIRA COMERCIO DE VEICULOS, 37.584.793/0001- 43, , FREVP00325092025, 773-0; CAPRICHO VEICULOS E PECAS LTDA, 52.763.893/0001-20, , FREVP00324772025, 773-0; C&A LOGISTICA LTDA, 14.526.365/0001-69, , FREVP00322912025, 773-0; CAMILA DE JESUS PEREIRA, .034.988-, , FREVP00323112025, 773-0; CARLOS ANDRE MARTINS DE ANDRADE, .576.085-, , FREVP00322872025, 773-0; C.N.S. REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 05.231.639/0001-00, , FREVP00327922025, 773-0; , FREVP00328002025, 773-0; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, , FREVP00332922025, 773-0; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, , FREVP00328962025, 773-0; , FREVP00332302025, 773-0; , FREVP00329572025, 773-0; , FREVP00334262025, 773-0; CARLA BRISA POMA RAMOS, .306.198-*, , FREVP00328282025, 773-0; , FREVP00333092025, 773-0; CAIQUE FABRI MACIEL, 39.812.184/0001-20, , FREVP00332262025, 773-0; C R CUNHA JUNIOR SUPERMERCADO E TRANSPORTES, 13.473.077/0001-20, , FREVP00331132025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.623/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLOS MARCIO FERREIRA DA SILVA, .578.137-, , FREVP00326112025, 773-0; , FREVP00327562025, 773-0; CEREAGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 22.359.659/0001-71, , FREVP00329712025, 773-0; CARLOS PRZIBELLA, .452.249- , , FREVP00331402025, 773-0; , FREVP00331712025, 773-0; , FREVP00331732025, 773-0; CARLOS BARBOSA DE LIMA JUNIOR, 36.290.002/0001-00, , FREVP00327482025, 773-0; CELIO RICARDO DA SILVA FERREIRA, .228.518-*, , FREVP00328222025, 773-0; CARLOS EDUARDO HOFFMANN, .005.719-, , FREVP00327262025, 773-0; CELIO XAVIER DUARTE, .062.158-, , FREVP00325732025, 773-0; , FREVP00331862025, 773-0; CARLOS HENRIQUE FRANCO, .304.568-*, , FREVP00328262025, 773-0; CELSO ANTONIO RESSEL, .775.889-, , FREVP00332122025, 773-0; , FREVP00332132025, 773-0; CARLOS JOSE REIS DE FARIA, .643.706-, , FREVP00326532025, 773-0; CBLTRANS LTDA , 42.218.039/0001-20, , FREVP00331832025, 773-0; CELIO ERNESTO GATTI, .210.958-*, , FREVP00334512025, 773-0; CARPI LTDA, 85.106.896/0001-40, , FREVP00336992025, 773-0; CARLOS EDUARDO RAMOS, .271.036-*, , FREVP00335792025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.624/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -