DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050900217 217 Nº 86, sexta-feira, 9 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FREVP00323682025, 773-0; , FREVP00323672025, 773-0; , FREVP00323662025, 773-0; , FREVP00324202025, 773-0; , FREVP00324122025, 773-0; , FREVP00323982025, 773-0; , FREVP00324182025, 773-0; , FREVP00324132025, 773-0; , FREVP00323932025, 773-0; , FREVP00323892025, 773-0; , FREVP00323692025, 773-0; FIPPARTS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA, 31.974.489/0001-26, , FREVP00326452025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.634/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDA GAGO DE SOUZA, .629.708-*, , FREVP00324342025, 773-0; FIBROPLAST - LUKE TRUCK PARTS LTDA, 14.200.330/0001-35, , FREVP00323652025, 773-0; FF LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0003-30, , FREVP00329422025, 773-0; FELIPE DOMINGOS SOUSA BORGES, .639.337-, , FREVP00330992025, 773-0; , FREVP00331012025, 773-0; FERNANDO TRANSPORTES LTDA, 03.494.526/0001-63, , FREVP00324432025, 773-0; FALCO - IMPORTACAO, COMERCIO E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.071.744/0001-58, , FREVP00328312025, 773-0; FLAVIO AUGUSTO SANCHES DA SILVA, .233.966-, , FREVP00326412025, 773-0; FELIPE DE BARROS LEITE, .469.528-*, , FREVP00327632025, 773-0; FERNANDO ZENATO NEGRELE, .137.269- , , FREVP00328772025, 773-0; FAUSTO MAXIMO, .749.287-, , FREVP00330402025, 773-0; , FREVP00330452025, 773-0; FLAVIO GIACOMELI, .373.349-*, , FREVP00330222025, 773-0; FERNANDO PEREIRA HELMER, .539.927-, , FREVP00331122025, 773-0; FERGRAMON TRANSPORTES LTDA, 78.945.847/0001-36, , FREVP00331612025, 773-0; FLAVIO RODRIGUES PEREIRA, .918.898-, , FREVP00333902025, 773-0; FELYPE LEMOS DA SILVEIRA, .927.827-*, , FREVP00333462025, 773-0; FELIPE DOS SANTOS, .636.079-, , FREVP00334672025, 773-0; FATIMA APARECIDA FERREIRA BARBOSA, .933.288-, , FREVP00334882025, 773- 0; FFM COMERCIO DE SUCATAS E TRANSPORTES LTDA, 50.874.398/0001-63, , FREVP00257292025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.635/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANCISCO ALMEIDA DA SILVA SOARES, .266.043-*, , FREVP00324962025, 773-0; FUNDAMENTOS INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA, 08.533.304/0001-26, , FREVP00328292025, 773-0; , FREVP00328402025, 773-0; GABIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, , FREVP00324312025, 773-0; , FREVP00324272025, 773-0; , FREVP00324292025, 773-0; , FREVP00324262025, 773-0; FRANCISCO ANDRE DA SILVA, .197.657-, , FREVP00325662025, 773-0; , FREVP00337352025, 773-0; , FREVP00337872025, 773-0; GABRIEL WILLIAN DE SOUZA , .380.718-, , FREVP00326302025, 773-0; FRANKLIM WILLE FERNANDES FREIRE, .668.297-*, , FREVP00328992025, 773-0; G. P. PORTILHO SERVICOS E LOCACO ES LTDA, 09.423.342/0001-99, , FREVP00329042025, 773-0; FLORITA BARBOSA LIMA , .221.785-, , FREVP00330942025, 773-0; FPB SUPORTE ADMINISTRATIVO LTDA ., 31.724.951/0001-37, , FREVP00331472025, 773-0; FREDERICO YTALO RODRIGUES CAVALCANTE, .487.528-, , FREVP00333732025, 773-0; FRANCELINE RODRI G U ES CHIMUNDA, .819.449-*, , FREVP00333162025, 773-0; FRANCISCO JOSE RUFINO DA SILVA, 31.448.472/0001-35, , FREVP00334802025, 773-0; GABRIELA DE ATAIDE FERNANDES, .100.987-, , FREVP00337942025, 773-0; GABRIEL GOMES DA SILVA , .070.158-, , FREVP00335432025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.636/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GLOBAL CBB TRANSPORTES LTDA, 11.508.175/0001-20, , FREVP00322632025, 773-0; , FREVP00322442025, 773-0; GS IMPORT COMERCIO DE EMBALAGEM E RECICLADOS LTDA, 11.979.501/0001-88, , FREVP00323272025, 773-0; GISELE CAVALCANTE G U I M A R A ES SOUSA, .697.398-*, , FREVP00323182025, 773-0; GUSTAVO HENRIQUE FERNA N D ES , .300.028-, , FREVP00325442025, 773-0; GW COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 30.976.525/0001-28, , FREVP00327042025, 773-0; , FREVP00326972025, 773-0; GRB CAR LTDA, 30.625.196/0001-70, , FREVP00329192025, 773-0; GOLIAS TAPETES COMERCIO E CONFECCAO LTDA, 06.254.129/0001-02, , FREVP00329522025, 773-0; GUSTAVO DE OLIVEIRA FORTE, .193.909-, , FREVP00333452025, 773-0; GUINA PARANA LOGISTICA , SERVICOS E ACESSORIOS RODOVIARIOS LTDA, 48.284.613/0001-24, , FREVP00334862025, 773-0; GUSTAVO LIMA SANTOS, .422.998-*, , FREVP00324552025, 773-0; GILSON DO NASCIMENTO CERQUEIRA, .831.854-, , FREVP00326402025, 773-0; GWB DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, 18.320.255/0015-00, , FREVP00326542025, 773-0; , FREVP00331882025, 773-0; GUSTAVO FERREIRA DA SILVA, .831.788-, , FREVP00327592025, 773-0; GTOIL DO BRASIL LTDA, 25.080.233/0001-72, , FREVP00328032025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00331142025, 773-0; GLAUCIO PEDROSO RINALDI, .543.478-*, , FREVP00333772025, 773-0; , FREVP00334902025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.637/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HELENA MIDORI NISHIYAMA, .811.988-, , FREVP00322982025, 773-0; GARCIA MANUTENCAO POSTO GASOLINA LTDA, 29.678.875/0001-29, , FREVP00325172025, 773-0; GERALDO BATISTA FAGUNDES, .034.358-, , FREVP00324352025, 773-0; H FELIPE SOBRINHO TRANSPORTES LTDA, 24.605.492/0001-07, , FREVP00327802025, 773-0; GABRIELA LIMA SILVA, .234.768-*, , FREVP00331802025, 773-0; GERALDO RAIMUNDO COELHO, .650.945-, , FREVP00325912025, 773-0; , FREVP00332602025, 773-0; , FREVP00334012025, 773-0; HAROLDO QUILULA VASCONCELOS, .868.777-, , FREVP00328472025, 773-0; GCA SOLUCOES E LOGISTICA LTDA, 11.778.733/0001-78, , FREVP00326842025, 773-0; GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, 59.275.792/0001-50, , FREVP00327172025, 773-0; GEOVANO BENVINDO DUARTE, .954.298-*, , FREVP00332632025, 773-0; H GOLD LOG TRANSPORTES LTDA, 14.238.200/0001-91, , FREVP00332732025, 773-0; GENIVAL PEREIRA DE QUEIROZ, .315.716-, , FREVP00329372025, 773-0; GABRIELA SILVA TELES, .821.211-, , FREVP00329902025, 773-0; GENILDA CRUZ CHAGAS, .890.347-*, , FREVP00330952025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00331112025, 773-0; GABRIELLA AUGUSTA DE OLIVEIRA CORREA, .969.686-*, , FREVP00333762025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.638/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em