DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050900219 219 Nº 86, sexta-feira, 9 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FREVP00331562025, 773-0; , FREVP00331522025, 773-0; , FREVP00331572025, 773-0; JOYCE DIAS FONTES DOS SANTOS, .759.858-*, , FREVP00333242025, 773-0; , FREVP00333672025, 773-0; JOSIELLE APARECIDA GIOVANELLI DOS SANTOS, .403.598- , , FREVP00333482025, 773-0; JOSE RENATO POLAK, .584.809-, , FREVP00334082025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.643/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JUNIOR SALES DE OLIVEIRA, .692.998-*, , FREVP00323042025, 773-0; JULIO CESAR DE SOUZA JULIAO, .342.067-, , FREVP00323422025, 773-0; JULIANA APARECIDA DE PAIVA, .705.778-, , FREVP00325002025, 773-0; , FREVP00334232025, 773-0; KAREN OLIVEIRA DOS SANTOS, .019.768-*, , FREVP00326512025, 773-0; JULIANA GONCALVES DA COSTA, .945.488-, , FREVP00327832025, 773-0; KARINA FRANCIELI FASZANK DE ASSUMPCAO, .229.989-, , FREVP00328892025, 773-0; JUCIELTO SOARES DOS SANTOS, .783.488-*, , FREVP00326482025, 773-0; KAIO GREGORIO DOS REIS, .363.737-, , FREVP00325842025, 773-0; JULIANE ALM A DA SANTOS DE SOUZA CARVALHO, .224.127-, , FREVP00326082025, 773-0; JULIANO PERES DE SOUZA, .908.338-*, , FREVP00328132025, 773-0; JULIO FELIPE DA SILVA NETO, .434.438-, , FREVP00328202025, 773-0; , FREVP00333152025, 773-0; JUAREZ BARBOSA DE CARVALHO, .267.248-, , FREVP00327012025, 773-0; JUCIMARA LUIZ DE JESUS, .937.618-*, , FREVP00327652025, 773-0; KARINA FERREIRA DE MORA ES , .142.139-, , FREVP00328532025, 773-0; JUAREZ GOMES, .057.928-, , FREVP00332742025, 773-0; JULIANO VASCONCELOS DE LACERDA, .280.180-*, , FREVP00329792025, 773-0; JSL S.A., 52.548.435/0077-77, , FREVP00336102025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.644/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JESSICA CRISTINA DE SOUZA SILVA, .184.268-, , FREVP00324782025, 773- 0; JOAO FRANCISCO FERREIRA, .403.698-, , FREVP00324592025, 773-0; JEFFERSON TENORIO DA SILVA, .973.928-*, , FREVP00328012025, 773-0; JENIFFER NOVAIS PEREIRA, .357.598-, , FREVP00327772025, 773-0; , FREVP00327982025, 773-0; JOAO CARLOS DE SOUZA, .109.439-, , FREVP00331932025, 773-0; , FREVP00331582025, 773-0; , FREVP00333202025, 773-0; JOAO BATISTA GOMES DE OLIVEIRA, .201.648-*, , FREVP00333222025, 773-0; JOAO AUGUSTO MARQUES PAULA SANTOS, .019.938-, , FREVP00327582025, 773-0; JM FABRICA DE CADEIRAS LTDA, 19.444.588/0001-09, , FREVP00326092025, 773-0; JESSICA SCATOLON, .580.138-, , FREVP00331002025, 773- 0; JESSICA AMARAL DOS SANTOS CARDOSO, .581.948-*, , FREVP00333262025, 773-0; JHONATA SPERANDIO SANTOS DA SILVA, .300.767-, , FREVP00337772025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.645/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00322732025, 773-0; , FREVP00322922025, 773-0; , FREVP00326472025, 773-0; , FREVP00326492025, 773-0; LETICIA MINOSSO, .569.179- , , FREVP00322722025, 773-0; , FREVP00322682025, 773-0; , FREVP00324072025, 773-0; , FREVP00324152025, 773-0; LEONISIO ALEXANDRE DA SILVA, .294.128-*, , FREVP00323262025, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0017-91, , FREVP00325112025, 773-0; LJS CENTER DIESEL LTDA, 04.707.059/0001-75, , FREVP00323302025, 773-0; LB LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.895.401/0001-76, , FREVP00327902025, 773-0; , FREVP00333702025, 773-0; LEONARDO DE OLIVEIRA BATISTA DA SILVA, .318.457-, , FREVP00327942025, 773-0; LCG TRANSPORTES LTDA, 48.567.084/0002-57, , FREVP00326602025, 773-0; LEANDRO FIRMINO DA SILVA, .383.998-, , FREVP00327182025, 773-0; LEONARDO VITORIO SANTOS, .077.658- *, , FREVP00327642025, 773-0; LEONARDO OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 32.465.018/0001-55, , FREVP00328842025, 773-0; LETICIA RIBEIRO CARDOSO DE SOUZA, .890.638-, , FREVP00332792025, 773-0; LEANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA, .791.246-, , FREVP00337302025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.646/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LARESSA EVELYN BUACHAK, .688.289-*, , FREVP00324602025, 773-0; L. L. DE VALENCA DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE LTDA, 25.115.725/0001-56, , FREVP00324572025, 773-0; L. C. BARBOSA REFRIGERACAO LTDA, 33.794.705/0001-87, , FREVP00328052025, 773-0; , FREVP00326882025, 773-0; , FREVP00327662025, 773-0; LAERCIO JESUS PINHEIRO, .882.357-, , FREVP00329282025, 773-0; , FREVP00329052025, 773-0; LARISSA ORLOW, .647.108-, , FREVP00334142025, 773- 0; KLAUS REZENDE VIZEU, .402.858-*, , FREVP00334692025, 773-0; , FREVP00334562025, 773-0; LAZARO TADEU DE OLIVEIRA SILVA, .117.168-, , FREVP00327392025, 773-0; LAUDICEIA CAIXETA MUNIZ, .932.038-, , FREVP00327472025, 773-0; KSO VEICULOS LTDA, 45.190.093/0001-00, , FREVP00326732025, 773-0; LANCHONETE ALMEIDA & VILA NOVA LTDA, 28.638.725/0001-29, , FREVP00327032025, 773-0; , FREVP00327142025, 773-0; LAURETH TRANSPORTES LTDA, 37.972.229/0001-06, , FREVP00332062025, 773-0; , FREVP00331412025, 773-0; LAURO LUIZ DE OLIVEIRA, .398.299-*, , FREVP00330212025, 773-0; KL & A CONFECCOES LTDA, 11.002.718/0001-33, , FREVP00329402025, 773-0; LAISE MARIA DOS SANTOS BRUM, .999.298-, , FREVP00333952025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.647/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KIT HOUSE EMPREENDIMENTO SUSTENTAVEL E TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL, 51.109.423/0001-85, , FREVP00323152025, 773-0; KAROLINE FERNANDES MAGRI GARCIA, .621.878-, , FREVP00324732025, 773-0; KARLA GRUBERT DUARTE, *.857.341-, , FREVP00333552025, 773-0; KINTO BRASIL SERVICOS DE MOBIL I DA D E LTDA., 37.599.646/0006-51, , FREVP00326832025, 773-0; KELL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLA LTDA, 10.257.302/0001-01, , FREVP00332352025, 773-0; , FREVP00332442025, 773-0; KL & A CONFECCOES LTDA, 11.002.718/0001-33, ,