DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050900220 220 Nº 86, sexta-feira, 9 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FREVP00329652025, 773-0; KATE CRISTINA DE FREITAS MOREIRA, .619.238-*, , FREVP00333362025, 773-0; KARINE OLIVEIRA SILVA, .278.118-, , FREVP00334132025, 773-0; KELESAL PECAS E ACESSORIOS LTDA, 26.834.060/0001-01, , FREVP00334202025, 773-0; KEILA DE ANDRADE CHARLES, .530.197-, , FREVP00337682025, 773-0; , FREVP00337732025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.648/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0018-17, , FREVP00328352025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001- 08, , FREVP00326322025, 773-0; , FREVP00334382025, 773-0; , FREVP00324452025, 773-0; , FREVP00325492025, 773-0; , FREVP00326252025, 773-0; , FREVP00328682025, 773-0; , FREVP00332962025, 773-0; , FREVP00329502025, 773-0; , FREVP00328702025, 773-0; , FREVP00333582025, 773-0; , FREVP00333322025, 773-0; , FREVP00333842025, 773-0; LNG TRANSPORTES LTDA, 50.397.613/0001-82, , FREVP00331592025, 773-0; , FREVP00331542025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00334932025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00327382025, 773-0; , FREVP00334182025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00328832025, 773-0; LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0002-10, , FREVP00329162025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.649/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S A, 43.368.422/0021-70, , FREVP00334292025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00323752025, 773-0; , FREVP00323822025, 773-0; , FREVP00332152025, 773-0; , FREVP00332162025, 773-0; , FREVP00332612025, 773-0; , FREVP00333352025, 773-0; , FREVP00325742025, 773-0; , FREVP00326222025, 773-0; , FREVP00332332025, 773-0; , FREVP00333002025, 773-0; , FREVP00333662025, 773-0; LUCAS EVANGELISTA DIAS FILHO, .218.995-*, , FREVP00329292025, 773-0; LUCAS DOS SANTOS MALAQUIAS, .397.817-, , FREVP00330852025, 773-0; LUCAS ALVES FERREIRA, .557.939-, , FREVP00328732025, 773-0; , FREVP00328812025, 773-0; LTSL ENCOMENDAS URGE N T ES LTDA, 30.527.869/0001-50, , FREVP00329212025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA , 16.670.085/0097-05, , FREVP00329842025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.730/2025/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 29 (vinte e nove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, GBD9599, EPSMA00170532024, 688-20; GCU1292, EPSMA00482932024, 688-20; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RJD4C43, EPSMA00199172024, 690-40; RIS5B40, EPSMA00176902024, 688-20; RKI5C12, EPSMA00328862024, 688-20; RKI5C06, EPSMA00329052024, 690-40; RJO5B97, EPSMA00306972024, 690-40; OSMAR NATAL DE ALMEIDA, .679.487-*, MQU0A06, EPSMA00181202024, 688-20; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, MWN0H96, EPSMA00182992024, 688-20; M&M SERVICOS FLORESTAIS LTDA, 21.287.928/0001-79, RQP8H89, EPSMA00160212024, 690-40; ALVARO VISINTIN DA SILVA GALDINO, .185.917-, AYT4I47, EPSMA00197852024, 688-20; SCARIOT SERVICOS DE GUINDASTES E ICAMENTOS LTDA, 09.629.709/0001-25, RYL9F99, EPSMA00347062024, 690-40; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0003-34, GGT7726, EPSMA00313962024, 690-40; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-65, PJE5J07, EPSMA00313662024, 689-00; FATRAN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 13.226.507/0001-00, RQP3E27, EPSMA00317092024, 688-20; VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 28.565.935/0001-34, LTM6694, EPSMA00407482024, 689-00; LTU4E23, EPSMA00506592024, 688-20; RJA0I87, EPSMA00404192024, 688-20; RJA0I87, EPSMA00483822024, 689-00; LTM6694, EPSMA00487902024, 688-20; LMZ3D42, EPSMA00500952024, 688-20; LMZ3D42, EPSMA00500992024, 688-20; LMZ3D42, EPSMA00501002024, 688-20; LN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.362.465/0001-02, RQT4H33, EPSMA00182922024, 690-40; LEXMED DISTRIBUIDORA LTDA, 15.631.735/0001-90, LUZ0097, EPSMA00489962024, 690-40; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FNO6F71, EPSMA00468042024, 690-40; RAFAEL DE FARIA SILVEIRA , .900.636-, LYQ3E09, EPSMA00186852024, 688-20; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RLB7E85, EPSMA00154402024, 690-40; EXPRESSO REDENC AO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 72.302.409/0001-73, GJE7J13, EPSMA00470802024, 688-20. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.731/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIANO KOERICH, .584.529-*, , FREVP00322492025, 773-0; LUFT LOGISTICS LTDA, 87.689.402/0083-70, , FREVP00325152025, 773-0; LUCIA HELENA DE CAMPOS, .168.058-, , FREVP00324932025, 773-0; , FREVP00324812025, 773-0; LUIS CARLOS PEREIRA, .380.828-, , FREVP00327302025, 773-0; LUCIANA DE JESUS PINH O, .772.026-*, , FREVP00325672025, 773-0; LUCIANO OLIVEIRA DOS SANTOS, .084.387- , , FREVP00332802025, 773-0; LUDYELEN JANINE JAQUES DE OLIVEIRA, .797.688-, , FREVP00326172025, 773-0; , FREVP00327682025, 773-0; , FREVP00334092025, 773-0; LUCIANA DE OLIVEIRA CHAGAS POLETTO, .445.530-*, , FREVP00327052025, 773-0; LUIGI GIACOMELI BASTOS, .729.029-, , FREVP00328762025, 773-0; LUCAS GOMES CUSTODIO, .107.678-, , FREVP00332592025, 773-0; LUCAS FERRAZ DE TOLEDO, .882.818-*, , FREVP00333562025, 773-0; LUCIANO WALTRICK BRANCO, .044.889-, , FREVP00320012025, 773-0; LUCIANA PEREIRA GOULART RIBEIRO, .818.778-, , FREVP00284482025, 773-0; LEANDRO LOPES ALVES, .907.948-*, , FREVP00316472025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00317092025, 773-0; LEANDRO DOS ANJOS SANTOS, .401.507-, , FREVP00318852025, 773-0; KENEDE RODRIGUES CIRIACO, .763.417-, , FREVP00319572025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.732/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.