DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050900228 228 Nº 86, sexta-feira, 9 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUILHERME TURMINA TRENTIN, 20.386.317/0001-15, IRT7870, FRMEV01538512025, 606-82; GUSTAVO VIEIRA GOMES, .849.529-*, AIL6C47, FRMEV01533092025, 606-82; GUIMARAES TRANSPORTES LTDA, 37.313.765/0001-91, FXQ3A95, FRMEV01540862025, 606-82; GUERINO FIDELIS GIONGO, 00.273.630/0001-30, JZN6D65, FRMEV01541342025, 606-82; JZQ1F32, FRMEV01549072025, 606-82; GUILHERME DE AGUIAR, .851.541-, QCH9517, FRMEV01543332025, 606-82; GUIMARIA S I LV A GOMES, .836.105-, NZA6H00, FRMEV01542962025, 606-82; GUMIERO CORRETORA DE COMMODITIES LTDA, 10.930.104/0001-59, SDY5G55, FRMEV01547232025, 606-82; GUILHERME CASTANHA DE AGUIAR, .069.079-*, FCG6G84, FRMEV01561152025, 606- 82; GUINDASTES INDAIAL LTDA, 23.087.337/0001-83, RXM2E49, FRMEV01562562025, 606- 82; GUINCHO SAFETY CAR LTDA, 08.785.285/0001-25, JBB9J23, FRMEV01566962025, 606- 82; GUERREIRO TRANSPORTES LTDA, 24.759.055/0001-48, QCZ5E00, FRMEV01567002025, 606-82; GUSTAVO CARDOSO DA CUNHA, .921.389-, MLU9D67, FRMEV01573792025, 606-82; GUINCHOS SCHUMANN LTDA, 81.304.313/0001-35, AEC5944, FRMEV01537052025, 606-82; GUSTAVO FONTANELA TEZZA, .889.449-, RDY7B22, FRMEV01596822025, 606- 82; GURALECKA - TRANSPORTES LTDA, 34.850.389/0001-86, BEO7A05, FRMEV01328612025, 606-82; GUILHERME CANDIDO VITORINO, .259.926-*, CVN8H59, FRMEV01418722025, 606-82; GUILHERME SALMAZO, .707.118-, SHA9A99, FRMEV01484022025, 606-82; GUIMARAES RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 29.604.256/0001- 90, RBB0B59, FRMEV01585362025, 606-82; GUERDAN TRANSPORTES LTDA, 10.412.266/0001-03, GGS1D73, FRMEV01581812025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.835/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BDE9J33, FRMEV01537132025, 606-82; BDE9A02, FRMEV01545232025, 606-82; BDE9A91, FRMEV01557812025, 606-82; BED9A06, FRMEV01569682025, 606-82; BDE9A02, FRMEV01572342025, 606-82; BDE9A91, FRMEV01580272025, 606-82; GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 07.275.520/0001-56, TDA1H88, FRMEV01532632025, 606-82; TCQ0D66, FRMEV01542112025, 606-82; GRUN TRANS P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 53.527.132/0001-32, RLG9A54, FRMEV01541922025, 606-82; GSA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 03.735.195/0001-06, FTJ1A64, FRMEV01533812025, 606- 82; GTL TRANSPORTE E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 08.175.673/0001-94, CPN0240, FRMEV01560222025, 606-82; GUARANI INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA, 45.817.467/0001-67, FSX6206, FRMEV01562332025, 606-82; GUARDIAN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 52.016.726/0001-16, MKJ0G37, FRMEV01572142025, 606-82; GS DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 31.034.151/0001-94, HEH6J28, FRMEV01551672025, 606-82; GRUPO ROCHA TRANSPORTES LTDA, 11.933.901/0001-52, ENF9290, FRMEV01560732025, 606-82; GRUTZMANN TRANSPORTES LTDA, 38.458.811/0001-03, RYU3C51, FRMEV01402372025, 606-82; GRUPO LONDRIBAZA CONCRETO E ARGAMASSA LTDA, 36.979.923/0001-84, TBB5B02, FRMEV01571492025, 606-82; H J LORENZONI TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 80.273.881/0001-53, RHD8B05, FRMEV01582482025, 606-82; GUARANIACU GAS LTDA, 82.061.003/0001-08, SFD3J44, FRMEV01583932025, 606-82; GTS TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 06.355.217/0001-09, RNW9E68, FRMEV01471142025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.836/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUSTAVO ZANATTA RIGO, .747.769-, QTL8I24, FRMEV01531742025, 606-82; H. M. BUENO TRANSPORTES, 37.498.759/0001-56, SEV0E82, FRMEV01537152025, 606-82; GVD TRANSPORTES LTDA, 07.962.663/0001-36, IWU8437, FRMEV01534652025, 606-82; IWU8455, FRMEV01585442025, 606-82; IWU8437, FRMEV01585212025, 606-82; H.E.L. LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 12.559.616/0001-86, MHJ7D15, FRMEV01542272025, 606-82; MHJ7D15, FRMEV01475952025, 606-82; GVC TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 20.721.316/0001-80, PPC6I97, FRMEV01546552025, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RXU3G90, FRMEV01564402025, 606-82; SXL5A68, FRMEV01571692025, 606-82; RAF0E62, FRMEV01467312025, 606-82; RYF0E24, FRMEV01500332025, 606-82; RYV7D28, FRMEV01585862025, 606-82; H R SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 45.683.450/0001-64, BBM2F95, FRMEV01557152025, 606-82; HABIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.373.585/0001-13, JAS4H73, FRMEV01567282025, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA , 17.624.719/0001-04, OCZ8A62, FRMEV01569272025, 606-82; HDH7H57, FRMEV01573612025, 606-82; H J LORENZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 80.273.881/0001-53, RHD8B05, FRMEV01582482025, 606-82; GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0001-81, RRN1F93, FRMEV01584772025, 606-82; GUTIERREZ & VISNARDI TRANSPORTES LTDA, 05.029.264/0001-91, EIW8C63, FRMEV01587932025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.837/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DRUGOVICH TRANSPORTES LTDA, 55.595.521/0001-20, BCI6884, FRMEV01241922025, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RLL6I60, FRMEV01523652025, 606-82; RYI6A42, FRMEV01539572025, 606-82; RYI6A42, FRMEV01563202025, 606-82; RYF3E30, FRMEV01571212025, 606-82; ELTON LOPES DE LIMA, .611.379-*, MHY6A50, FRMEV01547112025, 606-82; ELIZABETE COSTA GONCALVES, .849.309-, LYB0I39, FRMEV01471432025, 606-82; EMANUEL TRANSPORTES LTDA, 36.859.760/0001-04, MME2H54, FRMEV01556852025, 606-82; ELISEU ROQUE MEYER, .187.869-, MJN3C33, FRMEV01569362025, 606-82; ELTON DA SILVA JUNIOR LTDA, 55.439.928/0001-69, ISH8H83, FRMEV01577562025, 606-82; ELO TRANSPORTES LTDA, 05.842.300/0001-31, RQQ4J14, FRMEV01578622025, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RYP0A12, FRMEV01583612025, 606-82; ELITE EXPRESS LTDA, 03.945.518/0001-96, RBB1E24, FRMEV01533272025, 606-82; SGD5H68, FRMEV01566212025, 606-82; ELTON L R SCHUARST LTDA, 51.405.186/0002-80, IYK2J93, FRMEV01578492025, 606-82; ELIONEL PIRES DE CAMPOS, .563.988-*, PXL1I46, FRMEV01572302025, 606-82; EMB CONSTRUCOES LTDA, 11.809.005/0001-86, MEQ1F11, FRMEV01571782025, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA , 31.626.973/0001-64, RYR3H68, FRMEV01569192025, 606-82; RXS0C29, FRMEV01335862025, 606-82; ELTON CESAR DE SOUZA, .898.841-*, DPS7E86, FRMEV01414502025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.838/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.