DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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OLAVO VENTURIM CALDAS PORTARIA N° 14.074, DE 8 DE MAIO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2.º da Portaria CGU n.º 364, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de janeiro de 2023, e alterações, bem como no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00190.104542/2025-27, resolve: Designar SIMONE GAMA ANDRADE, para substituir o Diretor, código FCE 1.15, da Diretoria de Estudos e Desenvolvimento de Integridade Pública da Secretaria de Integridade Pública da Controladoria-Geral da União, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares. OLAVO VENTURIM CALDAS CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO DECISÃO N° 161, DE 5 DE MAIO DE 2025 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 45, inciso XII, e artigo 107, inciso IV, ambos do Anexo I da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022, acato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.102617/2023-73, bem como a Nota Técnica nº 419/2025/COENI/DIRAP/CRG, aprovada pelo Despacho COENI nº 3528614 e Despacho DIRAP nº 3608807, cujos fundamentos agrego a este ato (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e art. 2º, § 3º, do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019), para determinar o ARQUIVAMENTO do referido processo devido à ausência de materialidade em relação aos servidores públicos (CPF .678.491-*, CPF .041.801-, CPF .788.771-, CPF .535.461-*, CPF .419.301-, CPF .460.031- e CPF *.189.712-). CARLA RODRIGUES COTTA Corregedor-Geral da União Substituta PORTARIA N° 1.386, DE 8 DE MAIO DE 2025 A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, substituta, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada inicialmente pela Portaria nº 2.234, de 20 de junho de 2023, publicada no D.O.U. nº 116, Seção 2, p. 62, de 21 de junho de 2023, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 716, de 7 de março de 2025, publicada no D.O.U. nº 46, Seção 2, p. 62, de 10 de março de 2025, referente ao Processo nº 00190.106670/2023-43. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA ALVARES DA ROCHA PORTARIA N° 1.391, DE 8 DE MAIO DE 2025 A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, substituta, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada inicialmente pela Portaria nº 917, de 1 de abril de 2024, publicada no D.O.U. nº 63, Seção 2, p58, de 2 de abril de 2024, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 846, de 7 de março de 2025, publicada no D.O.U. nº 46, Seção 2, p.61, de 10 de março de 2025, referente ao Processo nº 00190.102504/2024-59. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA ALVARES DA ROCHA PORTARIA N° 1.393, DE 8 DE MAIO DE 2025 A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, substituta, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 878, de 25 de março de 2024, publicada no D.O.U. nº 59, Seção 2, p.68, de 26 de março de 2024, tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 714, de 7 de março de 2025, publicada no D.O.U. nº 46, Seção 2, p.62, de 10 de março de 2025, referente ao Processo nº 00190.102376/2024-43. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA ALVARES DA ROCHA Ministério Público da União ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 256, DE 6 DE MAIO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e nos arts. 1º e 7º da Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.002579/2025-56, resolve: Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no período de 31 de maio a 8 de junho de 2025, a Procuradora Regional da República FERNANDA TEIXEIRA SOUZA DOMINGOS, para, na qualidade de representante do Ministério Público Fe d e r a l , participar da Conferência Octopus e do Encontro presencial do grupo de trabalho sobre Inteligência Artificial da 32ª Reunião Plenária do Comitê da Convenção de Cibercrime do Conselho da Europa (T-CY), a realizar-se entre os dias 1º e 6 de junho de 2025, em Estrasburgo, na França. § Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e alimentação ficarão a cargo do Conselho da Europa. § 2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento de 1 (uma) meia-diária internacional, para cobertura das despesas durante o período de deslocamento do membro. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 259, DE 7 DE MAIO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 474/2025, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.002737/2025-78, resolve: Art. 1º Ficam designados os Procuradores da República RICARDO PAEL ARDENGHI e FABRICIO CARRER, na condição de membros integrantes do Grupo de Apoio ao Tribunal do Júri - GATJ, para atuarem em conjunto com a Procuradora da República KARINE SUZAN HOFFSTAETER BOTEON, nos autos nº 0000152-46.2006.4.03.6005, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais decorrentes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 260, DE 7 DE MAIO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e na Resolução nº 146, de 5 de agosto de 2013, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 477/2025, proferida o Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.025545/2022-97, resolve: Art. 1º Fica prorrogada a atuação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal no Pará (GAECO-MPF/PA), pelo prazo de dois anos, para o biênio 2025-2027. Art. 2º Ficam prorrogadas, pelo prazo de 4 (quatro) meses, a contar de 31 de março de 2025, as designações dos Procuradores da República ALAN ROGERIO MANSUR SILVA, NAYANA FADUL DA SILVA e PRISCILA IANZER JARDIM LUCAS BERMUDEZ, efetivadas pelas Portarias PGR/MPF nos 239, de 30 de março de 2023, publicada no DOU, Seção 2, pág. 95, de 31 de março de 2023, e 548, de 12 de junho de 2024, publicada no DOU, Seção 2, pág. 62, de 14 de junho de 2024. Art. 3º Ficam designados, a contar de 1º de agosto de 2025, os Procuradores da República BRUNO ARAUJO SOARES VALENTE, MELIZA ALVES BARBOSA PESSOA E HUGO ELIAS SILVA CHARCHAR para exercerem, pelo prazo de 2 (dois) anos, a titularidade dos ofícios especiais do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal no Pará (GAECO-MPF/PA). Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 261, DE 7 DE MAIO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 204 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, na Resolução CSMPF nº 192, de 2 de abril de 2019, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 9ª Sessão Ordinária eletrônica, realizada de 28 de abril a 5 de maio de 2025, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000047/2025-74, resolve: Art. 1º Fica autorizado o afastamento das funções institucionais e do país do Procurador da República RICARDO AUGUSTO NEGRINI, titular do 2º Ofício da Procuradoria da República em São Bernardo do Campo/SP, para participar das oficinas de pesquisa Global Land Use and Environment Lab da Universidade de Wisconsin Madison (UW), nos Estados Unidos, no período de 23 a 27 de junho de 2025. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 262, DE 7 DE MAIO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XV, alínea "c", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto nas Portarias PGR/MPF n–̀ 176, de 22 de março de 2022, e 268, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.003859/2024-09, resolve: Art. 1º Designar o Procurador da República FERNANDO AMORIM LAVIERI, lotado na Procuradoria da República no Rio de Janeiro, para exercer, até o dia 31 de julho de 2025, a titularidade do Ofício Especial dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis 1- 031 (MPF - Ofício JEF/CL 1-031), em virtude da renúncia de seu atual titular, o Procurador da República IGOR JORDAO ALVES. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 263, DE 7 DE MAIO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 5º, inciso III, alínea "e", 6º, inciso VII, alínea "c", 37, inciso II e 49, inciso XV, alínea "d", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 478/2025, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.007621/2024-44, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador da República IGOR DA SILVA SPINDOLA, titular do 4º Ofício da Procuradoria da República no Município de Marabá/PA, para atuar, pelo prazo de 1 (um) ano, nas Ações de Cobrança nos 0812713-88.2021.8.14.0028 e 0803104-81.2021.8.14.0028, em trâmite perante os Juízos da 2ª e 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA, e na Ação nº 0803328-19.2021.8.14.0028, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA. Parágrafo único. O membro designado fica autorizado, inclusive, a apresentar ações, manifestações e recursos, e a participar de outros atos processuais, como audiências de conciliação/mediação e audiências instrutórias, para a defesa dos interesses de cunho federal e dos direitos e interesses dos povos indígenas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 264, DE 7 DE MAIO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 37, inciso II, e 49, inciso XV, alínea "d", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 463/2025, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.002286/2025-79, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador da República BRUNO JORGE RIJO LAMENHA LINS, na condição de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão no Estado de Alagoas, para atuar, pelo prazo de 1 (um) ano, na Ação de Reintegração de Posse nº 0740631- 71.2024.8.02.0001, em trâmite perante a 29ª Vara Cível da Capital - Foro de Maceió/AL - do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, exclusivamente para requerer o declínio da competência para a Justiça Federal, incluindo a interposição dos recursos, para julgamento pelo Tribunal de Justiça, que se fizerem necessários para tanto. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO