DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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. .- Até 15 (quinze) pedidos ou registros .3.350,00 . . .- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros .Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou registro, mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze). . .Código .Serviço .Valor (em Real) . 402 Pedido de averbação de contrato de licença para uso de marca . . . . .- Até 15 (quinze) pedidos ou registros .3.350,00 . . .- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros .Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze). . 427 Pedido de averbação de contrato de cessão de marca . . . . .- Até 15 (quinze) pedidos ou registros .3.350,00 . . .- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros 1 .Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze). 1 . 403 Pedido de averbação de contrato de licença para exploração de patente . . . . .- Até 15 (quinze) pedidos ou patentes .3.350,00 . . .- Acima de 15 (quinze) pedidos ou patentes .Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze). . 428 Pedido de averbação de contrato de cessão de patente . . . . .- Até 15 (quinze) pedidos ou patentes .3.350,00 . . .- Acima de 15 (quinze) pedidos ou patentes 1 .Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze). 1 . .426 .Pedido de averbação de licença compulsória para exploração de patente .3.350,00 . 425 Pedido de averbação de contrato de licença para exploração de desenho industrial . . . . . .- Até 15 (quinze) pedidos ou registros .3.350,00 . . .- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros .Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze). . .Código .Serviço .Valor (em Real) . 430 Pedido de averbação de contrato de cessão de desenho industrial . . . . . .- Até 15 (quinze) pedidos ou registros .3.350,00 . . .- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros 1 .Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze). 1 . 433 Pedido de averbação de contrato de licença de topografia de Circuitos Integrados . . . . . .- Até 15 (quinze) pedidos ou registros .3.350,00 . . .- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros .Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze). . 434 Pedido de averbação de contrato de cessão de Topografia de Circuitos Integrados . . . . . .- Até 15 (quinze) pedidos ou registros .3.350,00 . . .- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros 1 .Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze). 1 . .435 .Pedido de averbação de licença compulsória para exploração de Topografia de Circuitos Integrados .3.350,00 . .(III) Recurso . .416 .Recurso .870,00 . .432 .Cumprimento de exigência em grau de recurso .190,00 . .437 .Contrarrazões ao recurso .130,00 . .438 .Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição .180,00 . .439 .Aditamento à petição .100,00 . .440 .Apresentação de documentos .100,00 . .(IV) Alterações e Retificações . .407 .Averbação de aditivo .1.410,00 . .442 .Alteração de certificado .850,00 1 . .420 .Alteração de dados cadastrais no certificado de averbação .190,00 . .408 .Retificação de dados cadastrais no certificado de averbação por erro do INPI .0,00 . .431 .Retificação por erro de publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI) .0,00 . .Código .Serviço .Valor (em Real) . .(V) Serviços em Geral . .412 .Cumprimento de exigência .170,00 . .423 .Outras petições .170,00 . .441 .Desarquivamento de pedido .2.680,00 1 . .(VI) Desistência . .421 .Desistência do pedido de averbação e arquivamento de processo .1.410,00 . .(VII) Certificados, Certidões e Cópias reprográficas . .415 .Expedição de segunda via de certificado de averbação .200,00