DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025050900095 95 Nº 86, sexta-feira, 9 de maio de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .413 .Certidão de atos relativos aos contratos .120,00 . .824-7 .Cópia digital .10,00 . .(VIII) Administração . 800 .Complementação de retribuição Variável . . .É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número"). . . 801 .Restituição de retribuição 0,00 . . .É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número"). . . . . . . .SERVIÇOS RELATIVOS A INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS - IG . .Código .Serviço .Valor (em Real) . .(I) Pedido de Registro . .600 .Pedido de registro de reconhecimento de indicação de procedência .870,00 . .601 .Pedido de registro de reconhecimento de denominação de origem .2360,00 . .602 .Manifestação de terceiros em oposição ao pedido de registro de reconhecimento de indicação geográfica .350,00 . .604 .Cumprimento de exigência .170,00 . .(II) Recurso . .622 .Recurso de indicação geográfica .400,00 . .624 .Manifestação ou contestação em recurso de indicação geográfica .130,00 . .626 .Contrarrazões ao recurso .130,00 . .627 .Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição .180,00 . .628 .Aditamento à petição .100,00 . .629 .Apresentação de documentos .100,00 . .(III) Alterações e Retificações . .619 .Retificação por erro de publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI) .0,00 . .620 .Alteração de nome, razão social, sede e/ou endereço .50,00 . .625 .Alteração do registro de indicação de procedência para denominação de origem .2.360,00 . .Código .Serviço .Valor (em Real) . .630 .Alteração do registro de denominação de origem para indicação de procedência .870,00 . 631 Alteração do registro de indicação de procedência quanto ao nome geográfico e sua representação gráfica ou figurativa (com manutenção do núcleo original); à delimitação da área geográfica; e/ou ao caderno de especificações técnicas . . . . . . .- um item .350,00 . . .- itens adicionais .Para cada item adicional deverá ser pago R$ 350,00 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). . 632 Alteração do registro de denominação de origem quanto ao nome geográfico e sua representação gráfica ou figurativa (com manutenção do núcleo original); à delimitação da área geográfica; e/ou ao caderno de especificações técnicas . . . . . . .- um item .480,00 . . .- itens adicionais .Para cada item adicional deverá ser pago R$ 480,00 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). . 633 Alteração do registro para inclusão ou supressão do nome de produto ou serviço e/ou alteração da representação gráfica/figurativa . . . .170,00 . .(IV) Serviços em Geral . .615 .Comprovação de recolhimento de retribuição (inclusive quando em cumprimento de exigência) .0,00 . .618 .Outras petições .170,00 . .(V) Desistência e Renúncia . .614 .Desistência ou renúncia .0,00 . .(VI) Devolução de Prazo . .607 .Pedido de devolução de prazo por impedimento do interessado .100,00 . .608 .Pedido de devolução de prazo por falha do INPI .0,00 . .(VII) Certificado, Certidões, Cópias Oficiais e Cópias reprográficas . .621 .Expedição de segunda via de certificado de registro de indicação geográfica .200,00 . .610 .Certidão de atos relativos aos processos .90,00 . .824-2 .Cópia digital .10,00 . .(VIII) Administração . 800 .Complementação de retribuição Variável . . .É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número"). . . 801 .Restituição de retribuição 0,00 . . .É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número"). . . .SERVIÇOS RELATIVOS A TOPOGRAFIAS DE CIRCUITO INTEGRADO - TC . .Código .Serviço .Valor (em Real) . .670 .Pedido de registro de topografia de circuito integrado .810,00 . .671 .Alteração de nome (pessoa física) .50,00 . .672 .Alteração de razão social (pessoa jurídica) .50,00 . .673 .Alteração de endereço .50,00 . .674 .Transferência de titularidade .50,00 . .675 .Correção de dados no certificado de registro devido à falha do interessado .50,00 . .676 .Revogação ou renúncia da procuração .130,00 . .677 .Retirada do pedido em sigilo .0,00 . .678 .Renúncia do registro .0,00 . .824-8 .Cópia digital .10,00 . 800 .Complementação de retribuição Variável . . .É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número"). . . 801 .Restituição de retribuição 0,00 . . .É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número"). . . . . . . .1 Novos serviços (441; 442) e alterações (333; 380; 389; 394; 372; 373; 3011; 3012; 427; 428; 430; 434) - vigência na data de 20 de setembro de 2025. . .2 Novos serviços (298; 299; 3021; 3022) e alterações (212; 213; 253; 352; 118; 154) - vigência na data de 20 de dezembro de 2025.