DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025050900155 155 Nº 86, sexta-feira, 9 de maio de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 DECISÃO SUPAS Nº 590, DE 6 DE MAIO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.020999/2025-67, decide: Art. 1º Indeferir o requerimento de habilitação da MARQUESTUR VIAGENS LTDA., CNPJ nº 09.091.321/0001-13, para solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, por descumprimento ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 605, DE 7 DE MAIO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50505.023581/2025-10, decide: Art. 1º Indeferir o pedido da EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, CNPJ nº 55.334.262/0001-84, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais CUIABA/MT-SAO PAULO/SP, prefixo nº MTSP0020016, e PRESIDENTE EPITACIO/SP- CURITIBA/PR, prefixo nº MTSP0020016, no trecho de PRESIDENTE EPITACIO/SP para C U R I T I BA / P R . Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR R E T I F I C AÇ ÃO No Art. 1º, da Decisão SUPAS nº 507, de 16 de abril de 2025, publicada no D.O.U. de 25 de abril de 2025, Seção 1, págs. 375, onde se lê: "Deferir o pedido da SOLIMÕES TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA, CNPJ nº 07.549.414/0001-13, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº PRMT0018038, linha FOZ DO IGUACU/PR - SINOP/MT, VIA MARINGA, com a implantação das seções indicadas de 131 a 148 no anexo da Decisão, na condição sub judice." leia-se: "Deferir o pedido da SOLIMÕES TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA, CNPJ nº 07.549.414/0001-13, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº PRMT0018038, linha FOZ DO IGUACU/PR - SINOP/MT, VIA MARINGA, com a implantação das seções indicadas de 131 a 157 no anexo da Decisão, na condição sub judice." E No anexo, Onde se lê: ANEXO . .Ref. .S EÇÕ ES . .1 .BATAGUASSU/MS-CAMPO MOURAO/PR . .2 .BAT AG U A S S U / M S - C A S C AV E L / P R . .3 .BAT AG U A S S U / M S - M A R I N G A / P R . .4 .BAT AG U A S S U / M S - U B I R AT A / P R . .5 .CAMPO GRANDE/MS-CAMPO MOURAO/PR . .6 .CAMPO GRANDE/MS-CASCAVEL/PR . .7 .CAMPO GRANDE/MS-CUIABA/MT . .8 .CAMPO GRANDE/MS-FOZ DO IGUACU/PR . .9 .CAMPO GRANDE/MS-JACIARA/MT . .10 .CAMPO GRANDE/MS-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .11 .CAMPO GRANDE/MS-MARINGA/PR . .12 .CAMPO GRANDE/MS-MEDIANEIRA/PR . .13 .CAMPO GRANDE/MS-NOBRES/MT . .14 .CAMPO GRANDE/MS-NOVA MUTUM/MT . .15 .CAMPO GRANDE/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .16 .CAMPO GRANDE/MS-RONDONOPOLIS/MT . .17 .CAMPO GRANDE/MS-ROSARIO OESTE/MT . .18 .CAMPO GRANDE/MS-SINOP/MT . .19 .CAMPO GRANDE/MS-SORRISO/MT . .20 .CAMPO GRANDE/MS-UBIRATA/PR . .21 .CAMPO MOURAO/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .22 .CASCAVEL/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .23 .COXIM/MS-CAMPO MOURAO/PR . .24 .COX I M / M S - C A S C AV E L / P R . .25 .COX I M / M S - C U I A BA / M T . .26 .COXIM/MS-FOZ DO IGUACU/PR . .27 .COX I M / M S - JAC I A R A / M T . .28 .COXIM/MS-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .29 .COX I M / M S - M A R I N G A / P R . .30 .COX I M / M S - M E D I A N E I R A / P R . .31 .COX I M / M S - N O B R ES / M T . .32 .COXIM/MS-NOVA MUTUM/MT . .33 .COXIM/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .34 .COX I M / M S - R O N D O N O P O L I S / M T . .35 .COXIM/MS-ROSARIO OESTE/MT . .36 .COX I M / M S - S I N O P / M T . .37 .COX I M / M S - S O R R I S O / M T . .38 .COX I M / M S - U B I R AT A / P R . .39 .CUIABA/MT-CAMPO MOURAO/PR . .40 .C U I A BA / M T - C A S C AV E L / P R . .41 .CUIABA/MT-FOZ DO IGUACU/PR . .42 .C U I A BA / M T - M A R I N G A / P R . .43 .C U I A BA / M T - M E D I A N E I R A / P R . .44 .CUIABA/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .45 .C U I A BA / M T - U B I R AT A / P R . .46 .JACIARA/MT-CAMPO MOURAO/PR . .47 .JAC I A R A / M T - C A S C AV E L / P R . .48 .JAC I A R A / M T - M A R I N G A / P R . .49 .JACIARA/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .50 .JAC I A R A / M T - U B I R AT A / P R . .51 .LUCAS DO RIO VERDE/MT-CAMPO MOURAO/PR . .52 .LUCAS DO RIO VERDE/MT-CASCAVEL/PR . .53 .LUCAS DO RIO VERDE/MT-MARINGA/PR . .54 .LUCAS DO RIO VERDE/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .55 .LUCAS DO RIO VERDE/MT-UBIRATA/PR . .56 .MARINGA/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .57 .NOBRES/MT-CAMPO MOURAO/PR . .58 .N O B R ES / M T - C A S C AV E L / P R . .59 .NOBRES/MT-FOZ DO IGUACU/PR . .60 .N O B R ES / M T - M A R I N G A / P R . .61 .N O B R ES / M T - M E D I A N E I R A / P R . .62 .NOBRES/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .63 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CAMPO MOURAO/PR . .64 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CASCAVEL/PR . .65 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-MARINGA/PR . .66 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .67 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-UBIRATA/PR . .68 .NOVA MUTUM/MT-CAMPO MOURAO/PR . .69 .NOVA MUTUM/MT-CASCAVEL/PR . .70 .NOVA MUTUM/MT-MARINGA/PR . .71 .NOVA MUTUM/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .72 .NOVA MUTUM/MT-UBIRATA/PR . .73 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CASCAVEL/PR . .74 .RONDONOPOLIS/MT-CAMPO MOURAO/PR . .75 .R O N D O N O P O L I S / M T - C A S C AV E L / P R . .76 .RONDONOPOLIS/MT-FOZ DO IGUACU/PR . .77 .RONDONOPOLIS/MT-MARINGA/PR . .78 .RONDONOPOLIS/MT-MEDIANEIRA/PR . .79 .RONDONOPOLIS/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .80 .R O N D O N O P O L I S / M T - U B I R AT A / P R . .81 .ROSARIO OESTE/MT-CAMPO MOURAO/PR . .82 .ROSARIO OESTE/MT-CASCAVEL/PR . .83 .ROSARIO OESTE/MT-FOZ DO IGUACU/PR . .84 .ROSARIO OESTE/MT-MARINGA/PR . .85 .ROSARIO OESTE/MT-MEDIANEIRA/PR . .86 .ROSARIO OESTE/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .87 .ROSARIO OESTE/MT-UBIRATA/PR . .88 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CAMPO MOURAO/PR . .89 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CASCAVEL/PR . .90 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CUIABA/MT . .91 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-FOZ DO IGUACU/PR . .92 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-JACIARA/MT . .93 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .94 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-MARINGA/PR . .95 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-MEDIANEIRA/PR . .96 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-NOBRES/MT . .97 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-NOVA MUTUM/MT . .98 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .99 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-RONDONOPOLIS/MT . .100 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-ROSARIO OESTE/MT . .101 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-SINOP/MT . .102 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-SORRISO/MT . .103 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-UBIRATA/PR . .104 .SINOP/MT-CAMPO MOURAO/PR . .105 .S I N O P / M T - C A S C AV E L / P R . .106 .SINOP/MT-FOZ DO IGUACU/PR . .107 .SINOP/MT-MARINGA/PR . .108 .SINOP/MT-MEDIANEIRA/PR . .109 .SINOP/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .110 .S I N O P / M T - U B I R AT A / P R . .111 .SONORA/MS-CAMPO MOURAO/PR . .112 .S O N O R A / M S - C A S C AV E L / P R . .113 .S O N O R A / M S - C U I A BA / M T . .114 .S O N O R A / M S - JAC I A R A / M T . .115 .SONORA/MS-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .116 .SONORA/MS-MARINGA/PR . .117 .S O N O R A / M S - N O B R ES / M T . .118 .SONORA/MS-NOVA MUTUM/MT . .119 .SONORA/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .120 .SONORA/MS-RONDONOPOLIS/MT . .121 .SONORA/MS-ROSARIO OESTE/MT . .122 .SONORA/MS-SINOP/MT . .123 .SONORA/MS-SORRISO/MT . .124 .S O N O R A / M S - U B I R AT A / P R . .125 .SORRISO/MT-CAMPO MOURAO/PR . .126 .S O R R I S O / M T - C A S C AV E L / P R . .127 .SORRISO/MT-MARINGA/PR . .128 .SORRISO/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .129 .S O R R I S O / M T - U B I R AT A / P R . .130 .UBIRATA/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .131 .VARZEA GRANDE/MT-CASCAVEL/PR . .132 .VARZEA GRANDE/MT-TOLEDO/PR . .133 .VARZEA GRANDE/MT-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR . .134 .VARZEA GRANDE/MT-GUAIRA/PR . .135 .MUNDO NOVO/MS-VARZEA GRANDE/MT . .136 .NAVIRAI/MS-VARZEA GRANDE/MT . .137 .DOURADOS/MS-VARZEA GRANDE/MT . .138 .MUNDO NOVO/MS-FOZ DO IGUACU/PR . .139 .DOURADOS/MS-FOZ DO IGUACU/PR . .140 .SONORA/MS-FOZ DO IGUACU/PR . .141 .JACIARA/MT-FOZ DO IGUACU/PR . .142 .NOVA MUTUM/MT-FOZ DO IGUACU/PR . .143 .LUCAS DO RIO VERDE/MT-FOZ DO IGUACU/PR . .144 .SORRISO/MT-FOZ DO IGUACU/PR . .145 .MUNDO NOVO/MS-MEDIANEIRA/PR . .146 .DOURADOS/MS-MEDIANEIRA/PR . .147 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-FOZ DO IGUACU/PR . .148 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-FOZ DO IGUACU/PR Leia-se: ANEXO . .R E F. .S EÇÕ ES . .1 .BATAGUASSU/MS-CAMPO MOURAO/PR . .2 .BAT AG U A S S U / M S - C A S C AV E L / P R . .3 .BAT AG U A S S U / M S - M A R I N G A / P R . .4 .BAT AG U A S S U / M S - U B I R AT A / P R . .5 .CAMPO GRANDE/MS-CAMPO MOURAO/PR . .6 .CAMPO GRANDE/MS-CASCAVEL/PR . .7 .CAMPO GRANDE/MS-CUIABA/MT . .8 .CAMPO GRANDE/MS-FOZ DO IGUACU/PR . .9 .CAMPO GRANDE/MS-JACIARA/MT . .10 .CAMPO GRANDE/MS-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .11 .CAMPO GRANDE/MS-MARINGA/PR