DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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PROCESSO TC-017.476/2016-0 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Responsáveis: Luciano Galvão Coutinho (CPF 636.831.808-20), Armando Mariante Carvalho Júnior (CPF 178.232.937-49), Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva (CPF 691.850.857-15), Luciene Ferreira Monteiro Machado (CPF 037.653.907-04), Luiz Antônio Araújo Dantas (CPF 400.896.497-53), Luiz Filipe de Castro Neves (CPF 043.065.437-57), Bruno Castelo Branco (CPF 077.990.927-50), Marcelo Orlando Mesquita da Silva (CPF 051.498.337–03), Marcus Sérgio Martins Aguiar (CPF 003.655.231-35), Elydia Mariana da Silva Hirata (CPF 089.456.647-42), Marcela Puppin Carvalho (CPF 105.379.087- 22), Vladimir Matheus Ribeiro de Souza (CPF 086.780.167–01), Vania Conze Cezimbra (CPF 831.076.227-53), Marcos Alberto Pereira Motta (CPF 008.528.317–73), Vivian Regina Costa- Winkel (CPF 075.817.477-27), Márcia Cristina da Silva Dias (CPF 070.766.557-48), André de Barros Ruttimann (CPF 052.458.387-02), Maurício Borges Lemos (CPF 165.644.566-20), João Carlos Ferraz (CPF 230.790.376-34), Wagner Bittencourt de Oliveira (CPF 337.026.597-49), Roberto Zurli Machado (CPF 600.716.997-91), Fernando Marques dos Santos (CPF 280.333.617-00), Guilherme Narciso de Lacerda (CPF 142.475.006-78), Élvio Lima Gaspar (CPF 626.107.917-04), Luiz Fernando Linck Dorneles (CPF 172.592.310-68), Eduardo Rath Fingerl (CPF 373.178.147-68), Júlio César Maciel Ramundo (CPF 003.592.857- 32). 1.2. Interessado: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ( B N D ES ) . 1.3. Unidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ( B N D ES ) . 1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira. 1.4.1.Ministro que se declarou impedido: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana). 1.7. Representação legal: Mayara Guardiano Nascimento (OAB/DF 72.442), representando Marcos Alberto Pereira Motta, Marcus Sérgio Martins Aguiar e Marcelo Orlando Mesquita da Silva; Marta de Castro Meireles (OAB/RJ 130.114) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (OAB/RJ 121.685), representando Elydia Mariana da Silva Hirata, Vivian Regina Costa Winkel, Luiz Antônio Araújo Dantas e Luiz Filipe de Castro Neves; Marta de Castro Meireles (OAB/RJ 130.114), representando Vladimir Matheus Ribeiro de Souza, Marcia Cristina da Silva Dias, Vânia Conze Cezimbra, Marcela Puppin Carvalho, André de Barros Ruttimann e Luciene Ferreira Monteiro Machado; Louise Dias Portes (OA B / R J 203.612), Luís Inácio Lucena Adams (OAB/DF 29.512) e outros, representando Élvio Lima Gaspar; Sérgio Bermudes (OAB/RJ 17.587), representando João Carlos Ferraz e Luciano Galvão Coutinho; Francisco Augusto da Costa e Silva (OAB/RJ 21.370), representando Wagner Bittencourt de Oliveira, Eduardo Rath Fingerl, Fernando Marques dos Santos e Armando Mariante Carvalho Júnior; Felipe Lima Araújo Romero (OAB/RJ 215.001), Sarah Roriz de Freitas (OAB/DF 48.643) e outros, representando Júlio César Maciel Ramundo; Pedro José de Almeida Ribeiro (OAB/RJ 163.187), Ana Paula Barbosa de Sá (OAB/RJ 140.352) e outros, representando Roberto Zurli Machado e Bruno Castelo Branco; André Correia Raposo Felipe, Juliana Silva Bernardo e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); Isamara Seabra (OAB/DF 27.685), representando Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva; Anderson Medeiros Bonfim (OAB/SP 315.185), Renata Mollo dos Santos (OAB/SP 179.369) e outros, representando Guilherme Narciso de Lacerda; Sérgio Bermudes (OAB/RJ 17.587), Elias Candido da Nóbrega Neto (OAB/DF 71.601) e outros, representando Maurício Borges Lemos. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 930/2025 - TCU - Plenário Trata-se de representação autuada em apartado do TC 015.853/2018-7, com o objetivo de apurar possível dano ao erário decorrente da equalização da taxa de juros paga pela União sobre financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) às exportações de bens e serviços de engenharia brasileiros para obras no exterior. Considerando que, no âmbito do TC 034.365/2014-1, analisaram-se 140 operações de financiamento à exportação de serviços destinados a obras de diversas tipologias - envolvendo portos, estaleiros, aquedutos, aeroportos, hidrelétricas, termelétricas, gasodutos, habitações, irrigação, drenagem, entre outras - concedidas pelo BNDES a diversos países no período de 2005 a 2014; considerando que, diante dos indícios de irregularidades identificados nesse processo, o Tribunal determinou, por meio dos itens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1413/2016- TCU-Plenário (relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman), a constituição de oito processos apartados para exame detalhado por tipologia de obra; considerando que, nesses autos, diversos agentes públicos foram ouvidos em audiência em relação às irregularidades identificadas e que as razões de justificativa dos responsáveis foram acolhidas parcialmente ou totalmente pelo Plenário deste Tribunal (Acórdãos 324, 1.328, 1.329, 1.330, 1.349, todos de 2024); considerando que as causas dos possíveis danos ao erário que seriam apurados neste processo são os excessos de financiamentos identificados nesses processos, que decorreram das condutas dos referidos responsáveis; e considerando a necessidade de coerência e uniformização das decisões do Tribunal; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, bem como no parecer da unidade técnica, em: a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, por perda de objeto; b) comunicar esta decisão ao BNDES; c) arquivar os autos. 1. PROCESSO TC-043.238/2021-1 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Unidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ( B N D ES ) . 1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira. 1.2.1.Ministro que se declarou impedido: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos). 1.5. Representação legal: Maritisa Mara Gambirasi Carcinoni, Andre Correia Raposo Felipe, Juliana Silva Bernardo e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 931/2025 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de denúncia acerca de supostas irregularidades no âmbito do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), relacionadas ao não cumprimento do limite mínimo de 60% de empregos em comissão ocupados por empregados efetivos da referida entidade, nos termos do art. 13, inciso III, da Lei 14.204/2021, aplicável aos conselhos de fiscalização profissional nos termos da jurisprudência deste Tribunal; e à criação de empregos comissionados sem atribuições exclusivas e específicas de direção, chefia e assessoramento, em desacordo com o art. 2º da mesma lei, o entendimento do Acórdão 341/2004-TCU-Plenário e a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.706/MS e no Tema 1010; Considerando que a matéria versada nestes autos está integralmente compreendida no escopo da representação versada no TC 007.741/2024-3, com autos já conclusos no Gabinete do Ministro Relator Bruno Dantas; Considerando que, por racionalidade processual e em respeito à diretriz de uniformização jurisprudencial preconizada no art. 926 do Código de Processo Civil (Lei 13.150/2025), extensível a esta Corte de Contas nos termos do art. 15 da referida lei e do art. 298 do RITCU, este Tribunal tem adotado o procedimento do apensamento de denúncias correlatas ao TC 007.741/2024-3 conforme decidido em relação aos processos TC 002.990/2024-5 (Acórdão 2.068/2024-Plenário, de minha relatoria), TC 002.738/2024-4 (Acórdão 1.698/2024-Plenário, relator: Ministro Augusto Nardes), TC 002.739/2024-0 (Acórdão 1.546/2024-Plenário, relator: Ministro Jorge Oliveira) e TC 002.989/2024-7 (cf despacho do relator, Ministro Vital do Rêgo, à peça 21 dos respectivos autos); Considerando, enfim, que as conclusões da AudPessoal nestes autos são consonantes com a proposta de encaminhamento formulada pela mesma unidade no TC 007.741/2024-3; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em: a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014; b) determinar o apensamento definitivo deste TC-011.017/2024-4 ao TC 007.741/2024-3, com fundamento nos arts. 36 e 37 da Resolução TCU nº 259/2014, haja vista a relação de conexão entre ambos; c) dar ciência deste Acórdão ao denunciante e ao Conselho Federal de Medicina Veterinária, informando que o teor integral desta deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos. 1. Processo TC-011.017/2024-4 (DENÚNCIA) 1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.3. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Medicina Veterinária. 1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.7. Representação legal: não há. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 932/2025 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento das determinações exaradas nos itens 9.3.3 e 9.3.4 do Acórdão 1.318/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, decorrente de Auditoria Operacional (TC 002.493/2018-7) que avaliou a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e a cessão de servidores das Forças de Segurança do Distrito Federal; Considerando que, mediante a deliberação em monitoramento, o Colegiado expediu determinações ao Gestor do FCDF nos seguintes termos: 9.3.3. Adote as providências necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência, para que os servidores da PMDF, do CBMDF e da PCDF cedidos a outros entes públicos em desacordo com as regras estabelecidas pela Lei 13.690/2018 sejam informados sobre o teor integral do presente Acórdão, esclarecendo aos destinatários que os respectivos Relatório, Voto e Votos Revisores poderão ser obtidos no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; 9.3.4. Informe a este Tribunal, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da ciência, sobre as medidas adotadas e resultados alcançados em face das determinações expedidas neste Acórdão. Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Defesa e Segurança Pública - AudDefesa, em pareceres uniformes às peças 20-22, informa que: i) No que se refere ao cumprimento do subitem 9.3.3, as corporações sindicadas (CBMDF, PMDF e PCDF) destacaram que não há servidores cedidos a outros entes públicos em desacordo com as regras estabelecidas pela Lei 13.690/2018; e ii) Quanto ao subitem 9.3.4, o Governo do Distrito Federal (GDF) consolidou as manifestações das corporações mencionadas e apresentou resposta por meio do Ofício 5851/2024-SEEC/GAB, datado de 28/8/2024, informando que as determinações foram cumpridas e que não há pendências relacionadas às cessões de servidores das Forças de Segurança do Distrito Federal; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em: a) considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.3.3 e 9.3.4 do Acórdão 1.318/2021-TCU-Plenário; b) informar a prolação deste Acórdão ao Gestor do Fundo Constitucional do Distrito Federal, à Polícia Civil do Distrito Federal, à Polícia Militar do Distrito Federal, ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e à Procuradoria-Geral do Distrito Federal; e c) apensar definitivamente o presente processo ao TC 002.493/2018-7. 1. Processo TC-016.525/2021-3 (MONITORAMENTO) 1.1. Interessados: Fundo Constitucional do Distrito Federal (05.448.380/0001- 45); Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal (03.230.476/0001-07). 1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e Segurança Pública (AudDefesa). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 933/2025 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos em que se apreciou auditoria operacional nas ações de enfrentamento à evasão nas instituições integrantes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica; Considerando que, mediante o Acórdão 986/2024 - TCU - Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, o Tribunal, dentre outras deliberações, determinou ao Ministério da Educação a elaboração de estratégia de acesso, permanência e êxito dos estudantes, ouvidas as instituições de ensino que compõem a Rede Federal de Ed u c a ç ã o Profissional, Científica e Tecnológica, assinalando prazo de 240 dias para cumprimento da medida (recaindo o termo final do prazo em 1º/3/2025);