DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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PREVIDENCIA SOCIAL - INSS Art. 20 O empregado será encaminhado para o INSS nas seguintes hipóteses: I - Quando a incapacidade laborativa ultrapassar 15 (quinze) dias consecutivos; II - Quando ocorrerem afastamentos por doença dentro do prazo de 60 (sessenta) dias entre um afastamento e outro, pela mesma enfermidade, e a soma dos períodos for superior a 15 (quinze) dias; III - Nas hipóteses previstas no art. 75 do Decreto nº 3.048/99 e suas alterações. §1º A Coordenação Geral do CREFITO-8 deverá: I - Comunicar à contabilidade os afastamentos que ultrapassarem 15 dias para requerimento do benefício por incapacidade temporária junto ao INSS; II - Resguardar o sigilo das informações médicas do empregado, nos termos da legislação vigente §2º Caso a perícia médica não ocorra antes do término do período indicado no atestado médico, o empregado deverá retornar ao trabalho no primeiro dia útil subsequente à data final do atestado, sem prejuízo do comparecimento à perícia agendada. §3º Em caso de indeferimento do benefício pelo INSS: I - O empregado deverá retornar imediatamente ao trabalho; II - Poderá apresentar recurso administrativo junto ao INSS no prazo legal; III - Caso não apresente recurso ou este seja indeferido, serão descontados os dias não trabalhados após a decisão do INSS §4º Os descontos previstos no §3º incidirão sobre: I - Salário e demais verbas remuneratórias; II - Benefícios como vale-alimentação, vale-refeição e vale-transporte, proporcionalmente aos dias não trabalhados; III - Serão efetuados no mês corrente ou, não sendo possível, no mês subsequente; IV - As faltas injustificadas impactarão no período de férias, conforme art. 130 da CL; TÍTULO VI RECESSOS, LICENÇAS, FALTAS E FÉRIAS RECESSOS ADMINISTRATIVOS Art. 21 O recesso é a pausa nas atividades laborais, de caráter individual ou coletivo, concedida pelo CREFITO-8 em períodos festivos ou extraordinários, constituindo benefício discricionário do empregador, sem natureza de direito adquirido. §1º São modalidades de recesso remunerado: I - Recesso de final de ano: a) Poderá ser concedido mediante sistema de revezamento entre os empregados; b) A escala de revezamento será estabelecida pelas chefias imediatas, observando a necessidade de manutenção dos serviços essenciais de atendimento ao público; c) O cronograma de revezamento deverá ser comunicado aos empregados com antecedência mínima de 30 dias; d) A coordenação geral manterá registro das escalas para fins de controle. II - Recesso por tempo de serviço: a) Será concedido por 3 (três) dias a cada 10 (dez) anos completos de efetivo exercício no CREFITO-8; b) A solicitação deverá ser feita pelo empregado via e-mail à chefia imediata, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis; c) A chefia imediata deverá comunicar a concessão à coordenação geral para registro funcional; d) O gozo deverá ocorrer dentro do ano civil em que se completar o decênio. §2º A concessão do recesso está condicionada ao interesse do serviço público e à prévia autorização da chefia imediata. §3º Os períodos de recesso não são cumulativos e não geram direito a conversão em pecúnia. LICENÇAS Art. 22 Será concedida: I - Licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo do salário e emprego, em caso de: a) Nascimento de filho(a); b) Adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção. II - Licença paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos, sem prejuízo do salário, nos casos previstos no inciso I Art. 23 A licença por falecimento (nojo) será concedida por 2 (dois) dias consecutivos, sem prejuízo salarial, em caso de falecimento de: I - Cônjuge ou companheiro(a); II - Ascendentes ou descendentes diretos; III - Irmãos; IV - Pessoa que declaradamente viva sob sua dependência econômica Art. 24 A licença casamento (gala) será concedida por 3 (três) dias consecutivos, conforme art. 473, II, da CLT, mediante solicitação prévia de 3 (três) dias úteis à chefia imediata. Art. 25 A licença para doação de sangue será concedida mediante: I - Solicitação prévia por e-mail à chefia imediata, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis; II - Apresentação da declaração comprobatória da doação sanguínea. Art. 26 A licença para serviço eleitoral será concedida mediante: I - Apresentação da declaração expedida pela Justiça Eleitoral; II - O direito ao gozo em dobro dos dias trabalhados será usufruído conforme determinação da Justiça Eleitoral. Art. 27 Ao empregado estudante será concedida licença para realização de provas, mediante: I - Solicitação prévia de 3 (três) dias úteis; II - Comprovação da coincidência do horário das provas com o trabalho; III - Posterior apresentação de documento comprobatório. Parágrafo único. A licença abrange exames vestibulares e provas de cursos regulares. Art. 28 A licença para comparecimento em juízo será concedida ao empregado mediante comprovação através de documento hábil emitido pelo Poder Judiciário. Art. 29. Todas as licenças previstas neste capítulo deverão ser comunicadas à Coordenação Geral para registro no assentamento funcional do empregado. FALTAS INJUSTIFICADAS Art. 30 As faltas injustificadas acarretam: I - Suspensão do pagamento do vale-transporte; II - Suspensão do pagamento do vale-alimentação; III - Demais consequências previstas na legislação trabalhista. Parágrafo único. A suspensão dos benefícios não se aplica às ausências justificadas e licenças previstas nesta Resolução. FÉRIAS Art. 31 As férias serão concedidas nos termos da CLT e do acordo coletivo de trabalho vigente, observando-se: I - Fracionamento em até dois períodos, sendo um deles não inferior a 14 (quatorze) dias corridos; II - Possibilidade de gozo integral de 30 (trinta) dias, mediante opção do empregado; III - Faculdade de conversão de 1/3 do período em abono pecuniário, desde que requerido no prazo legal; IV - Prerrogativa do empregador quanto à definição do período, conforme art. 134 da CLT §1º Do planejamento das férias: I - As chefias estabelecerão, no início de cada ano civil, o cronograma anual de férias do departamento; II - O cronograma deverá ser comunicado formalmente à Coordenação Geral; III - O empregado deverá solicitar o período específico com antecedência mínima de 30 dias, mediante requerimento próprio. §2º Do adiantamento salarial: I - Será concedido adiantamento equivalente à remuneração mensal bruta; II - O valor será parcelado em 5 (cinco) vezes iguais, sem correção monetária; III - A primeira parcela vencerá 30 dias após o retorno ao trabalho. §3º Da substituição durante as férias: I - Para cargos de supervisão ou coordenação: a) O requerimento deverá indicar a necessidade de substituição; b) A indicação do substituto considerará a competência técnica necessária; c) A solicitação será submetida ao Conselheiro responsável pelo departamento; d) O substituto fará jus ao salário-substituição durante o período. II - Para demais cargos: a) As atividades serão preferencialmente redistribuídas dentro do departamento; b) Na impossibilidade, será designado empregado de outro departamento §4º Dos departamentos com empregado único: I - Não sendo necessária a substituição, o empregado deverá apresentar antes das férias: a) Relatório das demandas do departamento; b) Cronograma de atividades pendentes. §5º Do procedimento administrativo para férias: I - O empregado encaminhará o requerimento à chefia imediata; II - Após aprovação da chefia, o requerimento seguirá à Coordenação Geral; III - O empregado será notificado formalmente sobre: a) A aprovação ou rejeição da solicitação; b) As datas definidas para as férias; c) O nome do substituto, quando aplicável. §6º Quando houver a necessidade de redistribuição de tarefas e não houver demais empregados no departamento, será indicado um empregado de outro departamento para realizar a substituição. §7º A solicitação de férias e todas as aprovações são registradas no assentamento para referência futura. TÍTULO VII SALÁRIOS, AUXÍLIOS E DESCONTOS SALÁRIOS Art. 32 O pagamento dos salários será efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, conforme art. 459, §1º da CLT. §1º O pagamento será realizado exclusivamente mediante transferência bancária para conta de titularidade do empregado. §2º Os empregados que assim o desejarem, terão direito a um adiantamento salarial, cujo valor será deduzido quando do efetivo pagamento do salário mensal. a) O pagamento do adiantamento ocorre na quinzena, contada a partir da data do pagamento do salário. b) O empregado que desejar o adiantamento, na forma prevista neste artigo, deverá encaminhar uma solicitação por e-mail a chefia imediata que por sua vez comunicará à coordenação geral para tomada das providencias de estilo junto a Contabilidade. Art. 33 O CREFITO-8 pagará aos empregados, até o dia 30 de junho de cada ano, o valor equivalente à 50% da gratificação de Natal, ou seja, a primeira parcela do 13º salário, salvo se o empregado já a tiver recebido por ocasião do gozo de férias. Art. 34 O CREFITO-8 pagará o valor equivalente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o salário base do empregado a título de adicional por tempo de serviço - ATS, por ano de atividade do empregado, a contar da data de sua admissão no CREFITO-8, limitado ao percentual máximo de 35%. Art. 35 O CREFITO-8 pagará aos empregados que efetuarem jornada noturna, definida como aquela prestada entre 22:00 horas e 05:00 horas, o adicional noturno previsto no instrumento coletivo de trabalho vigente, observados os termos da CLT. Art. 36 A gratificação por função será devida aos empregados que exercerem função ou responsabilidade adicional, conforme valores e descritivos especificados no plano de cargos e salários da autarquia. AU X Í L I O S Art. 37 Do Auxílio-Alimentação: I - Será concedido por dia efetivamente trabalhado, garantido o mínimo de 22 (vinte e dois) dias por mês; II - Poderá ser fornecido na forma de vale-refeição; III - Será concedido no período de férias; IV - Não será concedido: a) Nos dias de ausência injustificada ao trabalho b) Nos dias de compensação de banco de horas; c) Quando do recebimento de diária, custeada pelo CREFITO-8 ou outra instituição; §1º As ausências injustificadas ao trabalho implicam a não concessão do benefício no período correspondente. §2º O auxílio-alimentação não tem natureza salarial nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, conforme previsto em instrumento coletivo. Art. 38 Do Vale-Transporte: