DOU 12/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051200084 84 Nº 87, segunda-feira, 12 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 AVISO DE PENALIDADE A Diretoria Executiva da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf, em sua 2040ª Reunião Ordinária, no uso de suas atribuições e tendo em vista o artigo 72 do Estatuto Social, resolve: I - Receber o recurso interposto pela empresa Engefort Construtora e Empreendimentos Ltda., CNPJ nº 10.563.802/0001-63, e, no mérito, negar provimento ao recurso, com base no Parecer Técnico nº 12/2025 da 12ª GTR (peça 78), no Parecer Jurídico nº 12/2025 da 12ª/AJ (peça 81) e no Parecer Jurídico nº 326/2025 da PR/AJ (peça 87), do processo nº 59517.000122/2024-12, mantendo-se as penalidades aplicadas por meio da Determinação nº 004/2025 - AD (peça 65), no âmbito do contrato nº 0.733.00/2021, que tem como objeto a execução de serviços de pavimentação em bloco intertravado de concreto (bloquetes) em vias urbanas nos municípios de atuação da Codevasf, no estado do Rio Grande no Norte, no valor inicial de R$ 6.326.000,00 (seis milhões, trezentos e vinte e seis mil reais), com execução física do contrato de 1%, a saber: - Multa compensatória de R$ 625.700,28 (seiscentos e vinte e cinco mil, setecentos reais e vinte e oito centavos), conforme cláusula 23.3 do Edital nº 37/2021; - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Codevasf pelo prazo de 18 meses, conforme cláusula 24.3 do Edital nº 37/2021 e inciso III, do artigo 164 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Codevasf (RILC). II - Registrar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS a sanção aplicada à contratada. Em 9 de maio de 2025 MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO Diretor-Presidente da Codevasf EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL PROCESSO Nº 59500.002227/2020-53. ESPÉCIE: Termo de Rescisão Amigável ao Contrato nº 0.192.00/2020. Firmado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a empresa Construtora JT Ltda. DA RESCISÃO AMIGÁVEL: Fica, pelo presente instrumento, rescindido amigavelmente o Contrato 0.192.00/2020, firmado com a empresa Construtora JT Ltda, que teve por objeto a prestação de serviços de pavimentação asfáltica de vias rurais em municípios diversos localizados no estado do Ceará, na área de atuação da Codevasf, no valor de R$ 9.488.584,76 (nove milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos), em razão do impacto financeiro motivado pelo agravo monetário da contratada demonstrada por meio do pedido (peça 138) enviado pela empresa Construtora JT Ltda. Execução física do contrato: 2%. DA QUITAÇÃO: Os acordantes CODEVASF e empresa Construtora JT Ltda, dão-se mutuamente, através deste instrumento, plena, rasa e geral quitação de todos os haveres decorrentes da relação contratual, nada mais havendo a reclamar. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2025. ALESSANDRA CRISTINA ROSSIN - Diretora da Área de Operação e Irrigações - Respondendo pela Presidência da Codevasf. JOSÉ VIVALDO SOUZA DE MENDONÇA FILHO - Diretor da Área de Revitalização e Desenvolvimento Territorial - Respondendo pela Área de Desenvolvimento e Infraestrutura. LUCIENE ALMEIDA CAVALCANTE - Construtora JT Ltda. 1ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 59510.00081/2023-35-e ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 1.1258.01/2023, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26 e a TPF ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 12.285.441/0001-66. OBJETO: alteração das áreas selecionadas para elaboração de Diagnóstico e Projetos de Recuperação Hidroambiental previstas no contrato. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2025. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR Marco Antônio Graça Câmara, e pela contratada o Sr. Ricardo Medeiros Pereira de Carvalho. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 59510.002805/2024-66-e ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 1.0040.01/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26 e a AGGE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ nº 05.279.106/0001- 90. OBJETO: repactuação do valor contratual e prorrogação dos prazos contratuais. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2025. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR Marco Antônio Graça Câmara, e pela contratada o Sr. Luiz Alberto de Matos Senna. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 59510.000488/2021-09-e ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 1.488.05/2021, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26 e a COLABORE - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA EIRELI, CNPJ nº 11.499.545/0001-00. OBJETO: repactuação de valores e redução de quantitativos. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2025. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR Marco Antônio Graça Câmara, e pela contratada o Sr. Breno Gomes Nicolau. EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.000166/2025-85-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0133.00/2025, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ÁGUA NOVA, CNPJ nº 00.881.331/0001-88. OBJETO: DOAÇÃO TENDA. VALOR: R$ 2.150,00. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2025. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-*, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) JOSÉ LUIZ COSTA. EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.000188/2025-45-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0264.00/2025, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO UNIÃO E TRABALHO DE RETIRO, CNPJ nº 21.360.144/0001-29. OBJETO: DOAÇÃO KIT APICULTURA. VALOR: R$ 14.574,50. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2025. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) LEANDRO FERNANDES DA SILVA . EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.000345/2025-12-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0265.00/2025, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE VE N DA NOVA E ADJÂCENCIAS, CNPJ nº 07.931.970/0001-50. OBJETO: DOAÇÃO KIT APICULTURA . VALOR: R$ 18.544,60. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2025. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) MAURÍLIO MARQUES BARBOSA . EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.002711/2024-97-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0277.00/2025, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) CONSELHO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO RURAL DE SÃO LOURENÇO, CNPJ nº 28.967.878/0001-10. OBJETO: DOAÇÃO DE TUBOS. VALOR: R$ 8.322,50. DATA DA ASSINATURA: 30/04/2025. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-*, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) NEYLON RAMOS DE OLIVA. EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.002481/2024-66-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0903.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA COMUNIDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, CNPJ nº 21.368.295/0001-23. OBJETO: DOAÇÃO RESERVATÓRIOS. VALOR: R$ 9.850,50. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2025. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) MARIA DE FÁTIMA CARDOSO DA SILVA. EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.001961/2024-18-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.1003.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DE CONCEIÇ ÃO, CNPJ nº 01.231.905/0001-35. OBJETO: DOAÇÃO TRATOR E COLHEDORA. VALOR: R$ 153.000,00. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2025. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) ANISSÓLIO PEREIRA DA SILVA . EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.002320/2024-72-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.1094.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES DE EXTREMA E CONSTANTINO, CNPJ nº 04.213.607/0001-00. OBJETO: DOAÇÃO CARRETA AGRICOLA. VALOR: R$ 15.050,00. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2025. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516- *, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) MARIA EUNICE VIEIRA DA CONCEIÇÃO COR D E I R O. EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.002997/2024-19-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.1313.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DE CONCEIÇ ÃO, CNPJ nº 01.231.905/0001-35. OBJETO: DOAÇÃO CARRETA AGRICOLA. VALOR: R$ 15.050,00. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2025. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-*, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) ANISSÓLIO PEREIRA DA SILVA. EXTRATO DE INTERRUPÇÃO DE CONTRATO ESPÉCIE: Interrupção Temporária do Contrato 1.1202.00/2023, que tem por objeto execução dos serviços de pavimentação em CBUQ em vias do município de Varzelândia/MG, firmado entre a CODEVASF e a C&R ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA , CNPJ nº 18.666.391/0001-43, por 60 (sessenta) dias, nos termos da Solicitação de Interrupção de Contrato, constante à PEÇA 133 do processo administrativo 59510.002437/2023-75-e. Fundamentação Legal: art. 153, § 7º do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Codevasf. Data da Interrupção: 02/05/2025. 2ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: nº 59520.002399/2024-12-e ESPECIE: Contrato nº 2.0006.00/2025, celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26 e a empresa APLICAR ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.943.712/0001-40; Objeto: Contratação de empresa para execução de Serviços e Ações de Conservação de Solo e Água Voltados à Recuperação e Conservação de Microbacias Hidrográficas em Municípios na área de atuação da 2ª Superintendência Regional da Codevasf, no Estado da Bahia, ITEM 01 - Edital nº 90001/2025; Prazo de vigência contratual: 850 dias; Valor: R$ 1.500.000,00; Recurso: Programa de trabalho 18.544.2221.21DG.0001 - Recuperação Hidroambiental nas Bacias Hidrográficas na Area de Atuação da Codevasf - Nacional; Data: 05.05.2025; Assinam: Harley Xavier Nascimento - Superintendente Regional da 2ª/SR e Allyne Passos Garcia Ribeiro Santos - APLICAR. AVISO DE REINICIO DE CONTRATO PROCESSO: 59520.000160/2024-16-e A 2ª Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0014-40 torna público o reinício do Contrato 2.0504.00/2023, cujo objeto é a execução de pavimentação asfáltica com concreto betuminoso usinado a quente - CBUQ, em vias de diversos municípios inseridos na área de atuação da 2ª Superintendência Regional da Codevasf, no Estado da Bahia, a partir do dia 08/05/2025. Contratada: TECPLAN TERRAPLENAGEM LTDA, CNPJ nº 09.206.625/0001-89. Interrupção ocorrida em 21/03/2025, publicada no dou nº 59, de 27/03/2025, Sessão 03, Página 96. Fundamentação: art. 8º e art. 26 da Lei nº 8.666/93. Bom Jesus da Lapa/BA, 8 de maio de 2025 HARLEY XAVIER NASCIMENTO Superintendente Regional da 2ª/SR EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO nº 59520.000999/2024-46-e ESPECIE: 1º Termo Aditivo ao contrato nº 2.0805.00/2022, celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF 00.399.857/0014-40, e a empresa CONSTRUTORA MARFIM LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.618.315/0001-10; Objeto: Para prorrogação dos prazos de vigência e execução contratual, aprovação do novo cronograma físico-financeiro e ratificação das demais cláusulas e condições; Data: 09/05/2025; Assinam: Harley Xavier Nascimento - Superintendente Regional da 2ª/SR e Francisco Souza Santos - MARFIM LTDA. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO nº: 59520.000160/2024-16-e ESPECIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 2.0504.00/2023, celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF 00.399.857/0001-26, e a empresa TECPLAN TERRAPLENAGEM LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.206.625/0001-89; Objeto: Para reinicio do contrato, prorrogação do prazo contratual, aprovação do novo cronograma físico-financeiro e ratificação das demais cláusulas e condições; Data: 08.05.2025; Assinam: Harley Xavier Nascimento - Superintendente Regional da 2ª/SR e Edimundo Pereira da Silva - TECPLAN. 3ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL AV I S O PROCESSO: 59530.000026/2023-15-e Tornar público o reinício do Contrato nº 3.0539.00/22, interrompido, conforme publicado no DOU N.º 166, de 28/08/2024 - Seção 3, Pág. 105. CONTRATANTE: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF. CONTR AT A DA : CHRONOS ENGENHARIA EIRELI., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.007.516/0001-29. OBJETO: Reinício dos Serviços, a partir de 08/05/2025. Base Legal: nos termos do § 2º, art. 51 da Lei nº 13.303/2016. Petrolina-PE, 6 de maio de 2025. EDILÁZIO WANDERLEY DE LIMA FILHO Superintendente Regional da 3ª/SR - CODEVASF