DOU 12/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051200088 88 Nº 87, segunda-feira, 12 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE EXTRATO DE ADESÃO Termo de Adesão Ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 109/2022. Processo nº 08672.000370/2025-11. CONTRATANTE: Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Sergipe, CNPJ nº 00.394.494/0125-76. BANCO: Banco do Brasil S/A - Agência 3611-0, situada na Praça General Valadão, nº 377, Centro, Aracaju/SE - inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/5103-94. OBJETO: Adesão à prestação de serviços constantes no Acordo de Cooperação Técnica nº 109/2022, celebrado entre a União, por intermédio da Central de Compras, da Secretaria de Gestão, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital e o Banco Brasil S/A, visando à operacionalização do "depósito em garantia", vinculado a obrigações, nos termos da Instrução Normativa SG/MP nº 05, de 26 de maio de 2017 e alterações posteriores. DATA DE ASSINATURA: 08/05/2025. SIGNATÁRIOS: Vladimir Cardoso Hilário (SPRF-SE); Flávio Antônio Caram (Gerente Geral) VIGÊNCIA: 08/05/2025 a 24/06/2027. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00001/2024 publicado no D.O de 2025-05-12, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 21/03/2024 a 25/03/2025. . Leia-se: Vigência: 21/03/2024 a 25/09/2025. (COMPRASNET 4.0 - 09/05/2025). SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA R E T I F I C AÇ ÃO EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO No Extrato do Termo de Doação nº 114/2025 - Processo nº 08020.013252/2015-67, publicado no DOU nº 68 de 9 de abril de 2025. Onde se lê: Valor: R$ 482.730,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil setecentos e trinta reais). Leia-se: Valor: R$ 542.630,00 (quinhentos e quarenta e dois mil seiscentos e trinta reais). DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 947702. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 16695025000197. Termo aditivo de prorrogação da vigência. Valor Total: R$ 25.859.981,73, Valor de Contrapartida: R$ 517.199,63, Vigência: 10/05/2025 a 10/07/2025. Data de Assinatura: 31/10/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: CARLOS FREDERICO OTONI GARCIA, CPF nº .391.856- . EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 949091. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA SEJUSP, CNPJ nº 63608947000108. Termo aditivo para prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 1.001.182,74, Valor de Contrapartida: R$ 1.182,74, Vigência: 31/05/2025 a 31/05/2026. Data de Assinatura: 28/12/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: JOSE AMERICO DE SOUZA GAIA, CPF nº .358.042-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código 949009. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA MILITAR DA BAHIA, CNPJ nº 33457634000127. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 9.526.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 176.000,00, Vigência: 12/05/2025 a 12/05/2026. Data de Assinatura: 30/11/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: ANTONIO CARLOS SILVA MAGALHAES, CPF nº .451.285-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000008/2025 ao Instrumento código 918113. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE BARREIRINHAS, CNPJ nº 06217954000137. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 168.640,00, Valor de Contrapartida: R$ 42.640,00, Vigência: 12/05/2025 a 12/02/2026. Data de Assinatura: 29/10/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: MARCUS VINICIUS VALE LIMA, CPF nº .243.533-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código 921533. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA , CNPJ nº 46377800000127. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 522.864,19, Valor de Contrapartida: R$ 22.864,19, Vigência: 19/05/2025 a 19/08/2025. Data de Assinatura: 23/12/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: GUILHERME MURARO DERRITE, CPF nº .006.068-*. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS EXTRATO DE CONTRATO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL "Contrato Nº 000053/2025-0 - Processo nº 08700.001436/2025-05, Contrato firmado em 08/05/2025, entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud, CONTRATANTE, e Rafael Rossini Parisi, CONTRATADO, no âmbito do Projeto BRA\18\016, executado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Termo de Referência nº 145467, Modalidade Produto. Objeto do Contrato: contratação de consultoria técnica especializada em matéria de defesa da concorrência para fornecer insumos para elaboração do Guia de Análise dos Casos de Influência de Conduta Comercial Uniforme Consubstanciadas em Tabelas de Preços e/ou Outros Instrumentos Assemelhados. Valor do contrato de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Vigência do Contrato: 30/04/2025 a 31/12/2025. Fundamento legal: Processo CADE nº 08700.008332/2023-51 e arts. 4º e 5º do Decreto nº 5.151, 22 de julho de 2004. Assina pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud: Elisa Calcaterra. Data da assinatura 07/05/2025". SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 306, DE 8 DE MAIO DE 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.004286/2025-83. Requerentes: SF 892 Participações Societárias S.A. e Agro Development Participações S.A.. Advogados: Paola Regina Petrozziello Pugliese, Milena Fernandes Mundim, Mariana Siqueira de Figueiredo Trotta, Rafaela Sanches, Rodrigo Zingales Oller do Nascimento, Henrique de Farias Martins. Natureza da operação: aquisição de controle. Setores econômicos envolvidos: Armazéns gerais e de cargas frigoríficas (CNAE 52.11-7) e Transporte rodoviário de carga (CNAE 49.30-2). Publique-se. FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 440075 Número do Contrato: 15/2023. Nº Processo: 02209.000588/2023-95. Contratante: SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO. Contratado: 04.528.676/0001-03 - VOYAGER SOLUCOES CORPORATIVAS INOVADORAS LTDA. Objeto: Reajuste do contrato nº 15/2023, com base no índice icti entre janeiro/2023 e dezembro/2024, percentual aproximado de 6,96%.. Vigência: 28/12/2023 a 28/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 128.880,00. Data de Assinatura: 25/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/04/2025). INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE ACORDO Nº 23252551 ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, E o INSTITUTO BICHO D'ÁGUA: CONSERVAÇÃO SOCIOAMBIENTAL (IBD),PARA OS FINS QUE ESPECIFICA celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tendo em vista o que consta do Processo n. 02018.004967/2024-82 e em observância às disposições da Lei nº 14.133 de 2021, do Decreto nº 11.531, de 2023, da Portaria SEGES/MGI nº 1.605/2024, da Instrução Normativa Ibama nº 21/2023 e legislação correlacionada à política pública e suas alterações. OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação visa a execução de atividades, no território nacional, que viabilizem o apoio técnico e operacional ao Projeto Peixe-Boi e ao Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) do Ibama, no que tange à educação ambiental, pesquisa, recebimento, tratamento, reabilitação, a destinação e o monitoramento pós- soltura de animais silvestres, especialmente de mamíferos aquáticos, oriundos de resgates, entregas voluntárias e apreensões pelos órgãos de fiscalização ambiental, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. VALOR: Para a execução do objeto do presente Acordo não haverá transferência de recursos entre os partícipes. As ações que implicarem repasse de recursos serão viabilizadas por intermédio de instrumento específico. O objeto deste instrumento não envolve a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial do Ibama. DO PRAZO E DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 10 anos a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado excepcionalmente nas condições previstas no art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 21 do Decreto nº 8.726, de 2016, mediante termo aditivo, por solicitação do Instituto Bicho D'água devidamente fundamentada, desde que autorizada pela Administração Pública, ou por proposta da Administração Pública e respectiva anuência do Instituto Bicho D'água, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término. DATA DA ASSINATURA ASSINAM: Pelo Ibama: Diretora LIVIA KARINA PASSOS MARTINS - Pelo Instituto Bicho D'água: Presidente NEUSA RENATA EMIN DE LIMA SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE COMPROMISSO Termo de compromisso de conversão de multa em serviços ambientais PROCESSO: 02007.000741/2023-51; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente, DEODATO JOSÉ RAMALHO JUNIOR, CPF nº 053..-53, e de outro lado AGAMENON DE SOUZA REBOUCAS ME - J M PESCADOS, CNPJ: .*.099/0001-, neste ato representado por seu representante, ANA CRISTINA DA SILVA BARBOSA, denominado COMPROMISSÁRIO. OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Ceará. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 7.139,04 (sete mil cento e trinta e nove reais e quatro centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias. PLANO DE TRABALHO: Termo de Conversão de Multas - TCCM (SEI nº 22760765); DATA DAS ASSINATURAS: 16/04/2025 e 02/05/2025, respectivamente. SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 193107 Número do Contrato: 2/2024. Nº Processo: 02009.000884/2024-23. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO ESPIRITO SANTO/ES. Contratado: 03.637.812/0001-30 - G A SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA. Objeto: Repactuação do contrato original n. 02/2024 (sei n. 20645345), com incidência a partir de 01/01/2025, em função da nova convenção coletiva de trabalho - cct 2025 (sei n. 23082913) e demais legislações pertinentes.. Vigência: 01/11/2024 a 01/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 346.144,80. Data de Assinatura: 02/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 02/05/2025).