DOU 12/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051200102 102 Nº 87, segunda-feira, 12 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 390004 Número do Contrato: 6/2025. Nº Processo: 50000.017248/2023-82. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINISTRATIVO. Contratado: 04.947.601/0001-67 - RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA.. Objeto: De acordo com o art. 136, inciso i, da lei 14.133/2021, registra-se por intermédio desta apostila o reajuste dos preços do contrato nº 06/2025, firmado com a pessoa jurídica resource tecnologia e informática ltda, inscrita no cnpj/mf sob o n.º 04.947.601/0001-67, no valor total de r$ 648.312,96 (seiscentos e quarenta e oito mil trezentos e doze reais e noventa e seis centavos) para cobrir as despesas no período de 03/02/2025 a 03/02/2026, aplicando-se o índice de custos da tecnologia da informação - icti acumulado nos últimos 12 (doze) meses, no percentual de 6,40% (apurado em setembro/2024, data-base 12/09/2024).. Vigência: 03/02/2025 a 03/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.778.198,16. Data de Assinatura: 07/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 07/05/2025). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES EXTRATO DE ARROLAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE BENS Processo nº 50500.008809/2025-83 - Extrato de Instrumento Contratual referente ao Termo de Arrolamento e Transferência de Bens do Contrato de Concessão do Edital nº 05/2024. Do Objeto: Celebração do Termo de Arrolamento e Transferência de Bens (TATB), com vistas à formalização da transferência dos trechos estaduais PR-158, PR-180, PR-182, PR-280 e PR-483 à Concessionária EPR Iguaçu S.A. Signatários: GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO, Diretor-Geral, pela ANTT; FERNANDO FURIATTI SABÓIA , Diretor-Presidente, pelo DER/PR; JOSÉ CARLOS CASSANIGA e ÊNIO STEIN JÚNIOR pela Concessionária EPR Iguaçu S.A. Fundamento Legal: Portaria MINFRA nº 929, de 29/07/2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01/12/2022. Data de Assinatura: 07/05/2025. O inteiro teor do Termo de Arrolamento e Transferência de Bens acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br. EXTRATO DE ARROLAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE BENS Processo nº 50500.008809/2025-83 - Extrato de Instrumento Contratual referente ao Termo de Arrolamento e Transferência de Bens do Contrato de Concessão do Edital nº 05/2024. Do Objeto: Celebração do Termo de Arrolamento e Transferência de Bens (TATB), com vistas à formalização da transferência dos trechos federais BR-163/PR e BR-277/PR à Concessionária EPR Iguaçu S.A. Signatários: GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO, Diretor-Geral, pela ANTT; FABRÍCIO DE OLIVEIRA GALVÃO, Diretor-Geral, pelo DNIT; JOSÉ CARLOS CASSANIGA e ÊNIO STEIN JÚNIOR pela Concessionária EPR Iguaçu S.A. Fundamento Legal: Portaria MINFRA nº 929, de 29/07/2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01/12/2022. Data de Assinatura: 07/05/2025. O inteiro teor do Termo de Arrolamento e Transferência de Bens acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br. EXTRATO DE ARROLAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE BENS Processo nº 50500.008803/2025-14 - Extrato de Instrumento Contratual referente ao Termo de Arrolamento e Transferência de Bens do Contrato de Concessão do Edital nº 05/2024. Do Objeto: Celebração do Termo de Arrolamento e Transferência de Bens (TATB), com vistas à formalização da transferência dos trechos federais BR-369/PR, BR-373/PR e BR-376/PR à Concessionária de Rodovias PRVias S.A.. Signatários: GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO, Diretor-Geral, pela ANTT; FABRÍCIO DE OLIVEIRA GALVÃO, Diretor-Geral, pelo DNIT; KELLER ALVES RODRIGUES JUNIOR e GUILHERME MOTTA GOMES pela Concessionária de Rodovias PRVias S.A. Fundamento Legal: Portaria MINFRA nº 929, de 29/07/2022 e Resolução ANTT nº 6.000 de 01/12/2022. Data de Assinatura: 07/05/2025. O inteiro teor do Termo de Arrolamento e Transferência de Bens acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço: https://www.gov.br/antt/pt-br. EXTRATO DE ARROLAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE BENS Processo nº 50500.008803/2025-14 - Extrato de Instrumento Contratual referente ao Termo de Arrolamento e Transferência de Bens do Contrato de Concessão do Edital nº 05/2024. Do Objeto: Celebração do Termo de Arrolamento e Transferência de Bens (TATB) com vistas à formalização da transferência os trechos estaduais PR-090, PR-170, PR-323 e PR-445 à Concessionária de Rodovias PRVias S.A.. Signatários: GUILHERME TH EO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO, Diretor-Geral, pela ANTT; FERNANDO FURIATTI SABÓIA , Diretor-Presidente, pelo DER/PR; KELLER ALVES RODRIGUES JUNIOR e GUILHERME MOTTA GOMES pela Concessionária de Rodovias PRVias S.A. Fundamento Legal: Portaria MINFRA nº 929, de 29/07/2022 e Resolução ANTT nº 6.000 de 01/12/2022. Data de Assinatura: 07/05/2025. O inteiro teor do Termo de Arrolamento e Transferência de Bens acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço: https://www.gov.br/antt/pt-br. SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO AVISO DE PRORROGAÇÃO REUNIÃO PARTICIPATIVA Nº 3/2025 A Superintendência de Transporte Ferroviário, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com o art. 89 da Resolução ANTT nº 5.976, de 07 de abril de 2022, e considerando o disposto na Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023, comunica a prorrogação da Reunião Participativa nº 003/2025, com o objetivo de divulgar as ações da Agência Nacional de Transportes Terrestres e do Ministério dos Transportes voltadas à ampliação da rede ferroviária federal, receber contribuições orais e escritas sobre trechos de interesse para transportes ferroviários e captar informações e estudos direcionados que possam orientar possíveis chamamentos públicos, para exploração indireta de ferrovias federais mediante outorga por autorização, no âmbito da competência da Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT). O período para envio das contribuições por escrito fica prorrogado até às 18h (horário de Brasília) do dia 15 de junho de 2025. A documentação e as orientações da Reunião Participativa estão disponíveis no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local referente à Reunião Participativa nº 003/2025. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail [email protected]. ALESSANDRO BAUMGARTNER Superintendente de Transporte Ferroviário SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.506/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SOLO TRANSPORTES LTDA, 39.421.756/0001-40, DHX6C58, FRMEV03394942024, 606-82; SOLUCAO ASSESSORIA EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 00.240.698/0002-01, RHN8J70, FRMEV03333752024, 606-82; SOLUCAO ASSESSORIA EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 00.240.698/0003-84, GAL5I08, FRMEV03548342024, 606-82; GEB6C82, FRMEV03578172024, 606-82; SOLUGEOT SOLUCOES EM ANALISES TECNICAS LTDA, 22.279.969/0001-86, RYK8J39, FRMEV03538832024, 606-82; SOLEJO AVELINO DE OLIVEIRA, .768.656-*, NGU6D91, FRMEV03574332024, 606-82; SOLDATI INDUSTRIA E CO M E R C I O DE MOVEIS LTDA, 07.077.271/0001-94, RNM5H79, FRMEV03268852024, 606-82; SOMBRIO DIESEL LTDA, 00.156.920/0001-01, MLL8172, FRMEV03534752024, 606-82; MLL8172, FRMEV03245332024, 606-82; SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0001-81, JCV4B24, FRMEV03546302024, 606-82; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, SFA8D57, FRMEV03525682024, 606-82; BBI4851, FRMEV03245832024, 606-82; SOL DOURADO SERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.962.077/0001-69, AUU7G91, FRMEV03556322024, 606-82; SOMERLOG LO G I S T I C A E TRANSPORTES LTDA, 14.878.453/0001-20, GDT3F06, FRMEV03369152024, 606-82; SOFIARA TRANSPORTES LTDA, 09.148.470/0001-71, IZT8A92, FRMEV03487962024, 606-82; SOMBRA RIO MOVEIS E DECORACOES LTDA, 83.475.822/0001-56, MLN4934, FRMEV03571752024, 606-82; SOL DA TERRA AGRONEGOCIOS E REPRESENTACOES LTDA, 30.678.371/0001-98, GJS3D21, FRMEV03352172024, 606-82; SOLOFINO INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL E CALCARIO LTDA, 79.348.207/0001-01, QUD3I01, FRMEV03475372024, 606-82; SOL CARGAS TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA, 12.933.145/0001-24, EJM5E01, FRMEV03305082024, 606-82; SOMERLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.878.453/0002-00, DIN2I19, FRMEV03551002024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.510/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; STRASSBURGER TRANSPORTES LTDA, 49.014.247/0001-56, IXS7G93, FRMEV03590412024, 606-82; ITR7C70, FRMEV03518782024, 606-82; STC TRANSP O R T ES LTDA, 14.269.598/0001-23, BCM6F91, FRMEV03548582024, 606-82; STEFANI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 88.301.882/0001-76, JAM3H18, FRMEV03292332024, 606-82; JCG0E66, FRMEV03550292024, 606-82; STORK TRANSPORTES LTDA, 20.611.179/0001-20, QXH7H27, FRMEV03281662024, 606-82; TCD9A11, FRMEV03266222024, 606-82; STELLA TRANSPORTES LTDA, 88.847.520/0001-85, IZH2I94, FRMEV03260792024, 606-82; STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 12.260.426/0005-97, BZG1503, FRMEV03509922024, 606-82; ECR3123, FRMEV03170452024, 606-82; S T I L LO TRANSPORTES LTDA, 07.159.982/0001-08, IZO7H85, FRMEV03331352024, 606-82; JBB0C66, FRMEV03298352024, 606-82; STILL TRANSPORTES LTDA, 12.768.493/0001-93, SUY2F07, FRMEV03486202024, 606-82; STEFANO MAUS DA COSTA, .691.160-, CLK1F43, FRMEV03553182024, 606-82; STEFANI MISAEL DE CERQUEIRA, .875.086-, F LT 1 D 2 0 , FRMEV03396592024, 606-82; STL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.862.834/0001-02, MLD9H72, FRMEV03499392024, 606-82; ISJ0J35, FRMEV03101452024, 606-82; STELLO & STELLO LTDA, 09.480.687/0001-84, IUN4D12, FRMEV03055492024, 606-82; STE FA N Y SOARES ABADIA, *.337.361-, RKX8I74, FRMEV03562712024, 606-82; STO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 55.536.124/0001-88, BEE7D90, FRMEV03486142024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.511/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para