DOU 12/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051200103 103 Nº 87, segunda-feira, 12 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TAMBORSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 93.622.983/0001-89, IVQ6A34, FRMEV03394512024, 606-82; IVX4369, FRMEV03310212024, 606-82; TAYNARA CECILIO BARDINI MECANICA LTDA, 36.607.283/0001-81, RYQ2G55, FRMEV03397222024, 606-82; TB TRANSPORTES BA S EG G I O LTDA, 12.162.337/0001-84, JAD9J41, FRMEV03385542024, 606-82; TBM LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 21.995.976/0001-11, IMT8871, FRMEV03450072024, 606-82; TARSO P KLEIN, 08.214.737/0001-19, IYH0336, FRMEV03289192024, 606-82; JBE4A56, FRMEV03178242024, 606-82; TARCISIO ROSSATO ALVES JUNIOR, .125.756-*, EEU4C53, FRMEV03334692024, 606-82; TAVARES DA ROCHA & ROCHA LTDA, 61.437.372/0001-74, EQU0214, FRMEV03297142024, 606-82; TARSIS RIBEIRO ANGUINONI, .024.728-, BHM2670, FRMEV03281592024, 606-82; TBB SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA, 51.162.913/0001-45, FMD0H62, FRMEV03173302024, 606-82; FMD0H62, FRMEV03207272024, 606-82; TAUBER COM.IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA, 02.251.768/0003-25, MCY0979, FRMEV03281562024, 606-82; TC BRISTOT TRANS P O R T ES LTDA, 18.225.963/0001-59, QIK8C94, FRMEV03311352024, 606-82; QIK8C94, FRMEV03351002024, 606-82; TATIANE MIRIAM APARECIDA BORGES, 21.447.773/0001-90, MPU2665, FRMEV03364842024, 606-82; TC TRANSCOSTA LTDA, 10.385.872/0001-79, JCK9I15, FRMEV03209582024, 606-82; TARGG LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 35.913.349/0001-07, QXS8C97, FRMEV03193672024, 606-82; TBA LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA, 75.412.205/0001-83, RLK1J83, FRMEV03391052024, 606-82; TATIANE PRISCILA GONCALVES, .317.959-, JZP5J87, FRMEV03322812024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.517/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SULPLY INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 24.332.820/0001-49, MJW8J00, FRMEV03223662024, 606-82; SUPER SUL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.454.025/0001-40, QXN8E77, FRMEV03375862024, 606-82; SULMAIS TRANSPO R T ES LTDA, 21.822.778/0001-56, RLB3D24, FRMEV03315852024, 606-82; SUPER ATACADO MERCANTIL VITORIA LTDA, 10.328.162/0001-07, QRK3J94, FRMEV03304722024, 606-82; SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA, 02.300.546/0001-93, JAV5G87, FRMEV03546022024, 606- 82; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, JCX3B82, FRMEV03289912024, 606-82; JBB3E59, FRMEV03517782024, 606-82; JCY7J24, FRMEV03265112024, 606-82; JCV0H05, FRMEV03506212024, 606-82; JCY1C40, FRMEV03174472024, 606-82; IZJ4D75, FRMEV03488122024, 606-82; JCY3G22, FRMEV03526282024, 606-82; SULPLAC PRODUTORA E EXIBIDORA DE MIDIA EXTERNA LTDA , 92.176.643/0001-09, IFC8280, FRMEV03508622024, 606-82; SULIVAN PICOLI, *.591.091- , RBE7H71, FRMEV03401902024, 606-82; SULCONCRETOS LTDA, 41.086.983/0001-08, AOY1H57, FRMEV03504942024, 606-82; HMY5G71, FRMEV03524982024, 606-82; SUPER VANS LOCADORA LTDA., 11.820.004/0001-32, SUA2E09, FRMEV03572972024, 606-82; SUPERA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 19.487.571/0001-20, JJB3F94, FRMEV03379042024, 606-82; SUPER BOX LUIZ & SOUZA LTDA, 10.574.104/0001-63, NYE6021, FRMEV03065942024, 606-82; SUMMER GUINCHOS LTDA, 18.199.049/0001-80, MRN7D15, FRMEV03011182024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.942/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA AS J B EXPRESS LTDA, 13.829.385/0001-46, IYY3143, FRMEV00949872025, 606-82; EFC9G10, FRMEV00986392025, 606-82; EFC9G10, FRMEV01037642025, 606-82; TRANSPORTADORA ANTONIO GROSSL LIMITADA, 86.049.806/0001-90, MME8G91, FRMEV00967202025, 606-82; RXV0A12, FRMEV01035272025, 606-82; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-17, OPT3781, FRMEV00970292025, 606-82; TCL3I58, FRMEV00998662025, 606-82; QUM7706, FRMEV01000712025, 606-82; TDG5E87, FRMEV01030642025, 606-82; TRANSPORTADORA ANZILEIRO LTDA, 08.394.196/0001-58, BCR6A47, FRMEV00976902025, 606-82; TRANSPORTADORA APKT LTDA, 56.924.565/0001-10, FXZ0D98, FRMEV00995552025, 606-82; GGL7H38, FRMEV01017672025, 606-82; TRANSPORTADORA ARRIECHE DA SILVA LTDA, 08.708.477/0001-38, IYU0608, FRMEV01014562025, 606-82; TRANSPORTADORA ALVES MARTINS LTDA, 46.849.046/0001-80, OLS7G32, FRMEV01029042025, 606-82; TRANSPORTADORA AREIAS BRANCAS LTDA, 05.011.217/0004-63, OOW3J27, FRMEV01040832025, 606-82; TRANSPORTADORA ANGELOZI E VIGOLLO LTDA, 13.597.467/0001-02, HTP9592, FRMEV01079302025, 606-82; TRANSPORTADORA AM LTDA, 07.202.465/0001-74, OBO5833, FRMEV01085912025, 606-82; GIC7B12, FRMEV01115512025, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, RXY9J06, FRMEV01096572025, 606-82; TRANSPORTADORA ANJOS COELHO LTDA, 14.794.735/0001-49, EOF3867, FRMEV01145252025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.944/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA GUAIANES LTDA, 05.422.213/0001-25, ECD3C63, FRMEV00976402025, 606-82; TRANSPORTADORA GEVENKA LTDA, 22.217.929/0001-00, FQM4A82, FRMEV00998822025, 606-82; MJR4F69, FRMEV01082372025, 606-82; FQM4A82, FRMEV01099282025, 606-82; QNY3F79, FRMEV01077042025, 606-82; TRANSPORTADORA GOBOR LTDA, 77.505.550/0001-97, BEY5I67, FRMEV01024072025, 606- 82; TRANSPORTADORA GUETNER LTDA, 08.223.951/0001-31, QJM3772, FRMEV01018712025, 606-82; TRANSPORTADORA IVANITO VANZETTO LTDA, 30.868.555/0001-10, CYL9G72, FRMEV01047392025, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, RLJ5D42, FRMEV01056802025, 606-82; RKZ7A42, FRMEV01059362025, 606-82; RLO4I56, FRMEV01050972025, 606-82; RLJ5D42, FRMEV01176622025, 606-82; TRANSPORTADORA HVS LTDA, 15.199.074/0001-76, RTT2A34, FRMEV01079322025, 606-82; TRANSPORTADORA GRIX LTDA, 22.545.100/0001-36, EWU3B60, FRMEV01107772025, 606-82; TRANSPORTADORA H F CARGAS LTDA, 71.898.688/0001-17, EKE4I73, FRMEV01116972025, 606-82; TRANSPORTADORA GUARACY LTDA, 07.610.069/0001-86, TCW8A73, FRMEV01090422025, 606-82; TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA, 03.963.019/0001-21, QCZ2271, FRMEV01097032025, 606-82; RAQ2D66, FRMEV01103412025, 606-82; TRANSPORTADORA HAMMES LTDA, 90.030.156/0006-12, FMA4B93, FRMEV01099122025, 606-82; TRANSPORTADORA ISOGAMA LTDA, 06.312.039/0001-20, SEU5D48, FRMEV01126962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.947/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A L PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 32.874.492/0001-30, JAL5C71, FRMEV01132092024, 606-82; A L C RECICLADORA DE SERRAGENS LTDA, 08.283.961/0001-62, SFJ0F96, FRMEV01215092024, 606-82; A J EBERLE JUNIOR LTDA, 14.253.030/0001-14, RYC4H31, FRMEV01724862024, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA ,