DOU 12/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.012/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RODOVIARIOS EJM LTDA, 77.092.245/0001-10, SET5F21, FRMEV00950232025, 606-82; SET4F85, FRMEV01002202025, 606-82; TRANSPORT ES RODOBORGES LTDA, 13.903.854/0001-20, ITP1D73, FRMEV00955192025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO CONSONI E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, 03.694.272/0001- 27, RYE0B49, FRMEV00956982025, 606-82; TRANSPORTES RODOMACCI LTDA, 01.966.135/0001-79, MES9898, FRMEV00960462025, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O S DARGEL. LTDA, 02.816.653/0001-79, RHL1H55, FRMEV00964692025, 606-82; TR A N S P O R T ES RODOVIARIOS CARRER LTDA, 15.575.360/0001-99, MLV4D20, FRMEV00968952025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO MATTEI LTDA, 04.491.816/0001-16, RYD2D01, FRMEV00969492025, 606-82; TRANSPORTES RODOCAR LTDA, 89.963.037/0001-29, IZL7G72, FRMEV00974952025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS BILOTTI LTDA, 23.323.446/0001- 52, BEM2C31, FRMEV00978142025, 606-82; TRANSPORTES RODODAGA LTDA, 03.782.326/0001-06, JAP9B18, FRMEV00986952025, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O S DE CARGAS MANICA LTDA, 13.179.552/0001-50, QIS8D10, FRMEV00994302025, 606-82; QIS8D10, FRMEV01088772025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO RAFAELO LTDA, 02.800.496/0001-03, RYB9J28, FRMEV00999342025, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O S LETSARA LTDA, 92.337.732/0002-70, TLX2C94, FRMEV01040402025, 606-82; TR A N S P O R T ES RODODIAS LTDA, 07.220.476/0001-87, RYO7I92, FRMEV01060762025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS KOSTE LTDA, 93.680.593/0002-46, IVV7F87, FRMEV01064432025, 606-82; IWH1065, FRMEV01081382025, 606-82; TRANSPORTES RODO KIKO LTDA, 05.655.828/0001-00, AYK3F53, FRMEV01028042025, 606-82; TRANS P O R T ES RODOVIARIOS JSA LTDA, 54.640.185/0001-28, ASP6C22, FRMEV01176212025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.020/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES VILMAR LUDVIG LTDA, 56.046.698/0001-30, TIU8F88, FRMEV00974502025, 606-82; TJZ4H48, FRMEV00976192025, 606-82; TIU8F88, FRMEV01054502025, 606-82; TMB9A89, FRMEV01082042025, 606-82; SUY8H74, FRMEV01098992025, 606-82; TMB9A89, FRMEV01109112025, 606-82; TMB9A89, FRMEV01126942025, 606-82; TJT6E88, FRMEV01174512025, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, QJS7C95, FRMEV00979762025, 606-82; RLF5J79, FRMEV00985122025, 606-82; QJZ7948, FRMEV01048722025, 606-82; TRANSPORT ES VOLINGER LTDA, 14.527.511/0001-70, EZS7A90, FRMEV00988552025, 606-82; T R A N S P O R T ES WN LTDA., 79.919.999/0001-27, RLD0I23, FRMEV00999752025, 606-82; TRANSPORTES WIPAL LTDA, 02.102.626/0001-34, JCH6D48, FRMEV01009782025, 606-82; TRANSPORTES WBT LTDA, 21.257.338/0001-01, MLI0440, FRMEV01012602025, 606-82; QIW6E00, FRMEV01117332025, 606-82; TRANSPORTES WBM LTDA, 78.183.092/0001-80, AWP4632, FRMEV01103432025, 606- 82; AUH8716, FRMEV01144252025, 606-82; TRANSPORTES VM EXPRESS LTDA, 46.730.219/0001-47, QIX9F57, FRMEV01106652025, 606-82; TRANSPORTES WJ LTDA , 09.423.921/0001-31, JBT6J48, FRMEV01113932025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.084/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO VIEIRA SIMOES E CIA LTDA, 08.151.918/0001-43, SFT4B59, FRMEV03261402024, 606-82; ALEXANDRE BORGES CARLOS, 12.406.370/0001-02, IVL7I90, FRMEV03436282024, 606-82; IVL7I90, FRMEV03436272024, 606-82; IVB8H93, FRMEV03434392024, 606-82; ALL - ADMINSTRACAO DE NEGOCIOS LTDA., 05.630.803/0003- 05, FYX9C14, FRMEV03435222024, 606-82; ALMIRO TEIXEIRA LAGES, .752.248-*, NJC6G48, FRMEV03435472024, 606-82; ANTONIO RAFAEL FARIAS, .522.149-, MIH9D58, FRMEV03437102024, 606-82; ALGI TRANSPORTES LTDA, 08.710.362/0001-88, BEH9G53, FRMEV03434462024, 606-82; ALEX SANDRO LOPES DE CARVALHO, .515.830- , JMY2I05, FRMEV03456002024, 606-82; ALEX CARDOSO RIBEIRO, .574.551-*, MRL5C95, FRMEV03434882024, 606-82; ALESSANDRO DEITOS LTDA, 19.211.989/0001-00, FUO1D24, FRMEV03428042024, 606-82; RAN2E47, FRMEV03434402024, 606-82; ALINE DE BORTOLI GEMELI, 12.483.799/0001-01, MLP2813, FRMEV03418572024, 606-82; ALCIVANDO LUIS BOLZAN, .357.760-, ANO3H33, FRMEV03443652024, 606-82; ALIANCA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 22.939.519/0002-53, QJW8316, FRMEV03447102024, 606-82; ALOISIO DIAS VIANA, .643.577-, GWI1375, FRMEV03433702024, 606-82; ALOCAMA LOCACAO DE MOVEIS LTDA, 02.824.098/0001-27, KZA7498, FRMEV03454062024, 606-82; ALEXANDRE DA COSTA, .529.240-*, R DY 9 J 9 7 , FRMEV03457072024, 606-82; RDY9J97, FRMEV03426602024, 606-82; ALEXSANDRO SCHUSTER, .145.471-, NZJ0E60, FRMEV03422422024, 606-82; ANTONIO MARCOS DA SILVA, .099.586-, BWA4972, FRMEV03422532024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.184/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIVIANE FRANCISCO ROCHA, .746.288-*, , FREVP00251112025, 773-0; WALLACE GUILHERME GOMES CARDIAL, .709.288-, , FREVP00252052025, 773-0; WILSON AFONSO DA SILVA, .687.388-, , FREVP00252342025, 773-0; WOLMAR RAFAEL TASSINARI, .364.040-*, , FREVP00252802025, 773-0; WALMIKY PORTUGAL N E T O, .790.395-, , FREVP00253362025, 773-0; VOLPE TRANSPORTES LTDA, 07.366.814/0001- 93, , FREVP00253812025, 773-0; , FREVP00253862025, 773-0; VIGUINI AUTOMOVEIS LTDA, 52.912.717/0001-03, , FREVP00254032025, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0002-73, , FREVP00254492025, 773-0; , FREVP00254662025, 773-0; WILLIAN ROGATTI GOMES, .989.988-, , FREVP00252432025, 773-0; , FREVP00252092025, 773- 0; WERUSKA PEREIRA BRANDAO DE DEUS, .800.797-*, , FREVP00255792025, 773-0; VITOR DOUGLAS LIMA BETTCHER, .091.605-*, , FREVP00256282025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.185/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o