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Diário Oficial da União · 12/05/2025 · pág. 106

DOU 12/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051200106 106 Nº 87, segunda-feira, 12 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.193/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIA EXPRESSA SERVICOS DE REPARACAO EM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 73.704.371/0001-28, , FREVP00250922025, 773-0; VETTA QUIMICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 08.062.665/0001-31, , FREVP00250982025, 773-0; , FREVP00251002025, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0002-73, , FREVP00251552025, 773-0; , FREVP00251522025, 773-0; , FREVP00253382025, 773-0; , FREVP00253392025, 773-0; , FREVP00254352025, 773-0; , FREVP00256402025, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0001-92, , FREVP00251942025, 773-0; VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0047-25, , FREVP00252822025, 773-0; VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0001-42, , FREVP00253902025, 773-0; VERA LUCIA MARGUERITTE DOS SANTOS, .863.599-*, , FREVP00255932025, 773-0; , FREVP00256032025, 773-0; , FREVP00256052025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.194/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 34.312.396 LUCAS PADILHA, 34.312.396/0001-24, MCO1F11, FRMEV01180302025, 606-82; 50.840.286 ADILSON GARCIA, 50.840.286/0001-91, EWU3I69, FRMEV01180372025, 606-82; 3 M TRANSPORTES, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 55.930.291/0001-09, HBN7J61, FRMEV01181632025, 606-82; 51.752.407 LTDA, 51.752.407/0001-06, SFL9C32, FRMEV01181702025, 606-82; SFL9C32, FRMEV01188052025, 606-82; 2 MARIAS TRANSPORTES LTDA, 33.062.049/0001-28, NPQ4B06, FRMEV01191602025, 606-82; 39.557.576 ROGERIO ROQUE SILVEIRA, 39.557.576/0001-90, BSG5A75, FRMEV01192352025, 606-82; 3M TRANSPORTES LTDA, 24.005.525/0001-88, SPC9I43, FRMEV01193822025, 606-82; SPD7H26, FRMEV01195982025, 606-82; 35.214.960 ARTHUR JOSE JUNCKES, 35.214.960/0001-39, MHU5D08, FRMEV01195852025, 606-82; 29.795.074 FABRICIO SBRAVATI LOPES, 29.795.074/0001-43, ATI8D59, FRMEV01197342025, 606-82; 41.106.928 GUILHERME NICOLINI DALMOLIM, 41.106.928/0001-32, ELL2H52, FRMEV01201352025, 606-82; 32.948.054 CARLOS BARCELOS PEREIRA, 32.948.054/0001-70, ION9B84, FRMEV01206782025, 606-82; 16.581.759 EDELSON FERREIRA CORREIA, 16.581.759/0001-45, CJU1F53, FRMEV01200752025, 606-82; 46.039.136 SERGIO LUIS MONDINI, 46.039.136/0001-06, MLJ8J23, FRMEV01201202025, 606-82; 30.218.049 CARLOS AUGUSTO DAMACENA, 30.218.049/0001-86, NRV0A38, FRMEV01188942025, 606-82; 50.638.056 GABRIEL CAMARGO BRANCO, 50.638.056/0001-44, MKF6B61, FRMEV01187262025, 606-82; 3M COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 23.189.892/0001-16, CKU4B63, FRMEV01186952025, 606-82; 2H BEBIDAS LTDA, 30.574.649/0001-87, RXM7B21, FRMEV01186642025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.195/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A.L. & J. P. TRANSPORTE LTDA, 08.411.706/0001-58, AOP2F43, FRMEV01178452025, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYW7J84, FRMEV01179112025, 606-82; RXN9F42, FRMEV01179512025, 606-82; RYJ2A51, FRMEV01182142025, 606-82; RYQ7I53, FRMEV01200602025, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0006-18, JDJ3G43, FRMEV01181242025, 606-82; ADAILSON DE OLIVEIRA, .936.009-, MFU1A60, FRMEV01184212025, 606-82; ACM DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 72.269.822/0002-64, SFN4E59, FRMEV01185292025, 606-82; A.R DUESSMANN COMERCIO ATACADISTA LTDA, 33.462.736/0001-30, QTL8F09, FRMEV01185772025, 606-82; A L TRANSPORTES LTDA , 40.060.730/0001-00, RLV5G35, FRMEV01189262025, 606-82; A. C. S. MADEIRAS LTDA, 01.383.539/0001-30, SPJ3G83, FRMEV01192742025, 606-82; A.J.E. TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 24.608.081/0001-75, MJP2C34, FRMEV01193552025, 606-82; A. EDUARDO DE OLIVEIRA LTDA, 20.584.786/0001-49, RMR6B69, FRMEV01195322025, 606- 82; A M R GESTAO LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.358.086/0002-72, RSX1F11, FRMEV01187612025, 606-82; A.C.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001-70, RYI7D30, FRMEV01161572025, 606-82; A L PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 32.874.492/0001-30, IZN6E45, FRMEV01205562025, 606-82; A. S. GARCIA LTDA, 49.391.468/0001-43, FHE8I00, FRMEV01206102025, 606-82; A R J PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 24.126.069/0001-24, MSN6I63, FRMEV01202702025, 606- 82; 52.711.754 DARIENZO CORDEIRO, 52.711.754/0001-53, EKH4F40, FRMEV01189462025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.197/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALBERTONI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 73.860.777/0001-08, RLC4I42, FRMEV01178852025, 606-82; ALFA ERB TELECOMUNICACOES LTDA, 04.613.107/0001-66, EKV7573, FRMEV01180922025, 606-82; ALE COMBUSTIVEIS S.A., 23.314.594/0008-87, RJS5G86, FRMEV01173632025, 606-82; RJS5G86, FRMEV01192602025, 606-82; ALBERTO SCHUSTER, 13.196.934/0001-92, QAQ9H13, FRMEV01183802025, 606-82; ALCID ES SEGALLA, .887.090-, AIS5887, FRMEV01183852025, 606-82; ALEX JOSE NEIS, .153.090-*, IQR6501, FRMEV01184222025, 606-82; AJB COMERCIO E TRANSPORTE DE CEVADA LTDA, 28.515.139/0001-97, RPV4E57, FRMEV01186572025, 606-82; ALEX LIMA DOS SANTOS, .077.351-, NUB8J46, FRMEV01187152025, 606-82; ALEXSANDRO DA SILVA DOS SANTOS, .299.688-, EJW8597, FRMEV01191612025, 606-82; ALES S A N D R O ANDRE CLARO BERTUZZI, .496.819-*, QWE8A32, FRMEV01192552025, 606-82; ALAN AGUIAR PEREIRA, .121.478-, FZF1F37, FRMEV01196512025, 606-82; ALEX SANDRO ANGONESI TRANSPORTES LTDA, 40.558.670/0001-42, OXC2A22, FRMEV01195812025, 606- 82; ALEXANDRE RIBEIRO PACHECO, 01.565.288/0001-04, MKD0448, FRMEV01195202025, 606-82; AJJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.443.546/0001-69, SEO4D46, FRMEV01197072025, 606-82; ALEX CARLOS DA SILVA, .255.301-, ATP2296, FRMEV01190772025, 606-82; ALCIONE NUNES DA SILVA, .395.140-*, ISB3372, FRMEV01206002025, 606-82; ALEXANDRE DE ALENCAR BORGES, .793.724-, FQ F 4 E 2 3 , FRMEV01189042025, 606-82; ALCIDES DOMINGOS FILHO, .275.819-, RLP7C51, FRMEV01188142025, 606-82; ALEMAOZINHO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 19.910.290/0001-39, SXB6D88, FRMEV01187182025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.198/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.