DOU 12/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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CASAGRANDE & CIA LTDA, 85.199.529/0001-39, IYT2B32, FRMEV03428492024, 606-82; FELIPE DE ALMEIDA SILVA, .831.848-, AJG5A09, FRMEV03405282024, 606-82; FELLIPE VINICIUS SILVA CARDOSO, .358.569-, MQM0J65, FRMEV03436912024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.308/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HERBA SAUDAVEL COMERCIO E SERVICOS LTDA, 14.426.907/0001-21, IVA0023, FRMEV03413632024, 606-82; HE TRANSPORTES LTDA, 45.916.594/0001-13, RYZ0D16, FRMEV03439172024, 606-82; HERMES ANTONIO BRESOLIN JUNIOR, 11.565.316/0001-47, JAV3I51, FRMEV03442462024, 606-82; HM TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 51.097.441/0001-94, NRZ0C80, FRMEV03429312024, 606-82; HELENA LUIZA FERREIRA DA SILVA, .183.276-*, OLU0C18, FRMEV03420242024, 606-82; HL SERVICOS DE TRANSPORTES EXPRESSOS LTDA, 07.770.127/0001-39, EOE2F89, FRMEV03418652024, 606- 82; HEINEMANN SCHNEID & CIA LTDA, 02.608.659/0001-50, IQW4C60, FRMEV03462512024, 606-82; HSB SERVICOS DE COLETA E ENTREGA LTDA, 07.294.308/0001-36, RLC3E67, FRMEV03417362024, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0002-73, QTA2D26, FRMEV03445462024, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0003-54, NCI3J03, FRMEV03464352024, 606-82; HORTI 3B PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE HORTICULTURAS LTDA, 40.540.663/0001-13, JDC5E90, FRMEV03469282024, 606-82; HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES, .216.219-, AEN7H58, FRMEV03447752024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JAE9C73, FRMEV03406122024, 606-82; IZH0J01, FRMEV03453282024, 606-82; HELIO NICOLAU SCHMITZ, .091.909-, MLP2F09, FRMEV03436782024, 606-82; HENRIQUE TRANSPORTES LTDA, 03.054.678/0001- 45, AWH4A55, FRMEV03383462024, 606-82; HILARIO KIMMICH, 41.035.827/0001-18, RYR5F64, FRMEV03382832024, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, QJD1E50, FRMEV03418092024, 606-82; HITOR DANIEL ALMEIDA DA SILVA, .598.011-*, NUD8187, FRMEV03420252024, 606-82; HOLIVER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001-90, REB0H91, FRMEV03417782024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.310/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXBIL COMERCIO E MONTAGENS LTDA, 04.852.442/0001-17, CVP2339, FRMEV03457662024, 606-82; E. B. COSTA COMERCIO E SERVICOS, 15.463.165/0001-77, NJC3H71, FRMEV03410732024, 606-82; EXPRESSO FR LTDA, 13.678.270/0001-06, IMV8403, FRMEV03406322024, 606-82; EXPRESSO LACO FORTE LTDA, 45.079.961/0001-71, SLK3E26, FRMEV03444192024, 606-82; EXPRESSO CONCORDIA LTDA, 06.071.050/0001-46, RXN1I27, FRMEV03467772024, 606-82; E. BONIFACIO DA SILVA, 29.180.629/0001-42, ABV5959, FRMEV03416402024, 606-82; DVM TRANSPORTES LTDA, 26.909.882/0001-04, BBK9I74, FRMEV03419162024, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-22, REA3E93, FRMEV03417582024, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, JCZ5D45, FRMEV03410422024, 606-82; JCF3D74, FRMEV03412892024, 606-82; J BZ 8 H 1 5 , FRMEV03427562024, 606-82; EXPRESSO DO SUL S/A, 04.080.646/0001-87, FUD0935, FRMEV03382822024, 606-82; E. N. BOMBARDI LTDA, 47.668.497/0001-84, OBP1C54, FRMEV03468902024, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0002-08, JAJ3J34, FRMEV03456242024, 606-82; EXCLUSIVA SERVICE LTDA, 25.096.679/0001-95, HSF5H92, FRMEV03468732024, 606-82; E J DA SILVA TRANS P O R T ES , 05.164.360/0001-42, QHS9F71, FRMEV03453442024, 606-82; EXPRESSO MINAS FRIOS LTDA., 05.151.226/0003-79, TKR8B91, FRMEV03381562024, 606-82; EBMAC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.755.563/0005-37, RAC1B83, FRMEV03414012024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.319/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCION & LUCION LTDA, 06.539.813/0001-30, BCT5E39, FRMEV03432162024, 606-82; LUCIANO CARNEIRO CARRIJO, .071.636-, RBM5C99, FRMEV03468402024, 606-82; LUCIANO F DA SILVA LTDA, 34.974.060/0001-27, ESI0B03, FRMEV03444302024, 606-82; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001-98, RDX4I03, FRMEV03468172024, 606-82; LUCAS SOUZA WUNDER, 19.707.633/0001-62, EZU9I62, FRMEV03432422024, 606-82; ICX3549, FRMEV03456822024, 606-82; IRC0D40, FRMEV03463392024, 606-82; LUCILA TERESINHA STEFENON HUTTEN, .701.510-, QIB8A11, FRMEV03419932024, 606-82; LUCIANO CARBONARO DE OLIVEIRA, .258.151- *, DPE7B61, FRMEV03416062024, 606-82; LUCINEI MARCOS DA SILVA, .838.611-, DJF3A83, FRMEV03456882024, 606-82; LUCAS JOAQUIM FORESTI, .051.299-, MIW8F63, FRMEV03404492024, 606-82; LUCIO MAURO OLESKOWICZ, .652.741-*, ATC9J89, FRMEV03433252024, 606-82; LUCAS WALKER ROCKENBACH, .362.779-, BBC7A81, FRMEV03442632024, 606-82; LUCAS DAMIANI PEREIRA, .110.729-, MIB6G77, FRMEV03453732024, 606-82; LUCIANE DA SILVA ARAUJO, .345.759-*, LWX4430, FRMEV03451292024, 606-82; LUCIA SALETE DA SILVA MARCHETT, .768.461- , RRM5I56, FRMEV03426282024, 606-82; LUCAS KAUAN BERNARDO, .914.109-, IRC2F49, FRMEV03439632024, 606-82; LUCIANO MAURICIO JACOMASSI, .787.478-*, CXD5426, FRMEV03405292024, 606-82; LUCINEIA NEVES, .614.139-, RXY0H30, FRMEV03437302024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.326/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLORAIS TRANSPORTES LTDA, 17.814.207/0001-00, QCY6F32, FRMEV03414182024, 606-82; RRZ0C01, FRMEV03468042024, 606-82; GRIGORY ANUFRIEV, .672.091-, MKO0580, FRMEV03454852024, 606-82; FLAVIO MOREIRA, .849.829- *, ATL4A89, FRMEV03412472024, 606-82; GRANITOS GRAMARCAL LTDA, 06.193.356/0001- 75, RHW7F21, FRMEV03447162024, 606-82; RHW7F21, FRMEV03448822024, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BED9A06, FRMEV03417342024, 606-82; GUERINO FIDELIS GIONGO, 00.273.630/0001-30, AU V 0 5 2 0 , FRMEV03425162024, 606-82; FLECHA LOG TRANSPORTADORA LTDA, 00.074.670/0001-52, SPD1D34, FRMEV03414932024, 606-82; RRJ3F04, FRMEV03408142024, 606-82; RRI5J83, FRMEV03431882024, 606-82; GRUPO BELEBAS LTDA, 03.415.057/0001-40, IZZ3H23, FRMEV03450162024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, RAF1700, FRMEV03437862024, 606-82; GRASSI TRANSPORTES LTDA, 90.364.498/0001-64, JAO7G90, FRMEV03467712024, 606-82; GUILHERME NUNES DA SILVA, .885.260-*, IVC5D25, FRMEV03390182024, 606-82; GRECA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., 00.242.640/0001-08, BCS2F74, FRMEV03428562024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKW9J30, FRMEV03457852024, 606-82; GUINCHO EXPRESSO 24 HORAS LTDA, 11.770.928/0001-71, IYY7749, FRMEV03469402024, 606-82; GTA TRANSPORTES LTDA, 40.798.364/0001-83, KAC8E46, FRMEV03444232024, 606-82; GLPP INDUSTRIA, COMERCIO DE ARLA LTDA, 35.565.286/0001-37, EKH7C77, FRMEV03407002024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.480/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª