DOU 12/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051200117 117 Nº 87, segunda-feira, 12 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CRISTIAN PAULINO KARAS LTDA, 31.403.599/0001-38, ADF0B77, FRMEV01220862025, 606-82; CRISTINA GALVAN, .892.799-*, RYD2C10, FRMEV01229642025, 606-82; CRISTAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TABACARIA EM GERAL LTDA, 35.669.776/0001-83, RMU4E92, FRMEV01215822025, 606-82; CRISSIL TRANSPORTES LTDA, 33.309.689/0001-90, RYW7J99, FRMEV01250762025, 606-82; CRISTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 02.850.405/0001- 44, RXY3C14, FRMEV01222792025, 606-82; CRISTIANE BISPO SANTOS, .277.245-, LPE3G22, FRMEV01247472025, 606-82; CRISTOVAO BEZERRA DOS SANTOS, .130.524- , OMS3H05, FRMEV01249472025, 606-82; CRM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 04.541.196/0001-82, NCS7F82, FRMEV01252952025, 606-82; CRISTIANE HENNING DE SIQUEIRA, .791.419-*, III2H17, FRMEV01255712025, 606-82; CRML MODAS TRANSPORTES LTDA, 06.196.344/0001-02, SBH9I91, FRMEV01248852025, 606-82; CRUZ E CRUZ MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 06.343.531/0001-63, BBL1102, FRMEV01259072025, 606-82; CRISTIANO ROSSO, .848.720-, IZW8I29, FRMEV01274362025, 606-82; CRISTIANO LAVERDE, .862.399-, AHM1E49, FRMEV01279342025, 606-82; CRISTAL MASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.378.317/0001-80, QJM5F02, FRMEV01280112025, 606-82; CRISTIANE SCHROEDER, .940.769-*, BWD8G86, FRMEV01283732025, 606-82; CRISTIANO LOCKS, .129.699-, MKW1250, FRMEV01284142025, 606-82; CRISTIANO DUTRA DOS SANTOS, .308.299-, RLD2J95, FRMEV01284502025, 606-82; CRISTIAN DOERNER, .163.759-*, MCJ7F44, FRMEV01291412025, 606-82; CRISTOF TRANSPORTES LTDA, 29.124.502/0001-06, QJX1C45, FRMEV01291792025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.655/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CP TRANSPORTES LTDA, 17.479.419/0001-70, QCD7448, FRMEV01218192025, 606-82; QWF7H25, FRMEV01233152025, 606-82; OAX4E34, FRMEV01245282025, 606-82; QWF7H25, FRMEV01209642025, 606-82; QWF7H25, FRMEV01286802025, 606-82; CRC MOURA TRANSPORTE LTDA, 41.606.768/0001-90, OYD7H17, FRMEV01233882025, 606-82; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, SEB9H34, FRMEV01248412025, 606-82; RHH6C91, FRMEV01261522025, 606-82; BCO0C74, FRMEV01272132025, 606-82; CR BECHER TRANSPORTES LTDA, 80.528.359/0001-75, ALX4563, FRMEV01277172025, 606- 82; CPR TRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 43.298.476/0001-63, OBJ2C96, FRMEV01238182025, 606-82; OBJ8I78, FRMEV01262812025, 606-82; OBJ8B16, FRMEV01258632025, 606-82; CRIS KLEPKER - PREPARACAO DE DOCUMENTOS, 23.636.635/0001-85, JCE1G78, FRMEV01240622025, 606-82; CRICIUMA GUINCHOS LTDA, 43.876.826/0001-21, IQB3A00, FRMEV01242992025, 606-82; COSTACURTA TRAN S P O R T ES LTDA, 23.311.618/0001-78, JAB9A44, FRMEV01269342025, 606-82; CRISOPOLIS TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 34.580.997/0002-07, NDI9F07, FRMEV01211882025, 606-82; NDI9F07, FRMEV01274472025, 606-82; COTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 25.291.649/0001-30, QJG6C64, FRMEV01286612025, 606-82; CR TRANSPORTES LTDA , 33.269.354/0001-95, RMZ9D44, FRMEV01289432025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.656/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CRUZ TRANSPORTES LTDA, 22.330.968/0001-19, AHU3D77, FRMEV01186512025, 606-82; CUNHA COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 75.339.275/0001-53, MMB1774, FRMEV01215252025, 606-82; MMB1774, FRMEV01228732025, 606-82; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0001-16, FUV0B86, FRMEV01215362025, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0001-46, RHC6H23, FRMEV01229852025, 606-82; RHC6H23, FRMEV01263832025, 606-82; CRUZEIRO DO SUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.153.654/0001-30, AZG5J05, FRMEV01224222025, 606-82; CSA TRANSP O R T ES LTDA, 13.765.467/0001-74, MHV5B46, FRMEV01234662025, 606-82; CWB COURIER TRANSPORTES LTDA, 04.880.856/0001-50, BWQ6J77, FRMEV01261812025, 606-82; D & L TRANSPORTES LTDA, 38.354.578/0001-19, QQM6C96, FRMEV01236202025, 606-82; BHO4J34, FRMEV01236242025, 606-82; BHO4J34, FRMEV01240132025, 606-82; QQM6C96, FRMEV01258972025, 606-82; CSN SAO PAULO LTDA, 13.229.360/0001-01, CSN2B32, FRMEV01243012025, 606-82; CUNIBERTO MANKE, .567.759-, MJV8A08, FRMEV01251892025, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, MJB5092, FRMEV01248072025, 606-82; QHI4589, FRMEV01276512025, 606-82; RYG4J48, FRMEV01250092025, 606-82; QJE9C51, FRMEV01289202025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.657/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VS MADEIRAS LTDA, 43.476.378/0001-79, RDV7I10, FRMEV01210182025, 606-82; RDV7I10, FRMEV01286762025, 606-82; VTR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 18.538.045/0004-22, RWE8E34, FRMEV01215022025, 606-82; W. K. MARTINS TURISMO LTDA, 25.740.989/0001-09, SFO5I57, FRMEV01190002025, 606-82; WAGNER NORIMITSU OYAGAWA, .860.868-, DPC6841, FRMEV01223952025, 606- 82; VS LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 34.008.082/0001-32, PVU1F69, FRMEV01231272025, 606-82; VVM-TRANSPORTES LTDA, 09.164.008/0001-68, JCE8G40, FRMEV01231892025, 606-82; W DA S ARAUJO SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIOS DE CARGA LTDA, 27.198.835/0001-54, ESU8I20, FRMEV01240322025, 606- 82; W SCATOLA CONSTRUTORA LTDA, 03.241.064/0001-72, RRX9J05, FRMEV01251102025, 606-82; W.A. TRANSPORTE LTDA, 44.234.085/0001-48, AUQ7C73, FRMEV01240992025, 606-82; VPR LAVAGEM E TRANSPORTE LTDA, 17.531.501/0001-05, JCH6A12, FRMEV01243572025, 606-82; W. MENGUE PINHEIRO E CIA LTDA, 41.864.234/0001-64, ATO5F94, FRMEV01245422025, 606-82; VS TRANSPORTES LTDA , 09.423.645/0001-01, RYZ0D15, FRMEV01261332025, 606-82; QJT2A21, FRMEV01283612025, 606-82; VTI TRANSPORTES LTDA, 16.758.571/0001-20, JQK8I58, FRMEV01236552025, 606-82; WAGNER PEREIRA DA SILVA, .357.331-*, PXF8H39, FRMEV01242412025, 606-82; W.L.L.CUNHA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 15.495.875/0001-89, JCG9C61, FRMEV01264622025, 606-82; WAGNER LANGKAMMER, .839.796-*, DTD6119, FRMEV01266742025, 606-82; VP ASSESSORIA EMPRESARIAL E DE COBRANCA LTDA, 29.171.497/0001-92, RXP0H04, FRMEV01284372025, 606-82; W A COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, 22.605.343/0001-12, HEH2765, FRMEV01288052025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.658/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.