DOU 12/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.824/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TWR TRANSPORTADORA LTDA, 19.797.245/0001-10, RWJ4J50, FRMEV01152922025, 606-82; UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, 92.667.948/0001-13, IPE8756, FRMEV01171932025, 606-82; IPE8617, FRMEV01224892025, 606-82; IPE8789, FRMEV01227712025, 606-82; ING3950, FRMEV01252522025, 606-82; IPE8G20, FRMEV01255992025, 606-82; UANDERSON RABELO, .434.076-, HMD1A88, FRMEV01183652025, 606-82; TW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 89.317.697/0001-32, JBI4B02, FRMEV01188922025, 606-82; JBX4E87, FRMEV01238592025, 606-82; U N I AO ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 12.144.245/0001- 71, GDO3I24, FRMEV01219902025, 606-82; UEUZER GERALDO BATISTA RAMALHO, .811.116-, CUB1B29, FRMEV01116532025, 606-82; UHOC TRANSPORTES & TECNOLOGIA LTDA, 07.881.779/0001-40, TDM3B33, FRMEV01226332025, 606-82; TZ TRANSPORTES LTDA, 20.620.600/0001-60, OQC5D57, FRMEV01217422025, 606-82; SYK6C08, FRMEV01299632025, 606-82; ULLIER TRANSPORTES LTDA, 28.393.054/0001-83, RXS4E53, FRMEV01257732025, 606-82; QQK0A80, FRMEV01277852025, 606-82; ULMAR HILLESHEIN, .683.299-*, QIO9209, FRMEV01274792025, 606-82; UANDERSON JARDIM COSTA, 25.064.830/0001-03, QCH5C84, FRMEV01291762025, 606-82; UCAYALI TRANSPORTES LTDA, 34.101.413/0001-84, AQB8I83, FRMEV01216972025, 606-82; UESLEI BISPO DE JESUS, .039.325-, EZL2H69, FRMEV01307092025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.825/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L M C CAMELI & CIA LTDA, 06.987.041/0005-23, TAA8A32, FRMEV01192432025, 606-82; L&L COSTA TRANSPORTES LTDA, 00.314.932/0001-09, BEJ1A29, FRMEV01195312025, 606-82; BEJ1A29, FRMEV01225962025, 606-82; BEJ1A29, FRMEV01228022025, 606-82; L. SCHUSSLER & CIA LTDA, 15.404.147/0001-14, JAX7C63, FRMEV01161682025, 606-82; L&D LOUIS DEMOLICAO E TERRAPLANAGEM LTDA, 35.809.828/0001-70, TLN5C29, FRMEV01225662025, 606-82; L L E COMERCIO TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 14.328.210/0001-18, EKH8C37, FRMEV01228842025, 606-82; AZL5A01, FRMEV01277112025, 606-82; L. SCHUSSLER & CIA LTDA, 15.404.147/0003-86, JAV7F39, FRMEV01230582025, 606- 82; L J S TRANSPORTES LTDA, 20.346.449/0001-13, OBE7C24, FRMEV01223602025, 606-82; L S LENTZ & CIA LTDA, 11.997.370/0001-61, IVP4H41, FRMEV01232692025, 606-82; L. G. MACHADO LTDA, 54.965.524/0001-46, PRU0E60, FRMEV01243582025, 606-82; L M BETT TRANSPORTES LTDA, 08.921.639/0001-11, JBT7B88, FRMEV01245592025, 606-82; L M CARDOSO TRANSPORTES, 17.741.953/0001-03, AIU2G66, FRMEV01272102025, 606-82; L. A. BOTURA LTDA, 36.352.174/0001-60, KFB4C08, FRMEV01289302025, 606-82; L. M E N EZ ES TRANSPORTES LTDA, 15.815.432/0001-28, IZJ1I14, FRMEV01294842025, 606-82; L. R. L. DE MORAES LTDA, 44.617.901/0001-00, CFZ7J53, FRMEV01302242025, 606-82; L GO M ES TRANSPORTES LTDA, 45.080.137/0001-31, JAA4A30, FRMEV01304912025, 606-82; JAA4A30, FRMEV01309462025, 606-82; L. D. M. AUTO PECAS E SERVICOS LTDA, 30.725.793/0001-77, NSH5F39, FRMEV01305692025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.826/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J V STEFANY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.555.800/0001-86, RDV1G53, FRMEV01208622025, 606-82; RLA6J83, FRMEV01281672025, 606-82; J. A. TRANS P O R T ES LTDA, 14.049.246/0001-62, GYC7F63, FRMEV01208352025, 606-82; J RAFA COMERCIO DE HORTIFRUTI E PESCADOS LTDA, 28.355.009/0001-34, PLV7A06, FRMEV01221522025, 606- 82; J. C. BASTOS COMERCIO DE CARVAO LTDA, 06.173.663/0001-94, ARS5808, FRMEV01228352025, 606-82; ARS5808, FRMEV01249822025, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, TAN3D60, FRMEV01219142025, 606-82; QPA3J84, FRMEV01262992025, 606-82; AZC8G39, FRMEV01289552025, 606-82; J. A. D. PINATTI & CIA LTDA, 11.458.223/0001-13, QAV9E16, FRMEV01250352025, 606-82; J SOUZA TRANSPORTES LTDA, 32.493.577/0001-79, MIP5940, FRMEV01212692025, 606-82; IP TRANSPORTES LTDA, 11.471.897/0001-58, RDF0I50, FRMEV01131572025, 606-82; J R DE LIMA TRANSPORTES E SERVICOS REPRESENTACOES, 24.475.290/0001-98, ESU3B95, FRMEV01264402025, 606-82; J P SANTOS HORTIGRANJEIROS LTDA, 05.265.131/0001-14, RZM4C95, FRMEV01272752025, 606-82; J. DADAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 13.266.885/0001-17, MKD2B71, FRMEV01278332025, 606-82; J. E. MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 29.345.677/0001-43, ITJ3J55, FRMEV01281342025, 606-82; J. E C. CLEVER TRANSPORTES LTDA, 33.857.029/0001-43, RHF2J28, FRMEV01283502025, 606-82; J NOVAK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.883.101/0001-50, RXK9I54, FRMEV01302012025, 606-82; J. E. TRANSPORTES LTDA, 02.944.242/0001-69, ISR8178, FRMEV01302862025, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, OZO1B28, FRMEV01307922025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.827/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JESSE SOARES DA SILVA, .390.727-, ABQ2B58, FRMEV01211382025, 606-82; JEREMAIS TRANSPORTES LTDA, 40.434.058/0001-68, EVU5E89, FRMEV01215832025, 606-82; JEISON DE ASSUMCAO, .911.519-*, MDV0G14, FRMEV01224802025, 606-82; M DV 0 G 1 4 , FRMEV01249922025, 606-82; JEOVA JIREH TRANSPORTES LTDA, 09.092.486/0001-00, PXN4607, FRMEV01263032025, 606-82; JESON MECIO HASSEMER, .986.959-, QIT9B12, FRMEV01264482025, 606-82; JERONIMO DA COSTA SANTOS LTDA, 12.613.325/0001-29, IUB8F72, FRMEV01270692025, 606-82; INVOLK SUPLYMAQ SOLUTECH COMERCIO ATAC A D I S T A DE EQUIPAMENTOS LTDA, 33.217.762/0001-01, FSP0I26, FRMEV01256492025, 606-82; JOANINI TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.191.086/0001-99, TJR5G34, FRMEV01280052025, 606-82; TJR5G34, FRMEV01280072025, 606-82; JERRI DA SI LV A FRANCISCO, 14.376.490/0001-30, MJC7B44, FRMEV01280422025, 606-82; JEO T R A N S P O R T ES LTDA, 64.432.628/0001-49, RTW7H11, FRMEV01281152025, 606-82; RTW7H11, FRMEV01281172025, 606-82; JACOB FORMENTINI, .450.659-, SEY3H61, FRMEV01309942025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.828/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -