DOU 12/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051200128 128 Nº 87, segunda-feira, 12 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LCG TRANSPORTES LTDA, 48.567.084/0001-76, SJL9D86, FRMEV01212352025, 606-82; SJW4J90, FRMEV01251452025, 606-82; SJM6H15, FRMEV01261092025, 606-82; LEANDRO CARVALHO DOS SANTOS, .423.660-*, ITE0E00, FRMEV01227792025, 606- 82; LCG TRANSPORTES LTDA, 48.567.084/0002-57, SFW1G52, FRMEV01229102025, 606- 82; SFW1G52, FRMEV01286292025, 606-82; LB TRANSPORTE ESCOLAR E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 19.652.484/0001-81, QHI3C11, FRMEV01221812025, 606-82; LE MIRANDA TRANSPORTES LTDA, 30.774.397/0001-30, QNM3H02, FRMEV01254952025, 606-82; LDP LOGISTICA LTDA, 18.905.768/0001-70, JBV1I52, FRMEV01235952025, 606- 82; LCT DO BRASIL LTDA, 13.831.647/0001-07, JBQ1E75, FRMEV01236152025, 606-82; LAWALL E FILHOS TRANSPORTES LTDA, 54.043.331/0001-38, JCB7D36, FRMEV01245362025, 606-82; LEANDRO AMORIM SIMAO, .430.616-, PVG2B69, FRMEV01236782025, 606-82; LAYRA LUYZA TRANSPORTES LTDA, 09.103.393/0001-33, EZU0377, FRMEV01248052025, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA LTDA, 20.893.857/0001-95, JCS9A95, FRMEV01278252025, 606-82; JBI9G71, FRMEV01234372025, 606-82; LAZZARI TRANSPORTES LTDA, 19.305.475/0001-14, BES8J42, FRMEV01283662025, 606-82; LC SUL COMERCIO LTDA, 43.087.370/0002-00, OLV7I68, FRMEV01285872025, 606-82; LDO TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 73.477.424/0001-15, RXU9I44, FRMEV01291642025, 606- 82; LEAL & MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 05.633.241/0001-91, DAO1605, FRMEV01295552025, 606-82; LCL TRANSPORTADORA MG LTDA, 54.577.775/0001-53, FBD6H95, FRMEV01302062025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.829/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LAUDIONOR XAVIER RIBEIRO, 14.401.897/0001-70, SJP6G23, FRMEV01179402025, 606-82; SJP6G23, FRMEV01304232025, 606-82; LASAROLI ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.823.762/0001-49, RXX3D12, FRMEV01226132025, 606-82; JOSE VALDECI DOS SANTOS, .399.261-, OYG1G16, FRMEV01255342025, 606-82; LARI MISSIO & CIA LTDA, 10.267.468/0001-09, JCW8E95, FRMEV01238932025, 606-82; JDI1G63, FRMEV01240422025, 606-82; JOSE TIAGO REZENDE DE ANDRADE, .247.575-*, MTX2B82, FRMEV01249672025, 606-82; JOSE VOLMIR MALHEIRO BUENO, .950.140-, PGP9J00, FRMEV01251702025, 606-82; PGP9J00, FRMEV01257892025, 606-82; JOSE SANSAO, .321.411-, EJY5A95, FRMEV01188102025, 606-82; LARISSA M. P. DA VEIGA, 16.632.055/0001-54, QJC2I42, FRMEV01253092025, 606-82; LATICINIOS SABOR DO CAMPO LTDA, 29.702.061/0001-82, NXZ7H53, FRMEV01262632025, 606-82; LATICINIOS EXTERKOETER LTDA, 00.807.422/0001-73, RXQ1C65, FRMEV01264212025, 606-82; LAUDIR SOLIMAN TRANSPORTES LTDA, 08.955.306/0001-03, QJS1614, FRMEV01269392025, 606-82; JOSE VALDIR BARROS DE OLIVEIRA, 24.483.653/0001-37, NIK9I61, FRMEV01277272025, 606- 82; LARIFO TRANSPORTES LTDA, 05.503.617/0001-43, RYI3F03, FRMEV01275802025, 606-82; JOSE WANDERLEY FERNANDES & CIA LTDA, 03.656.434/0001-32, RNN2D97, FRMEV01291332025, 606-82; LARI MISSIO LTDA, 14.444.609/0001-64, IQM0498, FRMEV01295282025, 606-82; LARISSA DARTORA BURIGO, .129.929-*, MBA0E65, FRMEV01300872025, 606-82; JOSE VALDECI BARBOSA, 18.751.174/0001-51, AUE9I01, FRMEV01301932025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.830/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEONARDO CORREA LOPES, .302.809-, MJZ5369, FRMEV01215592025, 606-82; MJZ5369, FRMEV01235702025, 606-82; LEONARDO ELIZEI, 36.527.647/0001-13, MMJ5J26, FRMEV01214862025, 606-82; LEONARDO SCHNEPFLEITNER, 23.798.610/0001- 88, GJR3E71, FRMEV01220092025, 606-82; LEONARDO DE ARAUJO PEREIRA, .659.228- , ETJ6G44, FRMEV01224932025, 606-82; LEONARDO BACH TRANSPORTES LTDA, 03.739.896/0001-13, JCS4D85, FRMEV01219642025, 606-82; LEONARDO DOS SANTOS DE SOUZA, .302.300-*, MAO1C80, FRMEV01242962025, 606-82; LEONARDO BENDER MILBRADT LTDA, 52.233.701/0001-74, IZR0B06, FRMEV01244192025, 606-82; L EO N A R D O GREGORIO, .408.311-, RRL6G97, FRMEV01232702025, 606-82; LEONI PARMEGIANI & CIA LTDA, 18.378.831/0001-67, MIM9A52, FRMEV01237332025, 606-82; LEOMAR KATIKA, 13.560.795/0001-34, RAS6F57, FRMEV01247762025, 606-82; LEONARDO HENRIQUE CASSIMIRO JUNIOR, .207.036-, LUV5G96, FRMEV01267632025, 606-82; LEO C A D I O PINHEIRO NETO & CIA LTDA., 04.846.258/0003-26, QWH8056, FRMEV01271892025, 606- 82; LEONARDO DA SILVA SPITZNAGEL, .870.580-*, IRP1I49, FRMEV01277862025, 606- 82; LEOMAR IGNACIO, .453.279-, NGC2273, FRMEV01272952025, 606-82; LEONARDO DE OLIVEIRA JUNIOR, .041.568-, CLH3F61, FRMEV01281072025, 606-82; LEONEL JOSE VACARIO, .839.329-*, RAH4E60, FRMEV01289252025, 606-82; LEONARDO FERREIRA MARTINS LTDA, 25.052.575/0001-89, SHZ2F81, FRMEV01294442025, 606-82; LEONARDO DA SILVA, .708.066-, CVP9C45, FRMEV01301092025, 606-82; LEONARDO BRUNO ALVES CARVALHO, .166.761-, APJ7D78, FRMEV01303752025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.831/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LISABETE REGINA STEIN BREMM MOREIRA, .244.759-*, BDR2B14, FRMEV01228042025, 606-82; LILIAN PELEGRINI, .206.991-, MFB1J95, FRMEV01230802025, 606-82; LINDALVA CECILIA DIAS ALVES, .015.250-, MMM5124, FRMEV01261132025, 606-82; LINDENTUR VIAGENS E FRETAMENTOS LTDA, 17.203.752/0001-52, RYF1b96, FRMEV01268032025, 606-82; LIJOMAR PEREIRA ALVES, .047.482-*, MJJ3G07, FRMEV01269502025, 606-82; LIPERT RLOG TRANSPORTES LTDA, 18.161.311/0001-06, QJU3A05, FRMEV01269872025, 606-82; LINSTRANS TRANS P O R T ES LTDA, 06.210.509/0001-45, ARL4736, FRMEV01273382025, 606-82; LINEU PINZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 88.424.585/0001-18, JAI0D55, FRMEV01278912025, 606-82; LISANDRA EXTERKOETTER, .043.089-, QJR1788, FRMEV01283462025, 606-82; LILIA ALVES DA SILVA, .379.866-, GFR9H66, FRMEV01284462025, 606-82; GFR9H66, FRMEV01284482025, 606-82; LIGIA QUEIROZ DIAS KLAUS, .369.721-*, OBJ7J97, FRMEV01287322025, 606-82; LIMPA CERTO TR A N S P O R T ES E RESIDUOS LTDA, 22.528.502/0001-22, JAC0F87, FRMEV01295092025, 606-82; LINE LTDA, 36.492.518/0001-37, SDQ2E43, FRMEV01297522025, 606-82; LITORAL TERRAPL A N AG E M LTDA, 48.847.320/0001-08, CKX3F20, FRMEV01296232025, 606-82; CKX3F20, FRMEV01310682025, 606-82; LINDOVAL LUIZ RODRIGUES, .771.716-*, RAJ0G25, FRMEV01303072025, 606-82; LINCOLN ROBERTO DAGUETTI LTDA, 38.489.933/0001-67, SEK5F60, FRMEV01303432025, 606-82; LIMKES TRANSPORTES LTDA, 21.515.311/0001-63, PQU3066, FRMEV01306812025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.832/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.