DOU 12/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051200141 141 Nº 87, segunda-feira, 12 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BLUELOG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, 43.355.970/0001-12, JDG2A72, FRMEV01409362025, 606-82; BL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 14.737.034/0001- 78, AWT5C22, FRMEV01410772025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0017-67, KEU1H36, FRMEV01398772025, 606-82; BRASIL BUS TRANS P O R T ES LTDA., 12.766.454/0001-57, SYC6I42, FRMEV01418532025, 606-82; BMT LOGISTICA TERRESTRE LTDA, 10.305.275/0005-10, SVR5G49, FRMEV01406782025, 606-82; SVR5G49, FRMEV01414532025, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, SSB7E85, FRMEV01416522025, 606-82; GKD8D93, FRMEV01447602025, 606-82; BONO EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 10.829.776/0001-72, JBT8A20, FRMEV01411182025, 606-82; BOOSTERLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 28.858.267/0001-33, EFW1H12, FRMEV01417392025, 606-82; BORO TRANSPORTES LTDA, 07.342.304/0001-86, OQR3F48, FRMEV01423402025, 606-82; BRATTI BIOMASSA LTDA, 42.676.781/0001-89, AIN8A04, FRMEV01438012025, 606-82; BRASIL FLEET PARTICIPACOES E TRANSPORTES LTDA, 04.796.094/0001-08, RWB3F30, FRMEV01443492025, 606-82; BORGES MATOS TRANSPORTES LTDA, 22.903.518/0001-78, JDJ9B63, FRMEV01444562025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046- 24, RRU0E37, FRMEV01447192025, 606-82; BIOAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA, 15.810.646/0001-01, FXP4E49, FRMEV01447252025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, QCL0603, FRMEV01447392025, 606-82; BOA VISTA TRANSPORTES LTDA, 42.515.096/0001-70, IGT8F79, FRMEV01448092025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032- 29, SPO4F10, FRMEV01448302025, 606-82; BIGFER-INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 92.534.593/0001-94, IZZ4J76, FRMEV01427432025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.723/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGROPLANTEC COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 46.859.785/0001-53, SGB2C97, FRMEV01409342025, 606-82; AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.489.002/0001-96, RYO2E73, FRMEV01412212025, 606-82; RXT9H56, FRMEV01412452025, 606-82; RLM8I18, FRMEV01414622025, 606-82; RLM8I98, FRMEV01414642025, 606-82; SXP9H66, FRMEV01414822025, 606-82; AGROSPICE COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 18.193.585/0001-79, RPK2E66, FRMEV01413102025, 606- 82; AHS LOGISTICA LTDA, 52.237.149/0001-92, SXM2A39, FRMEV01406542025, 606-82; SXM2A39, FRMEV01406512025, 606-82; SXM2A39, FRMEV01406982025, 606-82; SXM2A39, FRMEV01406762025, 606-82; ALANYS PAULA L. MELLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 09.244.022/0001-71, EBD6H61, FRMEV01418622025, 606-82; AMBITAL GESTAO EM RESIDUOS LTDA, 31.622.326/0001-84, GBT3H95, FRMEV01405992025, 606-82; AGROZACCA ALIMENTOS LTDA, 02.677.998/0001-99, NJS2370, FRMEV01409672025, 606- 82; ALBERTO TORREMOCHA, .891.241-*, QCS5A89, FRMEV01398422025, 606-82; ALBERTO PERGO CHILANTE, .192.091-, BBZ7H27, FRMEV01415222025, 606-82; AK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.961.068/0001-09, SPN2B62, FRMEV01419792025, 606- 82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0002-50, RHH4A29, FRMEV01420632025, 606-82; AGRONILSEN COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 11.514.534/0001-52, RYP9F05, FRMEV01422302025, 606-82; ALCIMAR ABREU DE ARAUJO, .292.757-, MJC9G95, FRMEV01447452025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.734/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FONTOURA DE MEDEIROS, .544.039-*, ICS9G94, FRMEV01415352025, 606- 82; FRUTIFADA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 03.629.552/0001-51, IZR8J61, FRMEV01416572025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 41.104.296/0002-59, RYC2F30, FRMEV01397622025, 606-82; QIZ2G30, FRMEV01410202025, 606-82; RYO6F30, FRMEV01407592025, 606-82; RLF3F50, FRMEV01406272025, 606-82; RYP8F10, FRMEV01429022025, 606-82; RYP8F10, FRMEV01429242025, 606-82; SXV1F00, FRMEV01444932025, 606-82; RYP6F40, FRMEV01428332025, 606-82; G G DE M FRITZ LOCACOES LTDA, 28.377.478/0001-54, ARY5F69, FRMEV01399632025, 606-82; FUTURA ECOSERVICE LTDA, 06.288.878/0001-50, FUT9E30, FRMEV01417902025, 606-82; FUNDIMIG INDUSTRIA DE PECAS E COMPONEN T ES LTDA, 17.381.542/0001-54, HNP0965, FRMEV01403932025, 606-82; FRL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13, IVX4959, FRMEV01437662025, 606-82; FURLAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.522.551/0001-79, RAJ3534, FRMEV01444762025, 606-82; G F TRANSPORTES LTDA, 53.669.877/0001-36, IMW7179, FRMEV01427692025, 606-82; IMW7179, FRMEV01427462025, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, 11.322.135/0001-90, IZS3j55, FRMEV01428532025, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, QAV5B15, FRMEV01448182025, 606-82; FQD9B13, FRMEV01448462025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.750/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GLEDSON LUIZ DA SILVA LTDA, 04.185.183/0001-18, RXV4I16, FRMEV01408372025, 606-82; GOMES TRANSPORTES LTDA, 16.780.581/0001-61, NMX0H93, FRMEV01417482025, 606-82; GO LOG TRANSPORTES LTDA, 40.189.964/0001-44, JBQ1H50, FRMEV01422642025, 606-82; GOTA SUSTENTAVEL TRANSPORTES LTDA, 03.014.250/0001- 79, MQL2G35, FRMEV01403732025, 606-82; GPA-TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 24.693.802/0001-92, GCO9J42, FRMEV01420512025, 606-82; GUSTAVO ANACLETO OLIVEIRA, .562.576-, OQQ7F35, FRMEV01403922025, 606-82; GRUTZMANN TRANSPORTES LTDA, 38.458.811/0001-03, RYB2F95, FRMEV01408502025, 606-82; GRANITOS GRAMARCAL LTDA, 06.193.356/0001-75, RHW7F21, FRMEV01415882025, 606- 82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, RAC9F79, FRMEV01411882025, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BDE7H72, FRMEV01400462025, 606-82; BDE7H74, FRMEV01440582025, 606-82; GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA, .627.090-, INV1G98, FRMEV01443352025, 606-82; GUSTAVO ANDRE KRUGER, .602.679-*, PXH7H17, FRMEV01444192025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, SXR7C00, FRMEV01429292025, 606-82; GUARUJA COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 12.226.699/0001-91, RAL4C88, FRMEV01444362025, 606- 82; GUSTAVO PICCOLI, 08.681.118/0001-34, MCS1D28, FRMEV01446442025, 606-82; GLOBO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 11.130.348/0001-10, FTP2G57, FRMEV01446702025, 606-82; GUINHA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 09.129.852/0001- 58, EJY4769, FRMEV01427222025, 606-82; GUMIERO CORRETORA DE COMMODITIES LTDA , 10.930.104/0001-59, SEU1G51, FRMEV01443952025, 606-82; GLENIO DA SILVA MORAIS, 15.748.897/0001-03, OVL6D89, FRMEV01429222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.751/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JIM BOBY CARLOS OLIVEIRA, .061.187-, ATS4396, FRMEV01407962025, 606-82; JEFERSON MARQUES, .213.291-, AQH7I28, FRMEV01408582025, 606-82; JD RECAPAGENS DE PNEUS LTDA, 18.037.807/0001-64, RRQ0C39, FRMEV01409652025, 606- 82; JOAO CARLOS KANITZ, .769.300-*, IQK9B12, FRMEV01395022025, 606-82; JCA TRANSPORTES LTDA, 11.942.951/0001-04, BDX6D44, FRMEV01413532025, 606-82; JEAN CARLOS SANTOS DA COSTA, 18.322.869/0001-18, MLD9E02, FRMEV01414392025, 606- 82; JDF-TRANSPORTES LTDA, 36.530.737/0001-63, IUW8F69, FRMEV01415452025, 606- 82; IUW8F69, FRMEV01415592025, 606-82; JEFERSON DE SOUZA, .316.779-, ASY5D00, FRMEV01406702025, 606-82; ASY5D00, FRMEV01418132025, 606-82; JEDERSON GOMES DOS SANTOS, .800.862-, NCD5F92, FRMEV01416702025, 606-82;