DOU 12/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HENRIQUE OURIQUES RODRIGUES MECANICA, 21.168.022/0001-35, ISI2J37, FRMEV01417312025, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SEY1E07, FRMEV01422422025, 606-82; SFD2F08, FRMEV01408442025, 606-82; H P LO G TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JAS4F19, FRMEV01417702025, 606-82; IZS8H63, FRMEV01417642025, 606-82; IZD2B38, FRMEV01409382025, 606-82; IZU5C92, FRMEV01443242025, 606-82; JCB9A20, FRMEV01447222025, 606-82; HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, RAA1J21, FRMEV01411762025, 606-82; HELMUT ERHART, .555.440-*, ITQ4864, FRMEV01414772025, 606-82; I E C RO D R I G U ES LTDA, 21.362.167/0001-72, IWU4F90, FRMEV01408952025, 606-82; HENRIQUE MOTTA DOS SANTOS, .401.909-, LZC2E96, FRMEV01420582025, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, JBK7F21, FRMEV01444062025, 606-82; HUNGER TRANSPORTES LTDA, 39.306.565/0001-37, BEE9F94, FRMEV01428762025, 606-82; I. A. S. SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 03.377.254/0001-11, JBZ2B38, FRMEV01444602025, 606-82; HERCULES SILVA DE ANFLOR, .353.970-, IXX0D20, FRMEV01447242025, 606-82; HGELO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.130.556/0001-28, RKF7I51, FRMEV01400822025, 606- 82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, GCM6I47, FRMEV01448452025, 606- 82; HILSOMAR LONGO, .355.209-*, IQM7A68, FRMEV01427452025, 606-82; ISRA TRANSPORTES LTDA, 20.375.169/0001-33, IXG3G89, FRMEV01424722025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.802/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MORAES & MORAES TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.755.226/0001-84, QHV7C73, FRMEV01408542025, 606-82; QJZ4I31, FRMEV01416092025, 606-82; MLF5E92, FRMEV01417192025, 606-82; MM EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, 18.414.304/0001-60, MDR1A85, FRMEV01415442025, 606-82; MODENUTI LOCADORA DE BENS LTDA., 06.209.912/0001-54, QQS1352, FRMEV01415752025, 606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV01406522025, 606-82; RJV3B52, FRMEV01420482025, 606-82; M I S S O ES TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 34.931.424/0001-91, RLO0I03, FRMEV01423182025, 606-82; MORRO GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE FIBRA DE VIDRO LTDA, 07.181.174/0001-47, SXC9F39, FRMEV01421622025, 606-82; MIRUM COMERCIO DE FLORES LTDA, 30.865.336/0002-69, SJA2D08, FRMEV01416022025, 606-82; MOVELMAR - INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, 04.172.775/0001-03, AWV8278, FRMEV01415502025, 606-82; MOMBERGER TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10, RAZ9H87, FRMEV01397092025, 606-82; MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001-70, TAR7B08, FRMEV01415302025, 606-82; MOREIRA TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 07.646.073/0001-02, LQL7603, FRMEV01407292025, 606-82; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JCQ6C65, FRMEV01422952025, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, GEH4511, FRMEV01443962025, 606-82; QJW0E97, FRMEV01427252025, 606-82; MKM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 44.593.582/0001-32, SEV6J30, FRMEV01428822025, 606-82; MODO AGROLOGISTICA LTDA, 26.278.270/0001-52, AIZ0C27, FRMEV01443132025, 606-82; MKS SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA, 04.824.794/0001-69, CZC8H97, FRMEV01443252025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.803/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LWC BANANAS LTDA, 50.779.716/0001-07, ISW1E89, FRMEV01410902025, 606- 82; LUIZ ANILTON DA SILVA MENGUE, .319.180-, JAQ0440, FRMEV01395092025, 606- 82; LUIZ VANDERLEY LONGEN, .635.739-, DDL2D96, FRMEV01414812025, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, EKH2C10, FRMEV01416082025, 606-82; M M P TRANSPORTE E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 35.849.354/0001-90, CDA1224, FRMEV01417412025, 606-82; CDA1224, FRMEV01349952025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, QKK0G89, FRMEV01408732025, 606-82; JAU4J62, FRMEV01409092025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPC3J53, FRMEV01409002025, 606-82; SPP3C79, FRMEV01409742025, 606-82; SPR2F75, FRMEV01410322025, 606-82; M H S TRANSP O R T ES LTDA, 12.297.100/0001-00, RLG6J00, FRMEV01412622025, 606-82; RLA6F00, FRMEV01411892025, 606-82; LUIZ SANDRO KLAUS, .082.019-*, KAN0J33, FRMEV01409642025, 606-82; M RAUBER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.433.091/0001-87, JCZ7C09, FRMEV01420262025, 606-82; LUIZ PAULO BORGES , .298.649-, QJA2B16, FRMEV01401792025, 606-82; M M X TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.766.523/0001-58, SRP8G75, FRMEV01443312025, 606-82; M DE PAULA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA, 17.308.556/0001- 42, BAY9C24, FRMEV01446192025, 606-82; M CAMARGOS TRANSPORTES LTDA., 48.776.238/0001-30, TCK3A98, FRMEV01447692025, 606-82; M DE BRIDA LTDA, 22.829.888/0001-02, SPO9J79, FRMEV01439832025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.806/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M. T. FERRAZ TRANSPORTES, 29.218.134/0001-65, FDX8A74, FRMEV01411222025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPI7G20, FRMEV01408432025, 606-82; RRP9F46, FRMEV01407102025, 606-82; QCF0815, FRMEV01407472025, 606-82; QCE7752, FRMEV01407512025, 606-82; SPR6F45, FRMEV01429572025, 606-82; SPP9J08, FRMEV01429082025, 606-82; RAL0G44, FRMEV01444532025, 606-82; OAX6F96, FRMEV01444552025, 606-82; MATILDE BO R G ES DOS SANTOS, .575.431-, APM0I00, FRMEV01410192025, 606-82; M.N.W TRANSPORTES LTDA, 42.422.565/0001-07, IWC4G90, FRMEV01419492025, 606-82; MASTER RENTAL LTDA, 49.227.241/0001-67, QJQ5D32, FRMEV01403882025, 606-82; M.F. C . P . ALIMENTOS LTDA, 26.854.774/0001-73, RXT3B37, FRMEV01408762025, 606-82; LUIS EDUARDO DE J. PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 30.909.967/0001-51, QYJ4F80, FRMEV01408002025, 606-82; M&P REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA, 45.708.350/0001-45, QJR1I15, FRMEV01438102025, 606-82; MATHEUS H. ANTUN ES TRANSPORTES, 34.037.017/0001-35, MLU1440, FRMEV01444122025, 606-82; MA R C E LO DOS SANTOS, .278.720-*, GVI5761, FRMEV01429272025, 606-82; MARCELO DA COSTA RODRIGUES, .995.249-*, SDZ2J47, FRMEV01445732025, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RYT4F94, FRMEV01445792025, 606-82; MARCELO BRUNO ALVES TRANSPORTADORA, 12.728.183/0001-45, RMK0A79, FRMEV01440912025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.809/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -